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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0014305-21.2010.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
23/01/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00143052120104013800_20290.doc
EmentaTRF-1_AC_00143052120104013800_3a12f.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. BASE DE CÁLCULO PARA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GAE. REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DA UFMG. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. DEVOLUÇÃO DE VAORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão interlocutória por meio da qual se deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visto que já não mais subsiste tal decisão, eis que integralmente substituída pela sentença ulteriormente proferida.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva da UFMG rejeitada, porquanto esta instituição de ensino superior goza de autonomia jurídica, patrimonial, financeira e orçamentária, cabendo somente a ela responder pela questionada revisão dos vencimentos de seus servidores. Reforça tal entendimento o fato de que o Acórdão n. 516/2008 do Tribunal de Contas da União não se dirigiu especificamente ao autor, tratando-se de instrução genérica emanada daquela Corte.
3. Não houve decadência para a Administração na hipótese, pois, "(...) em se tratando de relação jurídica de natureza estatutária, de trato sucessivo, com reiterados equívocos no pagamento aos servidores da GAE calculada sobre a VPNI, falhas que se repetiram continuamente, o prazo decadencial para a Administração corrigir o equívoco renovou-se a cada mês em que perpetrados os erros, não havendo como se falar, na espécie, em um ato administrativo unissubsistente, que tenha resultado no reconhecimento de direito em favor dos servidores substituídos pelo Sindicato Apelante, mas, sim, em sucessivas e equivocadas aplicações da legislação que disciplina suas remunerações, falhas essas que se repetiram a cada pagamento indevido realizado" (AC 0012633-80.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.57 de 05/05/2014). Precedentes desta Corte.
4. A parcela da remuneração correspondente à diferença de vencimentos, que surgiu para atender ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não foi contemplada pelo legislador como vencimento básico, não podendo, assim, servir como base de cálculo para a apuração do valor da GAE.
5. Foi observado o princípio do devido processo legal, na medida em que a UFMG resguardou aos servidores o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, ao conceder o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa.
6. Tem-se por incabível a devolução ao erário de valores recebidos pelo servidor quando o pagamento indevido decorreu de erro da Administração, o que evidencia a boa-fé do servidor.
7. Remessa necessária e apelação da UFMG parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da UFMG e à remessa necessária.
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