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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00174513820124013400_f3c85.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00174513820124013400_1a17a.doc
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Decisão Monocrática

(A]=à1H1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-38.2012.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-38.2012.4.01.3400/DF

RECORRENTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

RECORRIDO

:

GHUILHERME ARTHUR BELOTO SCALABRIN E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

DF00020896 - FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, ementado nos seguintes termos, in verbis:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. REEXAME DE QUESTÃO. ÂMBITO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA TURMA JULGADORA PARA TODOS OS CANDIDATOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . RESERVA DE VAGA.

1. A anulação de questões de concurso público não é atribuição do Poder Judiciário. No controle de legalidade, não podem os juízes substituir a banca examinadora nos critérios de formulação e correção de provas e atribuição de notas.

2. A intervenção do Judiciário somente é legítima no que se refere a erros materiais em questões ou gabaritos de prova, omissão da banca em corrigir respostas, erro material na soma aritmética de pontos, inclusão de matéria não prevista no edital e outros problemas de natureza formal.

3. Havendo consenso majoritário na turma julgadora acerca do reconhecimento do erro flagrante na formulação de uma questão (nº 29 na prova tipo 02-rosa, nº 29 na prova tipo 01-laranja e nº 30 na prova tipo 04-cinza) do concurso público para o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, tal solução deve ser aplicada de forma igualitária para todos os candidatos. Se o fato jurídico é o mesmo, recomenda-se que sobre ele incida a mesma interpretação.

4. Antecipação de tutela deferida para que a banca promova a correção da prova discursiva e da redação feita pelos autores, faça a reserva de vagas, ficando condicionada a nomeação e posse ao trânsito em julgado desta decisão.

4. Apelação provida.”

Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão que julgou os embargos de declaração violou o art. 535, II, do CPC/1973 ao não enfrentar as omissões no acórdão recorrido, quanto ao pronunciamento acerca dos arts. 3º e 41 da Lei n. 8.666/93.. Alega que a função do Poder Judiciário é a de controle da legalidade a respeito dos concursos públicos e seus editais e, de maneira alguma analisar questões formuladas pelas Bancas Examinadoras.

O recurso merece trânsito.

Com efeito, a Corte Superior fixou jurisprudência no sentido de que “ o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital ” (STJ, AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013).

Na mesma linha, mais recentemente - em 23/04/2015 -, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu e deu provimento ao RE 632.853/CE, para fixar a tese de que “ não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (DJe de 29/06/2015)” (AgRg no RMS 47.180/RO, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 01/10/2015).

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 6 de março de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ

Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888456016/apelacao-civel-ap-ac-174513820124013400/decisao-monocratica-888456079

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