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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0018635-72.2011.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

22/01/2019

Julgamento

14 de Novembro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00186357220114013300_2a5df.doc
EmentaTRF-1_AC_00186357220114013300_69577.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. JUROS PROGRESSIVOS CREDITADOS ADMINISTRATIVAMENTE.

I - De acordo com o entendimento jurisprudencial, aplicam-se juros progressivos sobre o saldo das contas de FGTS já existentes por ocasião da edição da Lei nº. 5.705/71, desde que preenchidos os requisitos legais. Também aqueles empregados que optaram retroativamente pelo regime fundista, na forma da Lei nº. 5.958/73, fazem jus ao pagamento dos aludidos juros progressivos, conforme entendimento já sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 154/STJ), observada a prescrição trintenária.
II - Na hipótese dos autos, não prospera a pretensão recursal, na medida em que, consoante se depreende da documentação acostada aos autos pela CEF, verifica-se que já foram creditados, administrativamente, na conta vinculada ao FGTS, da mencionada parte autora os juros progressivos nos percentuais devidos.
III - Afigura-se improcedente, assim, o pedido da autora para aplicação dos juros progressivos, não havendo que se falar em incidência das diferenças de expurgos inflacionários a serem aplicadas sobre aqueles créditos.
IV - Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888465029/apelacao-civel-ac-ac-186357220114013300

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