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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00186357220114013300_2a5df.doc
EmentaTRF-1_AC_00186357220114013300_69577.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-72.2011.4.01.3300/BA

Processo na Origem: XXXXX20114013300

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

MARIA HELENA DE NOVAES VENTURA

ADVOGADOS

:

BA00017872 - FABRICIO MALTEZ LOPES E OUTROS(AS)

APELADO(A)

:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADOS

:

BA00020747 - DANIEL MOURA VIANA DE SOUZA E OUTROS(AS)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. JUROS PROGRESSIVOS CREDITADOS ADMINISTRATIVAMENTE.

I – De acordo com o entendimento jurisprudencial, aplicam-se juros progressivos sobre o saldo das contas de FGTS já existentes por ocasião da edição da Lei nº. 5.705/71, desde que preenchidos os requisitos legais. Também aqueles empregados que optaram retroativamente pelo regime fundista, na forma da Lei nº. 5.958/73, fazem jus ao pagamento dos aludidos juros progressivos, conforme entendimento já sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 154/STJ), observada a prescrição trintenária.

II – Na hipótese dos autos, não prospera a pretensão recursal, na medida em que, consoante se depreende da documentação acostada aos autos pela CEF, verifica-se que já foram creditados, administrativamente, na conta vinculada ao FGTS, da mencionada parte autora os juros progressivos nos percentuais devidos.

III – Afigura-se improcedente, assim, o pedido da autora para aplicação dos juros progressivos, não havendo que se falar em incidência das diferenças de expurgos inflacionários a serem aplicadas sobre aqueles créditos.

IV – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/11/2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento1

Criado por tr19547ps

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento1

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888465029/apelacao-civel-ac-ac-186357220114013300/ementa-888465077

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