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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00186357220114013300_2a5df.doc
EmentaTRF-1_AC_00186357220114013300_69577.doc
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Relatório e Voto

(BÍÇF1>1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.8/9

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-72.2011.4.01.3300/BA

Processo na Origem: XXXXX20114013300

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

MARIA HELENA DE NOVAES VENTURA

ADVOGADOS

:

BA00017872 - FABRICIO MALTEZ LOPES E OUTROS(AS)

APELADO(A)

:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADOS

:

BA00020747 - DANIEL MOURA VIANA DE SOUZA E OUTROS(AS)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que, nos autos da ação ordinária proposta por MARIA HELENA DE NOVAES VENTURA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à recomposição do saldo de sua conta fundiária, mediante a aplicação da taxa progressiva de juros, bem assim a incidência dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão e Collor, julgou improcedente o pedido autoral. Na ocasião, condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 60/64).

Em suas razões recursais (fls. 66/79), a autora aduz que seria devida a reforma da sentença monocrática, tendo em vista que a CEF não comprovou nos autos a aplicação da integralidade da progressividade da taxa de juros sobre o vinculo fundiário da autora, mas tão somente a aplicação da taxa de 3%. Alega que a planilha de FGTS produzida unilateralmente, referente aos anos 2007,2008 e 2011 não se prestam para tal fim, vindo a demonstrar, sim, a má-fé da apelada, na medida em que se referem a anos distantes do vinculo fundiário originário da postulante. Defende que em momento algum a ré acostou aos autos os extratos do autor. Assevera que seria obrigação da instituição financeira apelada a apresentação dos aludidos extratos, posto que é a operadora do FGTS, não cabendo ao autor o ônus da prova, neste caso. Requer, portanto, o provimento do recurso, para que sejam concedidos todos os índices dos planos econômicos discriminados em sua exordial, bem que devem ser aplicados os planos econômicos sobre a planilha de recomposição da taxa progressiva de juros, condenando a CEF ao pagamento da verba honorária. Alternativamente, pugna para que a ré seja intimada para apresentar a integralidade dos extratos do FGTS da autora.

Com as contrarrazões de fls. 82/83-v., subiram os presentes autos a este egrégio Tribunal.

Este é o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-72.2011.4.01.3300/BA

Processo na Origem: XXXXX20114013300

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

MARIA HELENA DE NOVAES VENTURA

ADVOGADOS

:

BA00017872 - FABRICIO MALTEZ LOPES E OUTROS(AS)

APELADO(A)

:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADOS

:

BA00020747 - DANIEL MOURA VIANA DE SOUZA E OUTROS(AS)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Na espécie, como visto, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno do alegado direito aos juros progressivos incidentes na remuneração do saldo de conta vinculada ao FGTS.

Acerca da questão, a Lei nº 5.107/66, que criou o FGTS, dispunha que:

Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:
I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II – 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III – 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV – 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.

Posteriormente, adveio a Lei nº 5.705, de 21/09/71, que, no seu artigo 1º, deu nova redação ao acima transcrito art. 4º, que assim passou a estabelecer:

Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano.
 

A despeito de haver introduzido a taxa de juros fixa de 3% (três por cento) ao ano, tal lei ressalvou, em seu art. 2º, a progressividade dos juros aos empregados que já eram optantes à data de sua publicação, verbis:

Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:
I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II – 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III – 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV – 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.

Em seguida, foi editada a Lei nº 5.958/73, que assegurou aos empregados não optantes a opção retroativa pelo regime do FGTS, nos termos seguintes:

Art 1º. Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. 
§ 1º. O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão. 
§ 2º. Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.

A Lei nº 7.839, de 12/10/89, por sua vez, revogou a Lei nº 5.107/66, mas manteve a incidência dos juros progressivos nas contas vinculadas, bem como a possibilidade de opção retroativa, consoante se vê abaixo:

Art. 11. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a.a.
(...)
Parágrafo 3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 21 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3% ao ano: 
I - 3%, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; 
II - 4%, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; 
III - 5%, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; 
IV - 6%, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. 
 
Art. 12. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.
(...)
4º Os trabalhadores poderão, a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

Sobreveio, por fim, a Lei nº 8.036/90, a qual, embora tenha revogado a Lei nº 7.839/89, novamente garantiu o direito à progressividade dos juros e à opção retroativa, conforme se observa dos seguintes dispositivos, in litteris:

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
(...)
Parágrafo 3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: 
I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; 
II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; 
III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; 
IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. 
 
Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do  
(...)
4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. 

Como visto, a discussão contida nos autos refere-se à recomposição de saldo de conta vinculada ao FGTS pela aplicação dos denominados “juros progressivos” e a incidência dos referidos expurgos inflacionários sobre os aludidos cálculos de recomposição de sua conta fundiária.

Com efeito, no que tange à aplicação da taxa progressiva de juros na remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, cumpre observar que, conforme o entendimento que nossos Tribunais vêm emprestando à matéria, tal taxa de juros, preenchidos os requisitos legais, deve ser aplicada nas contas já existentes por ocasião da edição da Lei nº. 5.705/71. Também aqueles empregados que optaram retroativamente pelo regime fundista, na forma da Lei nº. 5.958/73, fazem jus ao pagamento dos aludidos juros progressivos, conforme entendimento já sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 154/STJ).

Desse modo, considerando que a autora foi admitida e exerceu opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, bem como permaneceu na mesma empresa pelo período especificado no art. 4º da referida lei, observada a prescrição trintenária, faz ela jus à taxa progressiva de juros.

Ocorre que, da análise dos extratos 46/47, verifica-se que os juros progressivos já foram creditados administrativamente em sua conta vinculada ao FGTS nos percentuais devidos, não apresentando a requerente elementos comprobatórios que legitimassem a sua irresignação, pelo que não merece prosperar o apelo da autora, neste ponto.

Acerca dos expurgos inflacionários, igualmente sem razão o apelante, tendo em vista que improcedente o pedido da parte autora para aplicação dos juros progressivos, não há que se falar em incidência das diferenças de expurgos inflacionários a serem aplicadas sobre aqueles créditos.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO E RESPECTIVA OPÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.107/66. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA LEI VIGENTE. VÍNCULO DE EMPREGO E RESPECTIVA OPÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/71. APLICAÇÃO DA TAXA NELA PREVISTA. REFLEXOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (JAN/89 E ABRIL/90). NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição trintenária alcança apenas as parcelas vencidas há mais de trinta anos do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito. 2. Ajuizada a ação passados mais de trinta anos do rompimento do vínculo empregatício em relação ao qual faria jus o autor à taxa progressiva de juros, está a pretensão alcançada pela prescrição. 3. Ainda que assim não fosse, não se cuidando de opção retroativa, mas opção simples feita sob a vigência da Lei 5.107/66, presume-se tenha o banco depositário, à época, dado fiel cumprimento à lei com a aplicação da taxa progressiva de juros, hipótese em que cumpre ao autor o ônus (CPC, art. 333, I) de provar que a conta vinculada ao FGTS não foi corretamente remunerada, do que não se desincumbiu. 4. Nesse sentido: "I - É prevalente a orientação jurisprudencial no sentido da presunção de serem beneficiários da progressão de juros, administrativamente, os autores que realizaram a opção pelo regime de FGTS durante a vigência da Lei 5.107/66, que previa a taxa progressiva. II - "O direito à aplicação de juros progressivos em conta do FGTS não deve ser reconhecido judicialmente ao trabalhador que, embora tenha feito opção simples em plena vigência da Lei 5.107/66 - que ainda assegurava a progressão de juros -, não comprova que não a vinha percebendo regularmente para remunerar o saldo de sua conta do FGTS. A ausência de tal comprovação enseja a presunção de que a instituição financeira já creditou administrativamente os juros." (TRF da 1ª Região: AC n. 2007.38.00.025467-7/MG - Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus - e-DJF1 de 27.02.2009)." (EIAC XXXXX-15.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, e-DJF1 p.920 de 29/10/2013). 5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do que "os juros progressivos não são devidos aos trabalhadores que fizeram opção pelo regime de FGTS em plena vigência da Lei 5.705/71, que introduziu a taxa fixa de 3% ao ano para remuneração das contas vinculadas, e sem os efeitos retroativos de que trata a Lei 5.958/73." (AC XXXXX-91.2008.4.01.3901/PA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Rel.Conv. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa (CONV.), Sexta Turma, e-DJF1 p.348 de 27/08/2012). 6. Improcedente a pretensão de correção da conta vinculada ao FGTS pela taxa progressiva de juros, não há que se falar em reflexo dos expurgos inflacionários sobre valor não reconhecido como devido a título de juros progressivos. 7. Apelação a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

(AC XXXXX-03.2007.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/04/2014 PAGINA:509.)

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.107/66. PRESUNÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - É prevalente a orientação jurisprudencial no sentido da presunção de serem beneficiários da progressão de juros, administrativamente, os autores que realizaram a opção pelo regime de FGTS durante a vigência da Lei 5.107/66, que previa a taxa progressiva. II - "O direito à aplicação de juros progressivos em conta do FGTS não deve ser reconhecido judicialmente ao trabalhador que, embora tenha feito opção simples em plena vigência da Lei 5.107/66 - que ainda assegurava a progressão de juros -, não comprova que não a vinha percebendo regularmente para remunerar o saldo de sua conta do FGTS. A ausência de tal comprovação enseja a presunção de que a instituição financeira já creditou administrativamente os juros" (TRF da 1ª Região: AC n. 2007.38.00.025467-7/MG - Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus - e-DJF1 de 27.02.2009). III - Correta a r. sentença que, diante da inexistência de prova em sentido contrário, considerou a presunção de que os juros pleiteados já foram incorporados aos saldos de FGTS, motivo pelo qual não tratou da incidência de expurgos inflacionários sobre o crédito dos juros. IV - Porque não favorecido o pedido do autor, de aplicação dos juros progressivos, não há que se falar em incidência das diferenças de expurgos inflacionários a serem aplicadas sobre aqueles créditos . V - Apelação da parte autora a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

(AC XXXXX-38.2007.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:30/09/2013 PAGINA:217.)

***

Com estas considerações, nego provimento à apelação, confirmando integralmente a sentença monocrática.

Este é meu voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACÓRDÃOS\APELAÇÃO CIVEL\FGTS\Expurgos Inflacionários\XXXXX20114013300-.docx

Criado por Artur

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ACÓRDÃOS\APELAÇÃO CIVEL\FGTS\Expurgos Inflacionários\XXXXX20114013300-.docx

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