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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000382-03.2012.4.01.3817

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
17/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00003820320124013817_6ef61.doc
EmentaTRF-1_APR_00003820320124013817_dd510.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DIAMANTES. CRIME AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE PRIORIDADE. OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ABSOLVIÇÃO.

1. O agente que pratica lavra de minerais sem a competente autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM incorre tanto no art. 55da Lei 9.605/98 quanto no art. da Lei 8.176/91, em concurso material, pois são dispositivos que protegem bens jurídicos distintos. (precedentes) 2. Cabe decretar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva de réu acusado de praticar o crime previsto no art. 55da Lei 9.605/98, quando transcorrido prazo superior ao necessário entre a data do fato e a de recebimento da denúncia e entre esta e a de publicação da sentença penal condenatória. 3. A Constituição Federal, por seu art. 176, autoriza a exploração de jazidas "por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei", "garantindo ao concessionário a propriedade do produto da lavra". 4. O Código de Minas- Decreto-Lei 227/67 - estabelece a autorização para pesquisa da jazida como primeiro título minerário outorgável ao minerador, que munido dele passa a ter direito subjetivo ao produto da exploração. 5. A norma fixa, ainda, o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa e o momento em que se materializou como parâmetro para que a propriedade do mineral se transfira da União para o particular. 6. Inexiste patrimônio da União usurpado, para fins de caracterização do delito previsto no art. da Lei 8.176/91, no caso de réu que explorou diamantes em data na qual a Mineradora já possuía autorização de pesquisa na área. 7. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade do crime tipificado no art. 55da Lei 9.605/98 e absolver o réu da imputação do crime previsto no art. da Lei 8.176/91, por atipicidade.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso do réu para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva no tocante ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98 e absolvê-lo da acusação de prática do delito tipificado no art. da Lei 8.176/91.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888486434/apelacao-criminal-acr-apr-3820320124013817