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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
17/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00003820320124013817_6ef61.doc
EmentaTRF-1_APR_00003820320124013817_dd510.doc
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Relatório e Voto

(VDP1H1VA)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000382-03.2012.4.01.3817/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.11/11

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000382-03.2012.4.01.3817/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MÁRCIO SÁ ARAÚJO (Relator Convocado):

Ronilson Ferreira de Oliveira apela de sentença prolatada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG, que o condenou a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98.

De acordo com a denúncia, o acusado, juntamente com José Natal da Silva Dutra - também denunciado, processado e condenado nestes autos -, durante período de tempo indeterminado, mas conforme constatado no dia 07/08/2008, extraiu recursos minerais e explorou matéria-prima pertencente à União – cascalho diamantífero -, sem a autorização competente, na Fazenda Mato Seco, localizada na área rural do município de São Gonçalo do Abaeté/MG.

Ainda de acordo com a acusatória, “os policiais militares que estiveram no local constataram a supressão de vegetação nativa, bem como a existência de um depósito de 840m³ (oitocentos e quarenta metros cúbicos) de cascalho diamantífero em via de ser lavado.

Ronilson Ferreira de Oliveira assumiu a responsabilidade pelo garimpo e informou ter retirado 120 (cento e vinte) caminhões de cascalho do local, autorizado que foi por José Natal em troca de 10% (dez por cento) do produto da lavra.

A sentença afastou as teses preliminares de inépcia da denúncia e prescrição da pretensão punitiva. No mérito, considerou insubsistente o pedido da defesa do réu de desclassificação da conduta imputada na denúncia, prevista no art. 55 da Lei 9.605/98, para o art. 21 da Lei 7.805/89 e aplicação alternativa deste dispositivo ou do art. 1º da Lei 8.176/91. Também deu pela presença da materialidade delitiva e da autoria dos delitos apontados na inicial acusatória em relação ao réu (fls. 356/364).

Devidamente intimado do teor da sentença (fls. 372), José Natal da Silva Dutra quedou-se inerte (fls. 373/374).

A defesa de Ronilson Ferreira de Oliveira sustenta que não houve crime de usurpação/exploração do patrimônio da União – art. 2º da Lei 8.176/91 - e sim da empresa GAR Mineração, Comércio, Importação e Exportação S/A, em virtude da Portaria DNPM 229, publicada no D.O.U. de 03/11/2008, que autorizou a lavra de diamante industrial.

Alega que, desde 23/04/2004, a empresa GAR Mineração S/A possuía Guia de Utilização – GU para extrair e comercializar diamantes explorados nos limites da poligonal do Alvará de Pesquisa nº 3164, em pleno vigor, na data do fato, pois fora renovada em 24/11/2006.

Ressalta o não-beneficiamento do cascalho – em vias de ser lavado -como prova de que o iter criminis não foi percorrido em sua totalidade no tocante ao conjunto de operações coordenadas que se entende por lavra, nos termos do art. 36 do Decreto-Lei 227/67, reivindicando o reconhecimento da tentativa do delito tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91.

Entende que o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98 está prescrito bem como o do art. 2º da Lei 8.176/91, caso se reconheça a tentativa e haja redução da pena de 1/3 (um terço).

Pede seja declarada a atipicidade da conduta relativa ao art. 2º da Lei 8.176/91. Alternativamente, que se reconheça a derrogação deste dispositivo pelo art. 55 da Lei 9.605/98, ou se aplique a tentativa ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, com a redução das penas e a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, tanto deste artigo quanto do art. 55 da Lei 9.605/98, além do reconhecimento da prescrição das penas de multa (fls. 383/395).

Contrarrazões pelo provimento parcial da apelação, apenas para decretar a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98 (fls. 398/401).

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se no sentido do provimento parcial da apelação, pelo mesmo motivo das contrarrazões (fls. 344/350).

É o relatório.

Feito que dispensa revisão, por força do art. 290 do RITRF 1ª Região.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MÁRCIO SÁ ARAÚJO (Relator Convocado):

Consoante o relatório, cuida-se de apelação interposta por Ronilson Ferreira de Oliveira contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG, que o condenou a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98.

O réu, juntamente com José Natal da Silva Dutra - também denunciado, processado e condenado nestes autos -, durante período de tempo indeterminado, mas conforme constatado no dia 07/08/2008, teria extraído recursos minerais e explorado matéria-prima pertencente à União – cascalho diamantífero -, sem a autorização competente, na Fazenda Mato Seco, localizada na área rural do município de São Gonçalo do Abaeté/MG.

Por se tratar de matéria de ordem pública com precedência sobre as demais examino a questão relativa à prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98.

Ao tempo dos fatos, antes da modificação introduzida pela Lei 12.234/10, que aumentou para 03 (três) anos, o inciso VI do art. 109 do Código Penal previa prazo prescricional de 02 (dois) anos, caso a pena máxima fosse inferior a 01 (um) ano.

O réu foi condenado por este crime a 06 (seis) meses de detenção, o delito foi constatado no dia 07/08/2008, a denúncia foi recebida no dia 21/03/2012 (fls. 112/113) e a sentença condenatória publicada em 02/09/2015 (fl. 365).

Assim, tendo em vista o transcurso de mais de dois anos entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia e entre esta causa interruptiva da prescrição e a publicação da sentença condenatória, ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto, na forma do art. 110, § 1º, do Código Penal, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do réu quanto a este delito, providência a ser tomada ao final do voto.

No mérito, para que não pairem incertezas acerca do entendimento atual da jurisprudência sobre a matéria tratada nestes autos, colaciono os seguintes arestos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.176/1991. ART. 56 DA LEI 9.605/98 EM CONCURSO FORMAL. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 55 DA LEI 9.605/98.

1. A usurpação de matéria-prima pertencente à União - ouro - sem a necessária autorização legal implica prática do crime tipificado no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do crime descrito no art. 56 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal.

2. As normas em questão tutelam objetos jurídicos distintos. O crime do art. 2º da Lei 8.176/91 tutela o Patrimônio da União e o delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 objetiva proteger o meio ambiente, sendo possível, no caso em tela, a ocorrência de concurso formal, visto que a extração irregular de recurso mineral atinge mais de um bem jurídico tutelado, não havendo de se falar em conflito aparente de leis, visto que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo.

(...)

5. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade dos réus pela ocorrência de prescrição retroativa - entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - da pretensão punitiva pela pena em concreto, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do CP, com relação ao delito do art. 55 da Lei 9.605/98.

6. Apelações não providas.

(ACR 0001015-04.2013.4.01.4100/RO; rel. Desembargador Federal Ney Bello; Terceira Turma; unânime; e-DJF1 de 26/01/2016)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIME AMBIENTAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO E ATIPICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(...)

2. A conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização pode configurar o crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público que, na hipótese dos autos, é a extração de ouro realizada pelos apelados sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e sem habilitação por título minerário junto ao órgão ambiental, violando o art. 55 da Lei nº. 9.605/98 e o art. 2º da Lei nº. 8.176/91 por tutelarem, as referidas normas, a preservação do patrimônio da União e vedarem a usurpação de matéria-prima a ela pertencente.

3. As informações prestadas no interrogatório (fls. 39/42 e 144) demonstram que os acusados tinham ciência da necessidade de autorização legal para explorar ouro, mesmo porque reconheceram já terem trabalhado anteriormente na atividade de garimpo. Comprovada a plena consciência da ilicitude da conduta, fica afastada a alegação de erro de proibição.

(...)

6. Apelação parcialmente provida.

(ACR 0049196-97.2012.4.01.3800/MG; rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (conv.); Quarta Turma; unânime; e-DJF1 de 16/12/2016) (destaquei)

Como se percebe, o agente que extrai minerais pertencentes à União sem autorização competente comete tanto o crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98 quanto o previsto no art. 2º da Lei 8.176/91.

Na espécie, constatou-se, no dia 07/08/2008, que o réu já havia extraído 120 (cento e vinte) caminhões de cascalho diamantífero da Fazenda Mato Seco e continuava a explorar o local, situado nas coordenadas 23K0428049 UTM 7981656, pois foi encontrado um depósito contendo 840m³ do material, além de certa quantidade sem lavar.

Quanto à necessidade de autorização para a lavra, Ronilson Ferreira de Oliveira, ao ser ouvido pela autoridade policial, declarou:

(...) que havia conversado com o proprietário da faz. Mato Seco o Sr. José Natal; Que o referido havia permitido a retirada do cascalho para mineração, até que a licença do DNPM saísse para a lavra do mesmo . (...) (fl. 12) (destaquei)

Por conseguinte, tinha plena ciência de que era imprescindível a autorização do órgão competente para exploração da área, assim como da inexistência do citado documento.

Tal afirmação foi corroborada pelo depoimento de José Natal da Silva Dutra, dono da propriedade rural, à autoridade policial. Disse na ocasião:

QUE RONILSON solicitou autorização do declarante para garimpar; QUE o declarante autorizou RONILSON, desde que obtivesse autorização do titular do direito minerário da fazenda, no caso a GAR MINERAÇÃO ; (...) (fl. 37) (destaquei)

A defesa alega que se houve usurpação de patrimônio, este pertencia à empresa GAR Mineração, Comércio, Importação e Exportação S/A, pois esta pessoa jurídica, ressalta, dispunha de licença ao tempo do fato para a extração de diamantes nos limites da poligonal abrangida pelo Alvará de Pesquisa nº 3164 - documento do qual decorreu a cessão total dos direitos minerários à referida pessoa jurídica pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em 16/03/2004.

O sentenciante deu pela ausência de autorização para a lavra de diamantes, com base no Ofício 607/2008-GAB/3ºDS/DNPM/MG, à fl. 22, que acusou a publicação da Portaria DNPM nº 299, referente ao processo DNPM 831.730/2000, de interesse da GAR Mineração S/A, concedendo-lhe a lavra a partir de 03/11/2008, data esta posterior à descoberta do fato delituoso.

De fato, o documento oriundo do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM afirma que a concessão da lavra ocorreu em 03/11/2008. Está claro também, diante da prova existente, que o acusado não tinha autorização para lavrar na área.

Por outro lado, em consulta ao cadastro minerário do sítio da internet do DNPM , verifiquei que o Alvará de Pesquisa 3164, referente ao processo DNPM 831.730/2000 da empresa GAR Mineração S/A, foi a ela outorgado em 04/04/2001, com validade até 04/04/2004. Diamantes gema e industriais eram os objetos de pesquisa.

No dia 26/03/2004 houve a cessão total dos direitos minerários à GAR Mineração S/A por parte do DNPM.

Devido à excepcionalidade prevista no § 2º do art. 22 do Decreto-Lei 227/1967 – Código de Minas -, ao admitir a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão da lavra, a mineradora em questão, na data de 25/03/2004, requereu e obteve do DNPM Guia de Utilização em 23/04/2004.

De acordo com o art. 2º da Portaria 144, do Diretor-Geral do DNPM, Guia de Utilização é o documento que admitir, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão da lavra, inclusive para fins de comercialização (inciso III do parágrafo único do citado dispositivo).

Nova Guia de Utilização foi autorizada e publicada em 24/11/2006.

A empresa GAR, ainda consoante as informações veiculadas no sítio do DNPM da internet, passou a dispor de autorização para lavrar diamantes industriais a partir de 13/04/2007 e diamantes gema a partir de 03/11/2008.

A denúncia não fez qualquer distinção quanto ao tipo de diamante lavrado pelo réu, atribuindo-lhe tão somente a retirada de cascalho diamantífero.

Neste contexto, a meu juízo, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/91 e imputada na acusatória é atípica.

Nenhuma importância tem o fato de a empresa GAR Mineração possuir autorização para a lavra de diamantes desde 2007 ou 2008, pois a outorga diz respeito exclusivamente a ela, e não ao réu, que não a detinha.

De outra banda, inexistem bens pertencentes à União in casu, de modo a caracterizar a usurpação de seu patrimônio e enquadrar a conduta no art. 2º da Lei 8.176/91.

Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 227/67:

Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superficie ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que suspensa.

Já o art. 84 da mesma norma estabelece que a jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade deste o minério ou a substância mineral útil que a constitui. 

E o art. 176 da Constituição Federal estabelece que:

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União...

Estes dispositivos estão em consonância com o art. 20, IX, da Constituição Federal, que atribui à União a propriedade das reservas minerais, haja vista o notório “interesse nacional e a necessidade de administrar recursos finitos e de relevância estratégica”, como bem asseverou o Ministro Marco Aurélio Bellizze no voto condutor do REsp 1.471.571/RO.

Entretanto, em virtude do primado constitucional da livre iniciativa, fundamento do Estado Democrático de Direito, e dada a grande importância econômica da atividade mineradora para a iniciativa privada, o legislador constituinte permitiu a exploração de jazidas “por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei”, “garantindo ao concessionário a propriedade do produto da lavra” e a “participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.” (art. 176, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal).

Na espécie, o essencial é saber em que momento essa propriedade se transferiu ao concessionário? O Código de Minas, anterior à Constituição, mas recepcionado por ela, tem a resposta.

Da conjunção de seus arts. 2º, II e 11, a, extrai-se que na aplicação do regime de aproveitamento das substâncias minerais sujeitas a autorização, modalidade dependente da expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, caso dos autos, será respeitado o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código.

Portanto, o elemento “direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa” deve ser considerado como parâmetro para fins de caracterização da propriedade da substância mineral por terceiros.

A pesquisa mineral é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico, na forma do art. 14 do Decreto-Lei 227/67.

O alvará de pesquisa da GAR Mineradora S/A, com validade de 03 (três) anos, como já mencionado, foi publicado no dia 04/04/2001. Tratou-se do primeiro título minerário concedido à empresa GAR Mineradora S/A.

O titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos – art. 22, V.

Realizada a pesquisa e apresentado o relatório, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: I - aprovação do relatório, quando ficar demonstrada a existência de jazida – art. 30, I.

O titular, uma vez aprovado o relatório, terá 01 (um) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro deste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma deste Código – art. 31.

O relatório foi apresentado pela mineradora em 29/03/2004, que requereu a concessão da lavra em 22/05/2007 e a obteve, para diamantes industriais, em 13/04/2007, e diamantes gema a partir de 03/11/2008.

Por conseguinte, com a autorização para pesquisar desde 04/04/2001, a GAR Mineradora S/A passou a ter direito subjetivo e exclusivo ao produto da futura exploração da área, consectário do direito de prioridade.

Assim, na ocasião da conduta supostamente praticada pelo réu e constatada em 07/08/2008, não havia bens de propriedade da União que pudessem ser usurpados pelo garimpo ilegal, nos termos exigidos pelo art. 2º da Lei 8.176/91, uma vez que a GAR Mineradora S/A era a proprietária dos eventuais diamantes descobertos no local.

Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva de Ronilson Ferreira de Oliveira, quanto ao crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, com fulcro nos arts. 107, IV; 109, VI, com a redação anterior à Lei 12.234/10; e 110, § 1º, todos do Código Penal, e dou provimento à apelação para absolvê-lo da acusação de prática do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, por atipicidade da conduta – art. 386, III, do Código de Processo Penal.

É o voto.

� Tratando-se de apelação interposta de sentença em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal em cinco dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, que, em igual prazo, determinará a inclusão do

feito em pauta para o julgamento.

� � HYPERLINK "https://sistemas.dnpm.gov.br/SCM/Extra/site/admin/dadosProcesso.aspx" �https://sistemas.dnpm.gov.br/SCM/Extra/site/admin/dadosProcesso.aspx�. Acesso em 26/01/2017.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888486434/apelacao-criminal-acr-apr-3820320124013817/relatorio-e-voto-888486440