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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0019463-92.2016.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
29/01/2019
Julgamento
9 de Novembro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00194639220164013300_0c6f7.doc
EmentaTRF-1_AC_00194639220164013300_8b4b0.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.

1. O STF julgou os RE's 381367, 661256 (este com repercussão geral) e 827833, prevalecendo o entendimento no sentido de que é "inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação", fixando-se a tese da repercussão geral nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991." 2. Improcedência dos pedidos mantida. Apelação do autor não provida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à Apelação.
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