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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-90.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AI_00078739020174010000_b434a.doc
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, Seccional do Estado da Bahia, que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº XXXXX-74.2016.4.01.3307, determinou o afastamento cautelar de Maria Tânia Ribeiro Sousa, do cargo de Prefeita do Município de Caatiba/BA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) ou até o término da instrução processual. Consta dos autos que, enquanto afastada do cargo de vice-prefeita, a ora agravante foi eleita à chefia do executivo do Município de Caatiba/BA; que, mesmo após ser diplomada, tomou posse do cargo, e não pode exercê-lo, tendo em vista que o Ministério Público Federal pugnou que o primeiro afastamento (iniciado em 22 de agosto de 2016) alcançasse também esse novo mandato; que, dada a proximidade do termo final daquele prazo de prorrogação (17.02.2017), o Ministério Público Federal, pela terceira vez, com os mesmos argumentos, pugnou por outra prorrogação do afastamento da agravante por mais 180 (cento) ou até o encerramento da instrução, o que foi deferido pelo Juízo a quo (na decisão ora agravada), sob o fundamento da preservação da instrução processual. Sustenta a recorrente, em síntese, que o decisum "ora agravado merece emergencial reforma, tendo em vista que a medida imposta à Agravante é por demais gravosa, além de restritiva de direitos e violadora do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos princípios da presunção da inocência e da proporcionalidade e da razoabilidade (cf. fl. 11). Relatado no que interessa, decido. Neste juízo precário de cognição sumária, não vislumbro relevância nas alegações do presente agravo que reclame o excepcional deferimento de provimento liminar, sobretudo porque não se podem desconsiderar, neste momento, os fundamentos contidos na decisão agravada, abaixo reproduzida: (...) Neste processo, a instrução está se avizinhando e seu desenvolvimento muitas vezes depende da tranquilidade do ambiente processual e extraprocessual em que irão atua as testemunhas a depor. Não é desconhecida a influência que o executivo municipal tem numa cidade pequena, onde os recursos públicos exercem uma força centrípeta em relação à economia local. Assim, um processo em que há intensa gravidade das denúncias, apuradas pré-processualmente pela Polícia Federal, CGU e Receita Federal, o afastamento cautelar do Mandatário local torna os trilhos da instrução processual mais desembaraçados para que esta deslize conforme é previsto na legislação. Isso, de alguma forma, assegurará à Ré isenção de ânimos sobre o resultado final, que pode inclusive inocentá-Ia sem que possa ser acusada de uso indevido da máquina para inibir testemunhos. (...) Que a permanência da Ré no cargo representa um perigo de desestabilização da normalidade instrutória já ficou claro pela decisão anterior, mantida pelo Tribunal Regional Federal. Com relação ao prazo de suspensão, duas observações se fazem necessárias. A primeira é que o limite de 180 dias não é impermeável a duplicação.O próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, já o disse:"Não se desconhece o parâmetro temporal de 180 (cento e oitenta) dias concebido como razoável por este eg. Superior Tribunal de Justiça para se manter o afastamento cautelar de prefeito com supedâneo na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, excepcionalmente, as peculiaridades fáticas, como a existência de inúmeras ações por ato de improbidade e fortes indícios de utilização da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, podem sinalizar a necessidade de alongar o período de afastamento, sendo certo que o juízo natural da causa é, em regra, o mais competente para tanto"(AgRg na SLS 1854/ES, rel, Min. Félix Fischer, Corte Especial, j. 13/03/2014). Essa remessa à discrição do Juiz da causa foi substancialmente renovada com o NCPC, sobretudo com a previsão do art , 139, IV ("Art. 139, O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária"). A esse respeito, leciona Cássio Scarpinella Bueno:"Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que se mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Um verdadeiro 'dever-poder geral executivo; portanto"(Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 165). Liga-se a isso o que dispõe o art. 297, do mesmo Código. A segunda é que, a rigor, a Ré não está tendo seu prazo duplicado de suspensão, pois a primeira decisão alcançou-a na qualidade de Vice-Prefeita, O fundamento jurídico desse pedido de suspensão é agora sua qualidade de Prefeita, com maior espectro de poderes para interferir na instrução processual, num momento sensível em que vão começar depoimentos testemunhais, muito mais sujeitos a influências externas que apreensão de documentos ou de gravações telefônicas, que dependem muito da expertise policial. Se, pois, anteriormente essa medida se revelou adequada, com muito mais razão agora. Não aproveita uma alegação de lesão à ordem pública ou ao erário, pois, como bem disse o STJ no precedente citado," o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem e à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que o afastamento cautelar do cargo de prefeito teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público ". Por outro lado, como existe a possibilidade de que a instrução processual seja concluída antes mesmo do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mais adequado que o afastamento fique subordinado a essa condição alternativa, como fez o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg na SLS 1957/PB, reI, Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 17/12/2014:"A prorrogação não pode representar uma interferência indevida no mandato eletivo. Limitação dos efeitos da decisão, pelo prazo de 180 dias contados da data em que prolatada (1º de outubro de 2014) ou até o término da instrução processual- o que ocorrer antes". À vista de todo o exposto, DETERMINO O AFASTAMENTO DA RÉ MARIA TÂNIA RIBEIRO SOUSA pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até término da instrução processual (cf. fls. 30/34). É bem verdade que o afastamento do cargo público, no caso de prefeito municipal, impõe fundamentação concreta apta a evidenciar a necessidade de utilização da medida extrema. In casu, tenho que andou bem o Magistrado a quo ao deferir o pedido expresso do Ministério Público Federal de prorrogação do afastamento da agravante do seu cargo, no qual se sustentou que"os motivos ensejadores da liminar ainda persistem, em especial o risco à instrução processual. A gravidade concreta dos desvios e a desinibida atuação da ré em incluir seu filho - RAMON RIBEIRO SOUSA - na folha de pagamento da cooperativa, além de admitir depósitos da prestadora de serviço em sua própria conta, permitem concluir que, no exercício do cargo, MARIA TÂNIA oferecerá severa pressão e indevido constrangimento a munícipes que venham a ser chamados como testemunhas neste processo"(cf. fl. 44). É que, à primeira vista, há o risco palpável de que a agravante, caso permaneça exercendo o cargo de prefeita, continue a praticar atos tendentes a dificultar ou inviabilizar a apuração dos fatos postos em juízo. Isso se revela altamente provável diante da constatação de que aqui não se trata de um caso isolado, mas de reiteradas práticas administrativas preordenadas aos desvios de recursos públicos com apoio de parentes e subordinados que laboram na Prefeitura Municipal de Caatiba/BA. Nessa linha de entendimento, confira-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM NÃO CONCEDIDA. I -"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de habeas corpus para que seja apreciada a legalidade de decisão que determina o afastamento de cargo de prefeito, quando imposto conjuntamente com a prisão do ocupante do cargo (nessa linha, merece destaque o HC 245.466/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/12/2012)"( AgRg no HC 316.286/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérigo Kukina, DJe de 14/4/2015). II - O afastamento do cargo público, no caso de prefeito municipal, impõe fundamentação concreta apta a evidenciar a necessidade de utilização da medida extrema. III - In casu, a r. decisão que determinou o afastamento encontra-se devidamente fundamentada no risco de reiteração da conduta delitiva verbis: o"alegado envolvimento dos denunciados em tratativas e fraudes licitatórias que beneficiariam a empresa Viaplan Engenhria Ltda, em troca de vantagens indevidas, revela a impossibilidade de permanência nos cargos, de forma a acautelar a ordem pública. Verificada a necessidade de apuração de delitos supostamente cometidos pelos denunciados, sua permanência nos cargos possibilitaria a reiteração das condutas e a indevida interferência na instrução criminal, devendo-se resguardar nesse momento o interesse público". Ordem denegada. ( HC 312.016/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 05/05/2015). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que,"não havendo prazo máximo para o afastamento cautelar previsto na Lei de Improbidade, as peculiaridades fáticas, como a existência de inúmeras ações por ato de improbidade e fortes indícios de utilização da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, podem sinalizar a necessidade de alongar o período de afastamento, sendo certo que o juízo natural da causa é, em regra, o mais competente para tanto"(AgRg na SLS 1.854/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014). Nessa trilha, e considerando o disposto no inciso IV, do artigo 139, do CPC-2015, no sentido de que incumbe ao juiz"determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", não vejo como desprestigiar a decisão hostilizada. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado na inicial, sem prejuízo de melhor exame da questão por ocasião do julgamento do mérito deste recurso pela Turma. Responda a parte agravada, querendo, no prazo do art. 1.019 do CPC. Após, vista ao órgão do Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (Relator Convocado)
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