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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0016193-38.2013.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
29/01/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.)
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00161933820134013600_236d7.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00161933820134013600_c5c8a.doc
EmentaTRF-1_APR_00161933820134013600_5e347.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL À DOSIMETRIA DA PENA DO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a imputação contida na denúncia, para condená-lo pela prática dos crimes descritos nos artigos 171, § 3º, e 304, ambos do Código Penal.
2. O magistrado fixou a pena pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 18 dias-multa; e pelo crime capitulado no art. 304 do CP, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 37 dias-multa.
3. Narra a denúncia que, no dia 02 de agosto de 2013, na Agência da Caixa Econômica Federal do Coxipó, em Cuiabá/MT, o denunciado, livre, voluntária e conscientemente, obteve para si vantagem ilícita consistente em R$ 9.770,70 (nove mil setecentos e setenta reais e setenta centavos), oriundos de empréstimo consignado vinculado à aposentadoria por invalidez, benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante o uso de documentos falsos.
4. A materialidade dos crimes encontra-se comprovada pelo Auto de prisão em flagrante; Auto de apresentação e apreensão; Laudo de Exame Documentoscópico nº 134/2013; Ofício nº 097/2013 da Caixa Econômica Federal, o qual encaminha cópia do documento comprobatório do saque de R$9.770,70. A autoria dos crimes também ficou demonstrada pela confissão do réu, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (mídia de gravação anexada à contracapa dos autos), que realizou a abertura de conta poupança e contrato de empréstimo consignado junto à CEF, mediante a utilização de documentos falsos em nome de Maycon Rodrigo Queiroga.
5. Observa-se que o magistrado "a quo", de fato, aplicou a causa especial de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal ao delito capitulado no art. 304 do Código Penal. Portanto, deve ser excluído da pena imposta ao apelante tal acréscimo. Além disso, observa-se que o magistrado considerou negativos os antecedentes do réu em razão da instauração de inquérito policial, o que não é permitido, consoante a Súmula 444 do STJ que dispõe "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Assim, devem ser alteradas as penas aplicadas ao réu.
6. Dosimetria. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, acertada a consideração de o réu ser reincidente, diante do registro de nº 003 da folha de antecedentes (fls. 147 e 209), razão pela qual aumento a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Em razão da atenuante genérica da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CP, a pena deve ser reduzida para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, razão pela qual a pena deve ser majorada na fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, que torno definitiva.
7. Dosimetria. Art. 304 do Código Penal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, acertada a consideração de o réu ser reincidente, diante do registro de nº 003 da folha de antecedentes (fls. 147 e 209), razão pela qual aumento a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Em razão da atenuante genérica da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CP, a pena deve ser reduzida para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.
8. Em face do concurso material de crimes, previsto no art. 69, do Código Penal, devem ser somadas as penas aplicadas ao réu, resultando, assim, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Regime inicial semiaberto, em razão da reincidência (Súmula 269/STJ).
9. Apelação a que se dá provimento para redimensionar a pena do réu para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal; e para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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