Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0012412-74.2009.4.01.3300

1. A União não comprovou a prévia intimação da autora, de modo a legitimar a exclusão do Simples Nacional, sendo insuficiente "a consulta postagem".

2. Pouco importa que a contribuinte não tenha preenchido as condições previstas no art. 9º da Lei 9.317/1996 para optar pelo Simples. A sentença não tratou disso, mas sim de nulidade da exclusão do contribuinte por falta de prévia intimação prevista no art. 23/II do Decreto 70.235/1972. O edital de 30.10.2008 apenas comunicou a exclusão.

3. Apelação da União e remessa necessária de ofício desprovidas.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União/ré e à remessa necessária.