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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 007XXXX-68.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

17/02/2017

Julgamento

7 de Fevereiro de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_HC_00709726820164010000_dddc9.doc
EmentaTRF-1_HC_00709726820164010000_e03cd.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM INDICIAMENTO INDIRETO DA PACIENTE. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO NO MÉRITO DE OUTRO HABEAS CORPUS. NOVO HABEAS CORPUS PERANTE O TRIBUNAL. VIA INADEQUADA.

I - E assente na jurisprudência das Cortes Superiores e deste colendo Tribunal que o habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo do recurso adequado previsto na lei processual, ressalvadas as hipóteses de pronunciamentos judiciais teratológicos ou de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e TRF/1ª Região.
II - O Juízo a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada para indeferir o mérito do HC 0003567-31.2016.4.01.4101 interposto contra o indiciamento indireto da paciente em inquérito policial. Tal decisum judicial é passível de recurso próprio dentro do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, possível a impugnação do ato de Delegado da Polícia Federal por via transversa perante o Tribunal.
III - Por outro lado, não se dá o caso de eventual concessão de habeas corpus de ofício por parte deste Tribunal, uma vez que não se evidencia na hipótese ameaça concreta à liberdade de ir e vir da paciente decorrente de seu indiciamento indireto em inquérito policial.
IV - Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888503269/habeas-corpus-hc-hc-709726820164010000

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