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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0013972-81.2005.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/04/2017
Julgamento
11 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00139728120054013400_d106f.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00139728120054013400_2cf70.doc
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela EDITE PEREIRA DE SOUSA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim ementado, in verbis: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO REMUNERADA. CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CRFB/88. CARGA HORÁRIA TOTAL DE 70 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea c, garante, havendo compatibilidade de horários, a cumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, sem estipular carga horária máxima, não detendo o Parecer GQ-145 da AGU força normativa alguma. Precedentes. 2. Apesar de não ser estipulada jornada máxima, a compatibilidade de horários não se limita à vedação da sobreposição de jornadas, mas sim, também, à possibilidade do efetivo exercício, pelo servidor, das duas jornadas, sem prejuízo ao serviço e à saúde do próprio servidor. 3. No caso dos autos, o autor demonstrou cumprir jornada de trabalho na Fundação Universidade de Brasília das 07:00 às 19:00 horas, com folgas que variam de 48 a 72 horas, perfazendo jornada de 30 horas semanais, a ser somada à jornada laboral prevista no Hospital das Forças Armadas, corresponde a 40 horas semanais, o que totalizaria 70 horas semanais de jornada.Tal jornada configura uma carga horária elevada, que evidencia a impossibilidade de cumprir todas essas horas com presteza, o que comprometeria a qualidade do trabalho, sobretudo se considerados os limites da condição humana, e implicaria em ofensa ao princípio da eficiência. Autorizar a cumulação, nos termos presentes, significa compactuar para má qualidade na prestação de serviço público pelo autor, em ambos os locais de prestação, com incalculável prejuízo para a Administração Pública, bem como para os administrados. 4. Apelação desprovida." Nas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 37, inciso XVI, c, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que a restrição imposta pela União, estabelecendo requisitos não previstos em lei para admitir a cumulação de cargos públicos, e determinar que a recorrente optasse por um dos cargos por suposta incompatibilidade de horários, afronta o dispositivo constitucional acima mencionado. O recurso merece trânsito. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu jurisprudência no sentido de que a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do que estabelecido pelo artigo 37, XVI, da Constituição Federal, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, a Corte Suprema tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior. Confiram-se, nesse sentido, o seguinte precedente, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido. (AgR no RE n. 633.298 - Ministro Ricardo Lewandowski - Segunda Turma, DJ de 14.02.2012). Diante do exposto, admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888536682/apelacao-civel-ap-ac-139728120054013400