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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-02.2016.4.01.3100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00082570220164013100_7b90c.doc
EmentaTRF-1_APR_00082570220164013100_fea06.doc
EmentaTRF-1_APR_00082570220164013100_c6073.doc
EmentaTRF-1_APR_00082570220164013100_dcd85.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE PARCELAS DO BENEFÍCIO APÓS ÓBITO DA SEGURADA. ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA.

1. No estelionato é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Aplica-se a causa de aumento do parágrafo 3º quando o crime é cometido contra entidade de direito público.
2. Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez no crime de estelionato contra a Previdência Social o bem jurídico tutelado não se resume ao valor percebido, mas ao sistema previdenciário como um todo, abrangendo o patrimônio da coletividade de trabalhadores. Diferentemente dos crimes fiscais, em que se protege apenas a integração do erário, neste delito há a preocupação com a confiança mútua e o interesse público em impedir o emprego do logro que causa prejuízo à sociedade.
3. Crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, suficientemente provado nos autos. Provas documentais e testemunhais quanto à prática delitiva. Dolo específico caracterizado pela intenção de obter vantagem ilícita.
4. Na apropriação de coisa havida por erro, nos termos do art. 169 do CP, a posse é transferida ao agente sem que tenha havido uma prévia intenção maliciosa, ou seja, não deve ocorrer a menor participação dolosa de quem recebe a coisa. Diversamente, é a hipótese do estelionato em que a obtenção da vantagem ilícita ocorre mediante uma conduta dolosa antecedente, onde o agente provoca ou concorre para manter a vítima em erro, mediante ardil.
5. Contexto dos autos que aponta pela ausência dos componentes estruturais do delito previsto no artigo 169 do CP, pois houve fraude no recebimento do benefício, sendo que o réu, voluntária e conscientemente, obteve para si vantagem indevida, consistente no saque indevido de parcela de benefício previdenciário após o falecimento da segurada. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169, caput, do Código Penal).
6. Contexto probatório firme quanto à materialidade e autoria delitivas.
7. Para que fique configurado o erro de proibição sobre a ilicitude do fato é necessário que seja demonstrado que o acusado não tinha, de forma alguma, conhecimento ou noção de sua conduta ilícita, proibida pelo Direito Penal. Erra-se quanto ao caráter proibido da conduta ao se acreditar, fundamentadamente, lícita uma ação ilícita. O agente carece do conhecimento potencial da proibição que recai sobre um fato típico e ilícito. Não configurado o erro de proibição no presente caso, não há que se falar em causa de exclusão da culpabilidade.
8. Não demonstrado o alegado estado de necessidade, ou inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras que supostamente estariam sendo enfrentadas pelo acusado, não justificam a prática do crime de estelionato previdenciário.
9. Dosimetria da pena em conformidade com os ditames do art. 59 e 68 do Código Penal. A pena imposta ao acusado guardou a proporcionalidade entre o ato delitivo praticado e a sanção imposta, sendo respeitado o binômio necessidade-suficiência.
10. Incabível a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), uma vez que o réu foi denunciado pela prática de crimes cujas penas somadas ultrapassam o patamar de competência do Juizado Especial Criminal, que é de, no máximo, 2 (dois) anos, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.
11. Apelação do réu não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
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