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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-56.2011.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00246235620114013500_b9203.doc
EmentaTRF-1_APR_00246235620114013500_70019.doc
EmentaTRF-1_APR_00246235620114013500_749cc.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO. EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DESACORDO COM O CONVÊNIO A QUE SE DESTINAVAM. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS.

1. Apelado condenado pela prática de crime tipificado no art. , IV e VII, do Decreto-Lei 201/1967, em razão, na condição de Prefeito do Município de Santa Terezinha de Goiás/GO, além de não ter aplicado os valores recebidos de acordo com a finalidade pactuada, deixar de prestar contas ao Ministério da Saúde, no tempo devido, da aplicação dos recursos oriundos de convênio destinado à construção de estabelecimento assistencial de saúde para o Programa de Saúde da Família (PSF) e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal.
2. O emprego irregular dos recursos do convênio no objeto pactuado já faz parte do próprio núcleo do tipo penal do art. , IV, do Decreto-lei n. 201/67 e, dessa forma, não se presta ao aumento da pena-base.
3. Se o prejuízo causado à sociedade local pela ausência do cumprimento do convênio já foi considerado para valorar negativamente as consequências do delito, não há como usar o mesmo fundamento para julgar negativa a culpabilidade, sob pena de bis in idem.
4. As circunstâncias do crime de omissão no dever de prestar constas são desfavoráveis ao acusado, quando a prática do delito tem o propósito de ocultar outro crime, qual seja, o emprego irregular dos recursos públicos.
5. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma,por unanimidade,deu parcial provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888559581/apelacao-criminal-acr-apr-246235620114013500

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