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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0040740-29.2014.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
06/02/2019
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00407402920144013400_44417.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00407402920144013400_e6147.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 1/2013 - PRF. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.
2. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes (STJ, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018).
3. A ausência no edital do certame de critérios cientificamente objetivos para aferição do desempenho do candidato vicia o exame psicotécnico, tendo prevalecido o entendimento, no entanto, que o prosseguimento no concurso depende da realização de novo exame, sem a exigência de determinado perfil profissiográfico. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte para, atribuindo efeitos modificativos ao acórdão, dar parcial provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e determinar a realização de novo exame psicológico de cunho objetivo, sem a exigência de determinado perfil profissiográfico, e se aprovado, matricular-se em próximo curso de formação profissional a ser realizado pelo Departamento de Polícia Federal, desde que não haja outro impedimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888580557/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-407402920144013400