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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00142795820164013300_0e9c9.doc
EmentaTRF-1_AC_00142795820164013300_4b479.doc
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Ementa

(>Kíà1Î1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-58.2016.4.01.3300/BA

Processo na Origem: XXXXX20164013300

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELANTE

:

ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERREIRA

ADVOGADO

:

BA00037402 - THOMAS VINICIUS DO NASCIMENTO BARROS

APELADO

:

OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. NOVA APELAÇÃO DO AUTOR APÓS DECISÃO RETIFICADORA DE ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ELETRICIDADE. DECRETO 2.172/97. MANUTENÇÃO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL.

1. Tratam-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERREIRA contra a sentença de fls. 81/104 que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer os períodos de 01.08.1987 a 06.03.1997; 01.06.2000 a 01.05.2010 e 02.05.2010 a 18.05.2012 como laborados sob condições especiais, condenando o INSS a implantar, em favor do Autor, o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 22.12.2015, efetuando o pagamento das diferenças das parcelas vencidas com incidência de juros de mora, além de correção monetária.

2. Apela a parte ré pugnando pela anulação da sentença sob o fundamento de que a mesma é extra petita. Acaso ultrapassada a prefacial, requer o INSS a reforma da sentença sob o argumento de que não é devido o cômputo especial por exposição ao agente eletricidade após a entrada em vigor do Decreto 2.172/97 e 3048/99.

3. A parte autora apelou pugnando pela reforma da sentença a fim de que se reconheça a especialidade do trabalho exercido no período de 07.03.1997 a 31.05.2000 e de 18.05.2012 a 30.11.2015.

4. O STJ tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial (aposentadoria especial), concede benefício diverso (aposentadoria por tempo de contribuição) por entender preenchidos os seus requisitos (Resp 1.296.267/RS).

5. A legislação previdenciária sempre previu a eletricidade como um agente que expunha o empregado a uma situação de risco, razão pela qual autorizava ao segurado exposto a este risco a concessão da aposentadoria especial. A Autarquia Previdenciária deixou de considerar o período posterior à edição do Decreto 2.172 como atividade especial, tão somente, por força do mencionado Decreto ter excluído as ditas atividades periculosas da incidência da norma privilegiada.

6. Importante registrar, no ponto, que ao contrário do entendimento esposado pela Autarquia, o STJ, através da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, assentou que o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade.

7. No período de 07.03.1997 a 31.05.2000, o Autor exerceu a função de Operador de Sistema na CHESF, época em que realizava instalações elétricas nas tensões de 11.900 volts a 500.000 volts. No PPP de fl. 27, ademais, há informação de que, no período, não havia uso de EPI eficaz.

8. Em relação ao interregno de 19.05.2012 a 30.11.2015, o PPP de fl. 33 evidencia a exposição à eletricidade acima de 250 volts, não sendo o uso do EPI, da mesma forma, suficiente à neutralização da insalubridade, conforme consta expressamente do documento previdenciário.

9. Em relação ao EPI, ademais, no caso específico do agente nocivo eletricidade, o nosso Tribunal já decidiu que "os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. (...) (AC XXXXX-92.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 09/05/2017)”.

10. Assim, avista-se que, à época do requerimento administrativo, o Autor já havia implementado todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

11. No que tange a correção das parcelas vencidas, ademais, o julgamento, em 20.09.2017, do RE 870.947 declarou a inconstitucionalidade da TR nas condenações impostas à Fazenda Pública tanto na primeira, quanto na segunda fase, sendo devidamente publicado em 20.11.2017, não sendo a ausência de trânsito em julgado de referido acórdão fundamentação idônea a afastar o entendimento esposado pela Suprema Corte.

12. Entretanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal na discussão acerca da atualização das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no julgamento do REsp Rep 1.495.146-MG (Tema 905), estabelecendo que se sujeitam à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/2009.

13. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios, desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme consta do referido Manual, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai da jurisprudência da Corte Especial.

14. Após a interposição da apelação adesiva, o Juízo de primeiro grau foi instado a se manifestar sobre a alegação de descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela. Na oportunidade, além de rechaçar a tese de que a tutela deferida não estava sendo cumprida, o Juízo de primeiro grau retificou erro material constante da sentença apelada, a fim de concluir que a soma do tempo de contribuição do Autor à data do requerimento administrativo alcançava 37 anos, 04 meses e 03 dias, e não 40 anos, 11 meses e 01 dia como constava na sentença originária. Intimado, o Autor apresentou novo apelo.

15. A segunda apelação do Autor apenas repete a insurgência já contida na apelação adesiva, sendo certo que nesta segunda apelação o Autor não se insurgiu contra item específico retificado pela decisão de fls. 164/166. É dizer. A parte autora não se insurge contra a retificação do cálculo levado a cabo pela decisão de primeiro grau, apenas se limita a impugnar a ausência de reconhecimento de tempo especial, argumento este que já consta na apelação adesiva.

16. À míngua de qualquer impugnação específica em relação à decisão de fls. 164/166, não conheço da apelação de fls. 170/177.

17. Apelação do INSS desprovida. Apelação adesiva da parte autora provida para reconhecer como prestados em condições especiais os períodos de 07.03.1997 a 31.05.2000 e de 18.05.2012 a 30.11.2015, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER. Segunda apelação do Autor não conhecida. Retifique-se a autuação de forma a fazer constar a existência de apelação adesiva interposta pela parte autora.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação adesiva da parte autora, e não conhecer da segunda apelação do Autor, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, 30 de novembro de 2018.

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888580558/apelacao-civel-ac-ac-142795820164013300/ementa-888580566

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