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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00142795820164013300_0e9c9.doc
EmentaTRF-1_AC_00142795820164013300_4b479.doc
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Relatório e Voto

(>Kíà1Î1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.7/7

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-58.2016.4.01.3300/BA

Processo na Origem: XXXXX20164013300

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELANTE

:

ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERREIRA

ADVOGADO

:

BA00037402 - THOMAS VINICIUS DO NASCIMENTO BARROS

APELADO

:

OS MESMOS

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA (Relator Convocado):

Tratam-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERREIRA contra a sentença de fls. 81/104 que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer os períodos de 01.08.1987 a 06.03.1997; 01.06.2000 a 01.05.2010 e 02.05.2010 a 18.05.2012 como laborados sob condições especiais, condenando o INSS a implantar, em favor do Autor, o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 22.12.2015, efetuando o pagamento das diferenças das parcelas vencidas com incidência de juros de mora, além de correção monetária.

Apela a parte ré pugnando pela anulação da sentença sob o fundamento de que a mesma é extra petita. Acaso ultrapassada a prefacial, requer o INSS a reforma da sentença sob o argumento de que não é devido o cômputo especial por exposição ao agente eletricidade após a entrada em vigor do Decreto 2.172/97 e 3048/99.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões às fls. 128/133.

A parte autora apelou adesivamente pugnando pela reforma da sentença a fim de que se reconheça a especialidade do trabalho exercido no período de 07.03.1997 a 31.05.2000 e de 18.05.2012 a 30.11.2015.

Intimado, o INSS ratificou os termos da sua defesa (fl. 158-v).

Tendo em vista alegação de descumprimento da antecipação da tutela deferida, o Juízo de primeiro grau, reexaminando a causa, entendeu estar cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença. Na mesma oportunidade, corrigiu, de ofício, erro material de cálculo na sentença apelada, retificando o tempo de contribuição do Autor.

Intimado do novo decisum, a parte autora apresentou nova apelação às fls. 170/177, seguida de contrarrazões às fls. 179/179-v.

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA (Relator Convocado):

Para o reconhecimento de atividade especial exige-se, não somente a prova da presença dos elementos insalubres ou perigosos no local de trabalho, mas também a permanente e/ou habitual exposição do obreiro a essas condições.

Imperioso ressaltar que o regime do benefício de aposentadoria especial sofreu alteração com o surgimento no ordenamento jurídico da Lei n.º 9.032/95, de 28.04.1995. Até essa data havia a presunção legal de que as atividades elencadas nos anexos dos Decretos n.(s) 53.831/64 e 83.080/79 eram perigosas, insalubres ou penosas, não havendo necessidade de perícia para tal aferição, salvo para o agente ruído.

Com o advento da Lei n.º 9.032/95, todavia, o que importa efetivamente é o exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa, agora constatado por meio de laudo pericial. Busca-se, com isso, privilegiar a realidade vivida pelo segurado no desempenho de sua atividade profissional. Vale, neste ponto, trazer à colação o seguinte aresto:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEIS 3087/60 E 8213/91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

(...)

6. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente - não se exigindo integralidade da jornada de trabalho -, aos agentes nocivos, visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tão-somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa (...)

7. Determinadas categorias profissionais, motorista de ônibus e de caminhão, estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção legal é admitida até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95)

(...)

9. Apelação do INSS e remessa desprovidas.[footnoteRef:1] (grifamos). [1: AMS 2001.38.02.000235-9/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ de 14/08/2006, p. 23.]

Pois bem. Em relação aos vínculos posteriores à Lei 9.032/95, de 28/04/95, faz-se necessária a apresentação de documento que ateste a exposição do trabalhador aos agentes nocivos constantes nos decretos pertinentes.

Na sentença apelada foi reconhecida a especialidade do vínculo com exposição à tensão superior a 250 volts durante 01.08.1987 a 06.03.1997; 01.06.2000 a 01.05.2010 e 02.05.2010 a 18.05.2012, condenando o INSS a implantar, em favor do Autor, o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 22.12.2015.

Tecidas tais considerações, volvo-me à análise da hipótese dos autos.

Da apelação do INSS

1. Da (in)existência de julgamento extra petita

Argumenta o INSS que o pedido do Autor, tanto administrativo, quanto judicial, limitou-se à concessão do benefício de aposentadoria especial, razão pela qual a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição seria extra petita.

No ponto, o STJ tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos os seus requisitos (Resp 1.296.267/RS).

Rejeito.

1. Da exposição à eletricidade após março de 1997

Inicialmente, cumpre esclarecer que o INSS reconheceu a especialidade do vínculo estabelecido até 06.03.1997, razão pela qual a controvérsia circunscreve-se ao período posterior à vigência do Decreto 2.172/97.

No ponto, a atividade desenvolvida pelo Autor no período posterior a 1997, ao contrário do quanto asseverado pelo Réu, enquadra-se perfeitamente no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, que elenca em seu rol o exercício de trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, exemplificando, por oportuno, a atividade desenvolvida pelos eletricistas, cabistas, montadores e outros.

Ademais, a legislação previdenciária sempre previu a eletricidade como um agente que expunha o empregado a uma situação de risco, razão pela qual autorizava ao segurado exposto a este risco a concessão da aposentadoria especial. A Autarquia Previdenciária deixou de considerar o período posterior à edição do Decreto 2.172 como atividade especial, tão somente, por força do mencionado Decreto ter excluído as ditas atividades periculosas da incidência da norma privilegiada.

Importante registrar, no ponto, que ao contrário do entendimento esposado pela Autarquia, o STJ, através da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, assentou que o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012. 2. No caso, ficou comprovado que o recorrido esteve exposto ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente entre 01.12.1979 a 28.11.2006, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial. 3. Agravo regimental não provido. (AGARESP XXXXX – DJE: 25.06.2013)

Assim, restou comprovado o caráter especial da atividade desempenhada pelo Autor, totalizando tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial.

Da apelação adesiva da parte autora

Requer o Apelante que se reconheça a especialidade do trabalho exercido no período de 07.03.1997 a 31.05.2000 e de 18.05.2012 a 30.11.2015.

No período de 07.03.1997 a 31.05.2000, o Autor exerceu a função de Operador de Sistema na CHESF, época em que realizava instalações elétricas nas tensões de 11.900 volts a 500.000 volts.

No PPP de fl. 27, ademais, há informação de que, no período, não havia uso de EPI eficaz.

Em relação ao interregno de 19.05.2012 a 30.11.2015, o PPP de fl. 33 evidencia a exposição à eletricidade acima de 250 volts, não sendo o uso do EPI, da mesma forma, suficiente à neutralização da insalubridade, conforme consta expressamente do documento previdenciário.

Em relação ao EPI, ademais, no caso específico do agente nocivo eletricidade, o nosso Tribunal já decidiu que "os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. ( ...) (AC XXXXX-92.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 09/05/2017)”.

Assim, o período alegado pelo Autor deve ser conhecido como prestado sob condições especiais.

Em síntese, então, temos o seguinte tempo de contribuição do Autor:

SIMULAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

XXXXX-58.2016.4.01.3300

Ord. Data inicial Data final Índice Ano Mês Dias Total Empregador

1 01/08/1987 30/09/1990 3 2 1 1.156 2 01/10/1990 31/05/2000 9 8 5 3.530 3 01/06/2000 01/05/2010 9 11 6 3.621 4 02/05/2010 18/05/2012 2 0 17 747 5 19/05/2012 30/11/2015 3 6 15 1.290

RESULTADO 28 4 4 10.344

Assim, avista-se que, à época do requerimento administrativo, o Autor já havia implementado todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

No que tange à correção das parcelas vencidas, o julgamento, em 20.09.2017, do RE 870.947 declarou a inconstitucionalidade da TR nas condenações impostas à Fazenda Pública tanto na primeira, quanto na segunda fase, sendo devidamente publicado em 20.11.2017, não sendo a ausência de trânsito em julgado de referido acórdão fundamentação idônea a afastar o entendimento esposado pela Suprema Corte.

Entretanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal na discussão acerca da atualização das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no julgamento do REsp Rep 1.495.146-MG (Tema 905), estabelecendo que se sujeitam à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/2009.

Dentro desse contexto, sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios, desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme consta do referido Manual, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai da jurisprudência da Corte Especial.

Da segunda apelação do Autor

Conforme relatado, após a interposição da apelação adesiva, o Juízo de primeiro grau foi instado a se manifestar sobre a alegação de descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Na oportunidade, além de rechaçar a tese de que a tutela deferida não estava sendo cumprida, o Juízo de primeiro grau retificou erro material constante da sentença apelada, a fim de concluir que a soma do tempo de contribuição do Autor à data do requerimento administrativo alcançava 37 anos, 04 meses e 03 dias, e não 40 anos, 11 meses e 01 dia como constava na sentença originária.

Intimado, o Autor apresentou novo apelo.

Ocorre, todavia, que a segunda apelação do Autor não deve ser conhecida.

Com efeito, a segunda apelação do Autor apenas repete a insurgência já contida na apelação adesiva, sendo certo que nesta segunda apelação o Autor não se insurgiu contra item específico retificado pela decisão de fls. 164/166.

É dizer. A parte autora não se insurge contra a retificação do cálculo levado a cabo pela decisão de primeiro grau, apenas se limita a impugnar a ausência de reconhecimento de tempo especial, argumento este que já consta na apelação adesiva.

Assim, à míngua de qualquer impugnação específica em relação à decisão de fls. 164/166, não conheço da apelação de fls. 170/177.

Do exposto, nega-se provimento à apelação do INSS e dá-se provimento à apelação adesiva da parte autora para declarar como laborados em condições especiais os períodos de 01.08.1987 a 30.11.2015, condenando-se o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, com DIB na data do requerimento administrativo, devendo a Autarquia pagar, ainda, as diferenças de parcelas vencidas, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora, estes desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Não se conhece da segunda apelação do Autor.

Condena-se o INSS, por fim, ao pagamento de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111, do STJ.

Retifique-se a autuação de forma a fazer constar a existência de apelação adesiva interposta pela parte autora.

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator Convocado

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\GABJU\Câmara Regional Previdenciária\Eive\Sessão 30.11.2018\Apelações - Remessa\03 - AP XXXXX-58.2016.4.01.3300 eletricidade extra petita especial contribuição.docx

Criado por TR300321

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\GABJU\Câmara Regional Previdenciária\Eive\Sessão 30.11.2018\Apelações - Remessa\03 - AP XXXXX-58.2016.4.01.3300 eletricidade extra petita especial contribuição.docx

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888580558/apelacao-civel-ac-ac-142795820164013300/relatorio-e-voto-888580567

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