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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002096-51.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
12/02/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00020965120124019199_56040.doc
EmentaTRF-1_AC_00020965120124019199_9f480.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 10.09.1997, ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. FILHA CAPAZ. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).
2. Início de prova material: registro civil de seu casamento, realizado em 20.01.1986 (fl. 32), nas quais consta a profissão do falecido como lavrador.
3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do falecido (fls. 62/63 e 114/115).
4. A qualidade de dependente do cônjuge e do filho é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
5. DIB: a contar da data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive para autora Flávia Santos da Silva, uma vez que entre a data do implemento etário de dezesseis anos da autora (12.05.2005) e o ajuizamento da ação (05.04.2011), transcorreram mais de 30 dias, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei nº 8.213/91.
6. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, como no caso, será rateada entre todos em parte iguais, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91. O benefício é devido à filha até seu implemento etário de vinte e um anos. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Bahia. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. , inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça e por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. 10. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do CPC. 11. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo às autoras pensão por morte rural, nos termos dos itens 5 a 10.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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