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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR): EDACR XXXXX-24.2013.4.01.3811

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_EDACR_00070792420134013811_bf2ea.doc
EmentaTRF-1_EDACR_00070792420134013811_bd7c7.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRAVES EQUIVOCOS DA SENTENÇA. FALTA DE CORREÇÃO EM HC DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIDA DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. Conquanto os precedentes em regra não abonem a apreciação, na via de habeas corpus, de fundamentos que busquem a absolvição do paciente, dada a dificuldade de revolvimento do conjunto fático-probatório, a hipótese, dadas as suas peculiaridades - graves equívocos do julgado, em detrimento do status libertatis dos apelantes -, justifica a abertura de exceção à regra geral, em ordem a aplicar-se o Direito Penal na sua função precípua de tutela dos bens jurídicos essenciais.
2. Os apelantes foram condenados pela prática dos crimes descritos no art. 129, § 1º, I; e 304 c/c art. 299 - CP, e, ainda, pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Mas as provas dos autos deixam evidente que a apelante não praticou nenhuma das condutas que lhe foram imputadas; enquanto o apelante praticou somente as duas últimas condutas, o que impõe o devido ajuste na dosimetria da pena, em razão da análise correta das circunstâncias judiciais.
3. Embora a apelação dos acusados não tenha sido conhecida, por intempestividade, o respectivo acórdão incorreu em omissão por não ter, pela permissão do art. 654, § 2º - CPP, corrigido os graves equívocos do julgado, como o demonstram as razões dos embargos de declaração do Ministério Público Federal.
4. Embargos de declaração acolhidos. Concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º - CPP), para absolver a apelante dos delitos imputados pela denúncia (art. 386, III - CPP); para absolver o apelante da imputação do crime do art. 129, § 1º, I - CP; para reduzir-lhe a pena em relação aos delitos do art. 304 c/c art. 299 - CP, e art. 14 da Lei 10.826/2003; e para sustar os efeitos da sentença que lhe manteve a prisão preventiva, com a possibilidade (a posteriori) de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Acórdão

A Turma acolheu os embargos de declaração e, em consequência, concedeu ordem de habeas corpus de ofício à apelante, para absolvê-la dos delitos imputados pela denúncia (art. 386, III - CPP), à unanimidade, e, em relação ao apelante, concedeu ordem de habeas corpus de ofício, por maioria, para absolvê-lo da imputação do crime do art. 129, § 1º, I - CP; para reduzir-lhe a pena em relação aos delitos do art. 304 c/c art. 299 - CP, e art. 14 da Lei 10.826/2003; e para sustar os efeitos da sentença que lhe manteve a prisão preventiva, com a possibilidade (a posteriori) de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888693703/embargos-de-declaracao-na-apelacao-criminal-edacr-edacr-70792420134013811

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