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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0073398-72.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

21/02/2019

Julgamento

17 de Dezembro de 2018

Relator

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00733987220144019199_6d57f.doc
EmentaTRF-1_AC_00733987220144019199_11d23.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COM TEMPO URBANO. TEMPO RURAL NÃO COMPUTADO PARA CARENCIA DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO TEMPO RURAL. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Conforme relatório, trata-se de remessa oficial e de apelação do INSS (fls. 109/125) em face da sentença de 8/08/2014 (fls. 94/98) do Juízo da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, que, em ação ajuizada em 01/07/2013, julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 09/07/2012 (DER). 1.1. Em suas razões, o INSS alega inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela antecipada; não cumprimento da carência para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; impossibilidade de computo do período rural anterior à lei 8.213/91 para efeito de carência e formação do coeficiente da aposentadoria por tempo de contribuição; inexistência de início de prova material das atividades rurais alegadas.
2. Aposentadoria. Modalidades. Considerações constantes no voto.
3. Nos termos da sentença, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com reconhecimento de tempo rural de 07/07/1959 a 31/12/1999 (40 anos, 5 meses e 25 dias), somado aos períodos urbanos de 02/04/2001-19/06/2001, 04/03/2002-31/08/2004, 24/06/2005-30/11/2005, 01/2/2006-30/12/2006, 03/03/2008-03/06/2008, 02/03/2009-02/07/2009 (4 anos 7 meses e 25 dias). Data de nascimento em 7/07/47, 65 anos em 2012. DER: 09/07/2012.
4. TEMPO RURAL: Para o reconhecimento da condição de rurícola, segundo o entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal para esta finalidade ( § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; Súmulas 27 deste Tribunal, 149 do STJ e 34 da TNU).011976 5. Documentação: Certidão de casamento realizado em 1986, na qual consta a profissão do autor como lavrador (fl. 18); Documento da terra do pai do autor (fl. 21/22); Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ferros - MG, com data de admissão em 03/10/1983. 6. As testemunhas ouvidas, fls. 91/93, afirmaram o labor rural do autor, juntamente com os pais até 1999. 7. Somente o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991 pode ser aproveitado junto ao RGPS independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes (art. 55, § 2º, Lei 8213 de 24/07/1991). 8. Após Sobre a exigência de contribuição, "9. A Lei 8.213/1991 dispõe no art. 55, § 2º que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de sua vigência (25/07/1991), será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, podendo inferir-se que após a Lei 8.213/1991 para o cômputo do tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria por tempo de serviço, é imprescindível o pagamento da contribuição previdenciária. 10. Reforça este raciocínio o art. 39, I (redação original) da mesma lei, que para os segurados especiais, independente de recolhimento de contribuição, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. (...)". ( AC 0022041-24.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 30/01/2017). 9. O autor afirma na inicial que exerceu atividade rural desde os 12 anos de idade, tendo o Juízo de origem reconhecido o tempo rural desde 07/07/1959, quando o autor completou 12 anos de idade. 10. TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE: Observe-se que a jurisprudência firmada pelo STJ e pelo TRF1 é no sentido de se reconhecer o exercício de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, sob o fundamento de que "(...) não pode a proibição do trabalho do menor ser utilizada em seu prejuízo, pois que já penalizado pelo trabalho infanto-juvenil não podendo, também, ser prejudicado com a desconsideração do tempo de serviço prestado" ( AC 0048054-60.2012.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 859 de 19/08/2013). Neste mesmo sentido: AR 200702755958, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ - Terceira Seção, DJE 30/04/2013. 11. As provas documental e testemunhal comprovam o exercício da atividade rural pelo autor em regime de subsistência, em pequena propriedade rural no período de 07/07/1959 a 31/12/1999. O termo inicial do período reconhecido é a data em que o autor completou 12 anos de idade, conforme requerido na inicial, qual seja, 07/07/1959. 12. Assim, considerando o tempo de labor rural aqui reconhecido, de 07/07/1959 a 31/12/1999, somados com o tempo urbano anotado na CTPS e CNIS (fls. 26/28) foi apurado mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que daria direito ao autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 13. Entretanto, como o tempo de labor rural não pode se computado para carência, não há como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, já que os vínculos urbanos do autor totalizam até a data do requerimento administrativo (9/07/2012), 7 anos, 8 meses 22 dias, insuficientes, portanto, para o preenchimento da carência do benefício exigida (180 meses). 14. Diante desse quadro, merece reparo a sentença de origem que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição. Fica revogada a tutela deferida. 15. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para reformar a sentença de origem, para somente reconhecer o tempo rural de 07/07/1959 a 31/12/1999 (40 anos, 5 meses e 24 dias), mas sem conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, já que tal período só poderá ser computado após o recolhimento das contribuições correspondentes. 16. Tendo em conta a sucumbência mínima da parte autora, vai condenado o INSS em honorários advocatícios de R$ 2.000,00, devidamente atualizados. O INSS é isento de custas.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
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