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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00733987220144019199_6d57f.doc
EmentaTRF-1_AC_00733987220144019199_11d23.doc
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Ementa

(×WåF1\1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-72.2014.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-72.2014.4.01.9199/MG

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO

:

JOSE PEREIRA DE ALVARENGA

ADVOGADO

:

MG00091061 - LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES E OUTROS(AS)

REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COM TEMPO URBANO. TEMPO RURAL NÃO COMPUTADO PARA CARENCIA DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO TEMPO RURAL. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Conforme relatório, trata-se de remessa oficial e de apelação do INSS (fls. 109/125) em face da sentença de 8/08/2014 (fls. 94/98) do Juízo da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, que, em ação ajuizada em 01/07/2013, julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 09/07/2012 (DER).

1.1. Em suas razões, o INSS alega inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela antecipada; não cumprimento da carência para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; impossibilidade de computo do período rural anterior à lei 8.213/91 para efeito de carência e formação do coeficiente da aposentadoria por tempo de contribuição; inexistência de início de prova material das atividades rurais alegadas.

2. Aposentadoria. Modalidades. Considerações constantes no voto.

3. Nos termos da sentença, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com reconhecimento de tempo rural de 07/07/1959 a 31/12/1999 (40 anos, 5 meses e 25 dias), somado aos períodos urbanos de 02/04/2001-19/06/2001, 04/03/2002-31/08/2004, 24/06/2005-30/11/2005, 01/2/2006-30/12/2006, 03/03/2008-03/06/2008, 02/03/2009-02/07/2009 (4 anos 7 meses e 25 dias). Data de nascimento em 7/07/47, 65 anos em 2012. DER: 09/07/2012.

4. TEMPO RURAL: Para o reconhecimento da condição de rurícola, segundo o entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal para esta finalidade (§3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; Súmulas 27 deste Tribunal, 149 do STJ e 34 da TNU).011976

5. Documentação: Certidão de casamento realizado em 1986, na qual consta a profissão do autor como lavrador (fl. 18); Documento da terra do pai do autor (fl. 21/22); Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ferros – MG, com data de admissão em 03/10/1983.

6. As testemunhas ouvidas, fls. 91/93, afirmaram o labor rural do autor, juntamente com os pais até 1999.

7. Somente o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991 pode ser aproveitado junto ao RGPS independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes (art. 55, § 2º, Lei 8213 de 24/07/1991).

8. Após Sobre a exigência de contribuição, “9. A Lei 8.213/1991 dispõe no art. 55, §2º que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de sua vigência (25/07/1991), será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, podendo inferir-se que após a Lei 8.213/1991 para o cômputo do tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria por tempo de serviço, é imprescindível o pagamento da contribuição previdenciária. 10. Reforça este raciocínio o art. 39, I (redação original) da mesma lei, que para os segurados especiais, independente de recolhimento de contribuição, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. (...)”. (AC XXXXX-24.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 30/01/2017).

9. O autor afirma na inicial que exerceu atividade rural desde os 12 anos de idade, tendo o Juízo de origem reconhecido o tempo rural desde 07/07/1959, quando o autor completou 12 anos de idade.

10. TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE: Observe-se que a jurisprudência firmada pelo STJ e pelo TRF1 é no sentido de se reconhecer o exercício de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, sob o fundamento de que “(...) não pode a proibição do trabalho do menor ser utilizada em seu prejuízo, pois que já penalizado pelo trabalho infanto-juvenil não podendo, também, ser prejudicado com a desconsideração do tempo de serviço prestado” (AC XXXXX-60.2012.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 859 de 19/08/2013). Neste mesmo sentido: AR XXXXX, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ – Terceira Seção, DJE 30/04/2013.

11. As provas documental e testemunhal comprovam o exercício da atividade rural pelo autor em regime de subsistência, em pequena propriedade rural no período de 07/07/1959 a 31/12/1999. O termo inicial do período reconhecido é a data em que o autor completou 12 anos de idade, conforme requerido na inicial, qual seja, 07/07/1959.

12. Assim, considerando o tempo de labor rural aqui reconhecido, de 07/07/1959 a 31/12/1999, somados com o tempo urbano anotado na CTPS e CNIS (fls. 26/28) foi apurado mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que daria direito ao autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

13. Entretanto, como o tempo de labor rural não pode se computado para carência, não há como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, já que os vínculos urbanos do autor totalizam até a data do requerimento administrativo (9/07/2012), 7 anos, 8 meses 22 dias, insuficientes, portanto, para o preenchimento da carência do benefício exigida (180 meses).

14. Diante desse quadro, merece reparo a sentença de origem que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição. Fica revogada a tutela deferida.

15. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para reformar a sentença de origem, para somente reconhecer o tempo rural de 07/07/1959 a 31/12/1999 (40 anos, 5 meses e 24 dias), mas sem conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, já que tal período só poderá ser computado após o recolhimento das contribuições correspondentes.

16. Tendo em conta a sucumbência mínima da parte autora, vai condenado o INSS em honorários advocatícios de R$ 2.000,00, devidamente atualizados. O INSS é isento de custas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, à unanimidade, DAR parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, Brasília, 17 de dezembro de 2018.

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888743373/apelacao-civel-ac-ac-733987220144019199/ementa-888743458

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