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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00733987220144019199_6d57f.doc
EmentaTRF-1_AC_00733987220144019199_11d23.doc
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Relatório e Voto

(×WåF1\1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-72.2014.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-72.2014.4.01.9199/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Convocado): Trata-se de remessa oficial e de apelação do INSS (fls. 109/125) em face da sentença de 8/08/2014 (fls. 94/98) do Juízo da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, que, em ação ajuizada em 01/07/2013, julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 09/07/2012 (DER).

Em suas razões, o INSS alega inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela antecipada; não cumprimento da carência para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; impossibilidade de computo do período rural anterior à lei 8.213/91 para efeito de carência e formação do coeficiente da aposentadoria por tempo de contribuição; inexistência de início de prova material das atividades rurais alegadas.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Convocado):

DELINEAMENTO SOBRE AS MODALIDADES DE APOSENTADORIA

No tocante às modalidades de aposentadoria, há em nosso ordenamento jurídico – aqui não se aborda a especial - três situações a serem consideradas, quais sejam: a) preenchimento dos requisitos em data anterior a 16/12/1998 (data da vigência da EC nº 20/1998) – integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada; b) não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos em 16/12/1998, tornando-se obrigatória para a aposentadoria a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensável contar o segurado com 53 (cinquenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição, para aposentadoria integral, e, 40% (quarenta por cento) para a proporcional); c) e, por fim, a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CR/1988, não se lhe aplicando as regras de transição discriminadas acima, sendo necessário, aqui, tão somente o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher.

Com relação ao salário-de-benefício, a Lei 9.876/1999, de 29/11/1999, alterou a metodologia de sua apuração, instituindo o fator previdenciário para o cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. Assim, apenas se cumpridos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição com o tempo de labor até o advento da EC nº 20/1998 (ou da Lei 9.876/1999), o salário-de-benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991.

Por outro lado, no caso de restar satisfeito o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em mais de uma oportunidade, deverá o INSS conceder-lhe a mais benéfica. Nesse diapasão, se a hipótese mais vantajosa for a aposentadoria com o tempo de contribuição até a EC nº 20/1998, seguindo precedentes desde Tribunal, a RMI deverá ser apurada até a data na qual estiver configurado o direito adquirido.

Feitas todas essas considerações, passa-se ao caso concreto dos autos.

Nos termos da sentença, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com reconhecimento de tempo rural de 07/07/1959 a 31/12/1999 (40 anos, 5 meses e 25 dias), somado aos períodos urbanos de 02/04/2001-19/06/2001, 04/03/2002-31/08/2004, 24/06/2005-30/11/2005, 01/2/2006-30/12/2006, 03/03/2008-03/06/2008, 02/03/2009-02/07/2009 (4 anos 7 meses e 25 dias).

Data de nascimento em 7/07/47, 65 anos em 2012. DER: 09/07/2012.

TEMPO RURAL: Para o reconhecimento da condição de rurícola, segundo o entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal para esta finalidade (§3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; Súmulas 27 deste Tribunal, 149 do STJ e 34 da TNU).011976

Documentação: Certidão de casamento realizado em 1986, na qual consta a profissão do autor como lavrador (fl. 18); Documento da terra do pai do autor (fl. 21/22); Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ferros – MG, com data de admissão em 03/10/1983.

As testemunhas ouvidas, fls. 91/93, afirmaram o labor rural do autor, juntamente com os pais até 1999.

Ocorre que somente o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991 pode ser aproveitado junto ao RGPS independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes (art. 55, § 2º, Lei 8213 de 24/07/1991).

Após Sobre a exigência de contribuição, “9. A Lei 8.213/1991 dispõe no art. 55, §2º que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de sua vigência (25/07/1991), será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, podendo inferir-se que após a Lei 8.213/1991 para o cômputo do tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria por tempo de serviço, é imprescindível o pagamento da contribuição previdenciária. 10. Reforça este raciocínio o art. 39, I (redação original) da mesma lei, que para os segurados especiais, independente de recolhimento de contribuição, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. (...)”. (AC XXXXX-24.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 30/01/2017).

Registra-se, por outro lado, que o período de atividade rural como empregado é contado como carência, isso porque, no caso, a discussão difere do mero reconhecimento de tempo rural como segurado especial, pois que o caso é empregado/trabalhador rural com vínculo trabalhista, hipótese em que a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições é do empregador, de modo que, à sua falta, o prejuízo não afeta o direito do trabalhador. Aliás, nesse sentido, o seguinte julgado do TRF1, exemplificativamente: (REO XXXXX-63.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.848 de 11/02/2016).

No caso destes autos, não há registro do autor como empregado rural.

O autor afirma na inicial que exerceu atividade rural desde os 12 anos de idade, tendo o Juízo de origem reconhecido o tempo rural desde 07/07/1959, quando o autor completou 12 anos de idade.

TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE: Observe-se que a jurisprudência firmada pelo STJ e pelo TRF1 é no sentido de se reconhecer o exercício de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, sob o fundamento de que “(...) não pode a proibição do trabalho do menor ser utilizada em seu prejuízo, pois que já penalizado pelo trabalho infanto-juvenil não podendo, também, ser prejudicado com a desconsideração do tempo de serviço prestado” (AC XXXXX-60.2012.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 859 de 19/08/2013). Neste mesmo sentido: AR XXXXX, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ – Terceira Seção, DJE 30/04/2013.

As provas documental e testemunhal comprovam o exercício da atividade rural pelo autor em regime de subsistência, em pequena propriedade rural no período de 07/07/1959 a 31/12/1999. O termo inicial do período reconhecido é a data em que o autor completou 12 anos de idade, conforme requerido na inicial, qual seja, 07/07/1959.

Assim, considerando o tempo de labor rural aqui reconhecido, de 07/07/1959 a 31/12/1999, somados com o tempo urbano anotado na CTPS e CNIS (fls. 26/28) foi apurado mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que daria direito ao autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Entretanto, como o tempo de labor rural não pode se computado para carência, não há como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, já que os vínculos urbanos do autor totalizam até a data do requerimento administrativo (9/07/2012), 7 anos, 8 meses 22 dias, insuficientes, portanto, para o preenchimento da carência do benefício exigida (180 meses).

Diante desse quadro, merece reparo a sentença de origem que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição. Fica revogada a tutela antecipada deferida.

Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para reformar a sentença de origem, para somente reconhecer o tempo rural de 07/07/1959 a 31/12/1999 (40 anos 5 meses e 24 dias), mas sem conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, já que tal período só poderá ser computado após o recolhimento das contribuições correspondentes.

Tendo em conta a sucumbência mínima da parte autora, vai condenado o INSS em honorários advocatícios de R$ 2.000,00, devidamente atualizados. O INSS é isento de custas.

É o voto.

Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888743373/apelacao-civel-ac-ac-733987220144019199/relatorio-e-voto-888743462

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