Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 005XXXX-97.2017.4.01.9199

1. No presente caso, a parte Autora ajuizou ação anterior em que postulou a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, na qual a sentença proferida julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício de aposentadoria rural, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da atividade rural, uma vez que restou evidenciado que o Autor exerceu trabalho na condição de empregado urbano. Nesta nova ação, objetiva a autora novamente a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, suscitando a mesma base fática, não se podendo deduzir do pedido qualquer elemento novo que o diferencie da demanda anterior já julgada improcedente.

2. É certo que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Esta, todavia, não é a situação dos autos, donde ser inevitável o reconhecimento da coisa julgada, e a manutenção da sentença que concluiu pelo seu reconhecimento.

3. Apelação desprovida.

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.