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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
15/02/2019
Julgamento
4 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00038781920104013200_acbe3.doc
EmentaTRF-1_AC_00038781920104013200_e7581.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AP 0003878-19.2010.4.01.3200/AM fls.11/11

Numeração Única: 38781920104013200

APELAÇÃO CÍVEL 0003878-19.2010.4.01.3200/AM

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Relator convocado:

Trata-se de apelação interposta por MASA DA AMAZÔNIA LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os seguintes pedidos:

1 – reconhecimento da “extinção dos débitos cuja compensação já foi homologada (PER/DCOMP 11529.72818.16080.41702.35-84), a qual está relacionada ao Processo Administrativo nº 10283.011.602/00-54”;

2 – determinação à ré para que “se abstenha de cobrar os débitos objetos do processo administrativo nº 10283.100.116/2002-42, enquanto o recurso apresentado na esfera administrativa esteja pendente de julgamento”;

3 – reconhecimento da “homologação tácita dos demais débitos” relacionados na petição inicial “ou, então, que as compensações efetuadas sejam declaradas legítimas e, via de consequência, sejam anulados os créditos tributários exigidos”;

4 – caso o pleito anterior não seja acolhido, determinação à ré para que “proceda a retificação das declarações de compensações (PER/DCOMP) de ofício para que, então, processe as compensações e, consequentemente, os créditos tributários sejam extintos”.

Alega a apelante que:

1 – “todos os débitos apontados pelo Fisco, e que integram a presente demanda, referem-se ao período de 2003/2004 e foram objeto de compensações realizadas nos anos de 2003/2004”;

2 – “mais de 05 (cinco) anos após a entrega das declarações ao Fisco, o contribuinte não foi cientificado formalmente dos despachos decisórios que porventura não tenham homologado as referidas declarações”;

3 – “os débitos que estavam ‘soltos’ na conta-corrente da empresa e sem vinculação a qualquer processo, que em decorrência do depósito judicial feito na Cautelar nº 2010.32.00.000828-9 foram alocados ao processo administrativo 10283.000.998/2010-57, sequer foram objeto de despacho homologatório, tendo simplesmente passado a constar em status de cobrança, sem qualquer providência por parte do Fisco para intimar o contribuinte”;

4 – está configurada a homologação tácita;

5 – “considerando que os débitos que compõem o processo são de 2003/2004, a Apelada deveria ter ajuizado a cobrança dentro do prazo de 05 anos e, como não o fez, referidos débitos estão prescritos”;

6 – “ainda que não estivesse configurada a homologação tácita [...], somente depois de assegurar ao contribuinte o devido processo legal e, então, lhe dar a oportunidade de recorrer da decisão, é que os débitos que foram objeto de compensação não homologada poderiam ser objeto de cobrança”;

7 – “enquanto o processo administrativo não estiver definitivamente julgado, os supostos créditos tributários que o compõem estão com a exigibilidade suspensa e, então, a Apelada está impedida de cobrá-los”, situação essa caracterizada quanto a alguns débitos apurados no Processo Administrativo n. 102833.100116/2002-42;

8 – “os débitos que são objeto do processo administrativo n. 10283.100.116/2002-42 estão com exigibilidade suspensa e, apesar de contarem com tal ressalva no sistema da Apelada, não deveriam ter sido transferidos para cobrança em outro processo administrativo”;

9 – “os valores relativos a PER/DCOMP n. 11529.72818.16080.41702.35-84 que estão indicados no processo administrativo 10283.720.099/2009-31 foram devidamente reconhecidos e, consequentemente, a compensação foi homologada administrativamente”;

10 – “se a própria Receita Federal confessa que os débitos compensados por meio da PER/DCOMP estão homologados, não poderiam ter sido reunidos no processo 10283.720.099/2009-31”;

11 – quanto às “PERDCOMP’s relativas ao processo administrativo 10283.000998/2010-57, “deve-se reconhecer a legitimidade da compensação já efetuada, declarando extintos os créditos tributários exigidos”, ou, “alternativamente, deve-se determinar que a Apelada proceda a retificação das declarações de compensações (PER/DCOMP) de ofício para que, então, ela tenha condições de processar adequadamente as compensações e, consequentemente, os créditos tributários sejam extintos”;

12 – necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios.

Houve contrarrazões.

A apelante, em grau recursal, apresentou “laudo pericial independente”, tendo a apelada impugnado a juntada desse documento, sob o fundamento de preclusão.

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, pois preenche os pressupostos de admissibilidade.

Embora o juízo a quo tenha reputado pertinente a prova pericial postulada pela parte autora (fl. 450), esta desistiu posteriormente de tal diligência, “em razão do elevado valor dos honorários cobrados pelo perito” (fls. 472/473).

Ao assim proceder, a autora provocou a preclusão da sua faculdade de produzir prova técnica, assumindo os riscos decorrentes da ausência dessa prova, à luz do art. 333, inciso I, do CPC/1973 (então em vigor).

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a inexistência de depósito dos honorários periciais, a despeito das sucessivas intimações para esse fim, acarreta a preclusão do direito à produção prova pericial, sobretudo quando se verifica que a parte a quem cabia antecipar os honorários pronunciou-se expressamente pela desnecessidade da prova técnica e pela possibilidade de julgamento do feito com base nas provas documentais apresentadas” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1619289 2016.02.06715-9, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017).

Consequentemente, não pode a autora agora, na fase recursal, pretender suprir sua anterior desistência da prova pericial por meio da juntada de parecer técnico acerca de fatos e documentos anteriores à sentença (fls. 545/595).

Primeiro, porque não se trata de simples produção de prova documental, mas de efetiva prova técnica realizada unilateralmente pela parte sem a possibilidade de sua impugnação adequada pela parte contrária e avaliação completa pelo Poder Judiciário, salvo por meio da realização de perícia que foi objeto de desistência pela mesma parte em primeiro grau de jurisdição (objeto de preclusão).

Segundo, porque esse parecer técnico não se destina a fazer prova de fatos ocorridos depois da desistência da prova pericial ou para se contrapor a provas produzidas após tal oportunidade, sendo inaplicável o disposto no art. 397 do CPC/1973 (em vigor ao tempo da sentença, da interposição da apelação e do protocolo da petição de fls. 545/595).

Como se vê, em tal situação, o requerimento de produção de prova técnica (seja por meio da realização de perícia, seja por meio da apresentação de parecer técnico) apenas na fase recursal não pode ser acolhido, pois configurada a preclusão a seu respeito. Nesse sentido: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1105509 2008.02.58258-8, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/12/2012.

Diante disso, deixo de conhecer do parecer técnico de fls. 550/595.

A sentença bem apreciou a controvérsia, conforme transcrição abaixo (fls. 482/488):

"a União esclarece que os débitos relativos ao processo administrativo n. 10283.100.116/2002-42 estão com exigibilidade suspensa, porque nele estão em discussão somente os débitos tributários correspondentes, em igual montante, ao crédito de IRPJ atinente ao ano-calendário 1996, cuja homologação foi indeferida, uma vez que o direito creditório do ano de 1996 não seria suficiente para compensar a totalidade dos débitos remanescentes, assim, os débitos excedentes foram transferidos para o processo n. 10283.008072/2007-12, colocados imediatamente para cobrança.

Desta feita, apesar do Autor alegar que o valor não compensado relativamente ao indeferimento do crédito ao saldo do IRPJ ano-calendário 1996 fora transferido para o processo n. 10283.720.099/2009-31 e de forma indevida estaria sendo exigido, mesmo diante da suspensão da exigibilidade em razão de recurso, não se sustenta, pois o valor questionado permanece vinculado ao processo n. 10283.100.116/2002-42, tanto que este está com a exigibilidade suspensa, conforme se verifica da relação de débitos/Pendências na Receita Federal de fls. 62.

Não se justificaria a suspensão do citado processo caso nele estivesse em discussão somente os créditos em favor do contribuinte (IRPJ — 1996), assim, tudo indica que a alegação da União é verdadeira quando afirma que a compensação dos créditos que a empresa pretende realizar com o saldo negativo do IRPJ, indeferido pela Receita, encontra-se vinculado ao processo 10283.100.116/2002-42.

Com relação à compensação realizada por meio do processo n. 10283.011.602/00-54, da mesma forma, não procede a alegação da Autora, é que a Ré afirma que a restituição foi deferida e as compensações plenamente homologadas, não restando quaisquer débitos em cobrança, ao contrário, haveria crédito em favor do contribuinte, mas a restituição não teria sido efetivada em razão da existência de outros débitos exigíveis, devendo ser aplicada a compensação de ofício.

Considerando que a Autora não trouxe aos autos cópia do processo administrativo n. 10283.720.099/2009-31, impossível ao juízo analisar se são verdadeiras suas alegações, mormente diante das explanações do Auditor Fiscal da Receita Federal.

É máxima do direito que o ônus de prova dos fatos cabe a quem os alega, não havendo o Autor se desincumbido satisfatoriamente de provar sua alegações, sendo que fatos alegados e não provados são fatos inexistentes.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA.

1. Em ação de rito ordinário em que se objetiva a cobrança de custos de execução de obra que excederam os estimados no contrato e aditivos e de indenização por supostos danos materiais e morais, deve a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I), ainda mais quando controvertido.

2. Não tendo a parte autora se desincumbido desse ônus probatório, por não apresentar, quando intimada, os documentos necessários à elaboração do laudo pericial de engenharia, prova específica para elucidar questão controvertida dos autos - saber se os custos reais da obra/serviços por ela auferidos superaram os estimados e, em caso positivo, se a causa foi a utilização de materiais mais caros do que os orçados inicialmente para a obra por força de exigências feitas pela Contratante da obra - impõe-se a improcedência do pedido de cobrança de valores gastos além do contratado faturado, e do pedido indenizatório, em face de suposto abalo na saúde financeira e no crédito da empresa contratada, pois a procedência desses pedidos dependeria do resultado da perícia de engenharia - inviabilizada pela autora -, da prova pericial contábil e da prova oral e não somente da produção dessas duas últimas provas.

3. As provas dos autos não corroboram a pretensão autoral, pois demonstram que os contratos de execução de obras e serviços de engenharia foram aditados, para que fossem reconhecidos custos superiores aos previstos inicialmente e fossem realizados pagamentos complementares aos estipulados pelas partes, pelo que não há provas da alegada inadimplência da contratante a ensejar o direito de cobrança ou de indenização.

4. Tendo a verba honorária sido arbitrada em valor elevadíssimo, deve ela ser reduzida, para adequar-se aos ditames da norma inserta no art. 20, § 4º, do CPC.

5. Apelação da Autora parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 3.500,00 (três mil reais). (AC 200034000018675, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, 18/02/2011)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA.

1. O IRPJ é tributo recolhido sob a forma de autolançamento, onde o crédito tributário é declarado e confessado pelo próprio contribuinte, prescindindo de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte para que se considere constituído, uma vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível. Precedentes desta Corte e do STJ.

2. Não tendo a embargante sequer carreado aos autos informações imprescindíveis à compreensão da questão proposta (inconsistência da base de cálculo do tributo), dados esses que poderiam facilmente ser colhidos nos registros contábeis da empresa (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Livro Caixa, demonstrativos de resultados acumulados), além de entender desnecessária a produção de provas, e em especial perícia contábil, há de se concluir que, de fato, não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações (art. 333, I, do CPC).

3. Presunção de liquidez e certeza da CDA não ilidida pela embargante (art. 3º da Lei n. 6.830/80).

4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente (art. 515, §3º, do CPC). (AC 199933000065079, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, 17/12/2010)

Quanto ao processo administrativo n. 10283.000.998/2010-57, a Autora sustenta que as compensações não foram homologadas em razão de erro material cometido pela empresa ao preencher as DCTF’s e PERDCOMP’s, pois não discriminou a composição do valor total sendo que, inclusive, os valores lançados nas DCTF’s estão divergindo das correspondentes PERDCOMP’s dificultando o encontro dos créditos e débitos para efetuar a compensação e respectiva baixa, mas afirma que era dever da Fazenda buscar informações no seu próprio sistema e assim dirimir as dúvidas, retificando de ofício o erro.

A União, por sua vez, informa que os erros cometidos pelos contribuintes não podem ser presumidos pela administração e somente seria possível a análise do pedido de retificação das PERDCOMP’s após prova pericial, a fim de apurar a base de cálculo dos créditos tributários em questão e, sendo o caso, vinculá-los aos procedimentos de compensação mencionados na DCTF, o que concordou o Autor, às fls. 442.

De fato, não é possível este juízo determinar a retificação dos dados declarados na PERDCOMP’s sem a realização do encontro dos créditos e débitos, o que somente seria possível através da perícia, prova que abriu mão a parte Autora.

Como dito acima, na espécie, deve-se atentar para as regras processuais contidas no art. 333 e incisos do Código de Processo Civil:

“Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

(...)

Assim, caberia à Autora demonstrar a ocorrência do erro e a possibilidade de retificação por meio da comprovação de que o débito declarado corresponde ao crédito que pretendia compensar.

Alega a Autora, ainda, a prescrição para a cobrança dos créditos exigidos em decorrência das DCTF’s, sujeitos à prescrição de cinco anos, porém, está pacificado na jurisprudência que os débitos declarados não podem ser inscritos em dívida ativa se foram declarados compensados, o que somente poderia ocorrer após a decisão denegatória na Declaração de Compensação. Considerando que não foram juntados aos autos a data em que proferida a decisão administrativa nos processos n. 10283.720.099/2009-31 e n. 10283.000.998/2010-57 não há como se avaliar o prazo prescricional.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. DCTF INFORMANDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por compensação. Se esta for rejeitada, impõe-se o lançamento de ofício, com abertura de prazo para impugnação. 2. Agravo Regimental não provido.

(AGA 201000451446, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/0212011.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DAS DCTF’S. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMÁTICA DIVERSA DAQUELA APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ, CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. jurisprudência desta Corte já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. n. 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 2. O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário — execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. Ressalte-se que aqui não se discute prescrição para a ação de repetição de indébito, na qual, consoante reiterados precedentes desta Corte, o pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional. 4. Situação em que a devedora protocolou pedido administrativo de compensação do débito, o qual não foi provido pelo Fisco e a empresa foi cientificada em 26.1.2004 para pagar o débito em 30 dias. Não havendo pagamento, o Fisco ajuizou execução fiscal em 28.6.2005 e a citação da devedora ocorreu em 9.8.2005. 5. A análise da ocorrência ou não da compensação esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, seja porque não há como aferir, sem o revolvimento do contexto fático dos autos, quais teriam sido os motivos deduzidos pelo Fisco para indeferir o pedido de compensação; seja porque a Corte a quo consignou que não havia notícias nos autos sobre o recurso interposto em ação judicial onde se discutiu essa questão, fato que impossibilitou concluir pela compensação. 6. O Tribunal de origem, ao afastar o alegado caráter confiscatório da multa imposta à empresa o fez com fundamentos de cunho eminentemente constitucionais, impossibilitando, assim, a discussão do ponto em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial não provido. (RESP 200800774148, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2010.)

TRIBUTÁRIO. DCTF INFORMANDO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAR DE OFÍCIO AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DA COMPENSAÇÃO, QUANDO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA VIER PRECEDIDA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E NÃO SUBSISTIREM DÚVIDAS QUANTO À APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por meio de compensação. Nessa hipótese, rejeitada a compensação declarada, impõe-se o lançamento de ofício, com abertura de prazo para impugnação. 2. O Tribunal de origem examinou com riqueza de detalhes as peculiaridades do caso concreto para consignar o seguinte: a) os fatos geradores ocorreram nos exercícios de 1997 e 1998; b) as DCTFs que informaram a compensação foram entregues no mesmo período; c) os créditos informados nas DCTFs eram os mesmos cuja compensação foi pleiteada em outro processo administrativo; d) a rejeição da compensação, formalizada no processo administrativo de ressarcimento, posteriormente convertido em pedido de compensação, foi acompanhada de notificação da contribuinte, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, tanto que a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade e, depois, recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de compensação; e) após o encerramento definitivo do contencioso administrativo, com a rejeição do pedido de compensação, e diante da inexistência de dúvida quanto aos elementos da obrigação tributária (sujeito passivo, quantum debeatur, etc.), seria desnecessário o lançamento de ofício, porque a inscrição em dívida ativa teve por base os débitos informados na DCTF, e os créditos supostamente idôneos para fins de compensação foram rechaçados em processo administrativo no qual foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Nesse contexto, corretas as conclusões do Tribunal a quo, sintetizadas da seguinte forma: a) a entrega das DCTFs nos exercícios de 1997 e 1998 exclui a configuração da decadência; b) a apresentação de defesa administrativa (manifestação de inconformidade e recurso administrativo) suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN; c) a constituição definitiva do crédito tributário se deu com a notificação da decisão proferida no recurso administrativo, em 22.2.2002; d) portanto, ao tempo da inscrição em dívida ativa — exercício de 2006 —, não estava configurada a prescrição. 4. Vale lembrar, por último, que o STJ reconhece a possibilidade de cobrança do crédito tributário sem lançamento realizado pelo Fisco, conforme se verifica nas hipóteses da própria entrega da DCTF, bem como dos depósitos judiciais realizados em ações declaratórias, posteriormente convertidos em renda da União, em caso de sucumbência da parte contribuinte. 5. Diante da semelhança com o caso concreto dos autos (inexistência de dúvida acerca do an e do quantum debeatur), inexiste mácula no procedimento de inscrição em dívida ativa. 6. Recurso Especial não provido.

(RESP 201000230720, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/09/2010 RDDT VOL.:00184 PG:00185.)

À princípio, a exigência dos débitos confessados por DCTF demonstra aparente regularidade, pois a declaração constitui-se regular instrumento de confissão de dívida de natureza tributária e em razão da decisão que negou o pedido de compensação correlato.

Por fim, apesar da Autora suscitar a ocorrência de homologação tácita, pois teria transcorrido mais de cinco anos entre a data da entrada da declaração de compensação e a manifestação da autoridade administrativa, nos termos do art. 74, §5 da Lei n. 9.430/1996, de forma contraditória, declara ter havido manifestação da fazenda com relação a todos os pedidos de compensação procedido pela empresa:

“E mais, se porventura a Autoridade Administrativa tivesse dúvidas para proceder à retificação de ofício, caberia a ela tomar as providências necessárias em busca da verdade material, e não simplesmente deixar de homologar as compensações realizadas pelo contribuinte, sob o argumento acima exposto”.

Inclusive, o contribuinte tomou conhecimento a respeito do teor da decisão, tanto que questiona nesta ação o motivo do indeferimento. Destarte, afasto a alegação de ocorrência da homologação tácita.

Sequer pode ser acolhido o seu pedido alternativo de determinação de retificação de ofício por parte da Receita Federal, pois tal também demandaria a realização da prova pericial, imprescindível para verificação do erro material.

Desta feita, o conjunto probatório formado não corrobora a pretensão autoral, razão pela qual, com base nas razões de fato e de direito acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC."

Comungo do mesmo entendimento, que ora adoto como razão de decidir.

Acrescento que a análise probatória constante da sentença está em consonância com o documento de fls. 423/425, o qual é dotado de presunção de legitimidade não desconstituída por prova em sentido contrário.

Nesse caso, para desconstituir a força probante de tal documento, haveria necessidade de prova pericial destinada a fazer a análise contábil dos documentos acostados e das alegações das partes, já que o magistrado não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para isso.

A propósito, do aludido documento são extraídas as seguintes conclusões:

1 – processo administrativo 10283.011.302/00-54: não há quaisquer débitos em cobrança no âmbito desse processo administrativo, pois nele houve o deferimento de restituição de indébito relativo ao imposto de renda do ano-calendário de 1995, com a homologação das compensações postuladas pela parte autora, ainda restando sobra de crédito em favor do contribuinte, que não foi objeto de compensação de ofício por ausência de autorização expressa da empresa Masa da Amazônia (fl. 423). Logo, diante da homologação expressa, não há que se falar em homologação tácita de compensação no bojo do processo administrativo 10283.011.302/00-54. Outrossim, não subsistindo quaisquer débitos em cobrança no referido processo administrativo, não há que se falar em sua prescrição;

2 – processo administrativo 10283.100.116/2002-42: nesse processo administrativo, foram deferidos parcialmente os créditos alegados pelo contribuinte como suscetíveis de compensação relativamente aos anos de 1997 e 1998, tendo a decisão sobre a compensação desses créditos se tornado definitiva no âmbito administrativo. Indeferiu-se a compensação envolvendo possíveis créditos do ano de 1996, por terem eles sido considerados prescritos, contra o que o contribuinte interpôs recurso. Em razão desse recurso administrativo, o direito creditório alegado para o ano de 2006 ensejou a suspensão de exigibilidade “apenas de débitos tributários que lhe correspondem em igual montante, dada a natureza da compensação”. Assim, “efetuado encontro de contas (débitos com créditos), verificou-se o direito creditório do ano de 1996, ainda em discussão administrativa, é insuficiente para compensar a totalidade dos débitos remanescentes processo 10283.100116/2002-42”, motivo pelo qual os débitos excedentes “foram transferidos para o processo 10283.008072/2007012 e postos imediatamente em cobrança”. Os débitos que remanesceram no “processo 10283.100116/2002-42 estão todos com exigibilidade suspensa, em razão do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte”, o qual foi julgado improcedente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas ainda sem ciência ao contribuinte ao tempo em que foi prestada a referida informação (fl. 424). Nesse contexto, diante da homologação expressa da compensação envolvendo créditos de 1997 e 1998 e do indeferimento da compensação envolvendo supostos créditos de 1996, com interposição de recurso administrativo nessa parte, não há que se falar em homologação tácita de compensação no bojo do processo administrativo 10283.100.116/2002-42. Também não há que se falar em prescrição envolvendo os créditos tributários que foram extintos pela compensação deferida administrativamente quanto a créditos do contribuinte atinentes aos anos de 1997 e 1998, o mesmo se podendo dizer relativamente aos créditos que tiveram sua exigibilidade suspensa em razão da interposição de recurso administrativo pelo contribuinte objetivando compensação com créditos do ano de 1996. Quanto a esse último aspecto, “a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que ‘o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica’ (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010)” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1769896 2018.02.42700-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/12/2018). Noutro compasso, é verdade que o “pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no art. 151, III, do CTN” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1249311 2011.00.55271-1, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/06/2017). Mas essa suspensão de exigibilidade, por razões óbvias, se limita ao montante objeto do pedido de compensação ainda pendente de apreciação na esfera administrativa. Assim, não há qualquer ilegitimidade na conduta da autoridade tributária consistente em adotar medidas destinadas à cobrança de créditos que extrapolam o montante da compensação ainda controvertida na esfera administrativa (inclusive por meio de novo processo administrativo, no caso, o de número 10283.008072/2007-12), porque nessa parte não há como reconhecer a suspensão de exigibilidade resultante da interposição de recurso administrativo;

3 – processos administrativos 10283.000.998/2010-57 e 10283.720.099/2009-31: “todos os débitos cadastrados nesses dois processos originaram-se de DCTF, regular instrumento de confissão de dívida de natureza tributária. Segundo declara a empresa, tais débitos estariam extintos por compensação. A empresa também afirma que cometeu diversos ‘erros materiais’, nas informações prestadas à Receita Federal, notadamente no preenchimento das declarações de compensação, ou seja, segundo alega, após confessados os débitos em DCTF, teria formulado declaração de compensação visando extingui-los, mas com dados conflitantes entre DCTF e Dcomp. [...] O contribuinte alega, hoje, que se trata de mero erro material. É possível. Entretanto, não pode a Administração Tributária assim presumir. Como é notório, tanto a DCTF quanto a Declaração de Compensação são instrumentos autônomos de confissão de dívida. Ao contrário do que alega, as informações contidas na DIPJ não são suficientes para dirimir essa questão, pois não se sobrepõem à DCTF e à Dcomp. Dessa forma segue em cobrança o débito de CSLL, código 2484, PA OUTUBRO/2004, visto que não pago nem compensado regularmente. Quanto à Dcomp citada, uma vez homologada vai extinguir débito de CSLL, código 2482, porém atinente ao PA NOVEMBRO/2004. Tal raciocínio estende-se a todos os demais débitos em cobrança nos processos administrativos 10283.000.998/2010-57 e 10283.720.099/2009-31, pois os supostos erros do contribuinte são de mesma natureza” (fls. 424/425). Não há qualquer censura a fazer quanto a esse procedimento da autoridade fiscal. Ora, tendo o contribuinte confessado débitos tributários, ensejou sua constituição (Súmula 436/STJ), o que afasta eventual alegação de decadência. Tendo apresentado declarações de compensação com dados divergentes das aludidas confissões (imputação de débitos a serem compensados), cabe à autoridade administrativa apreciar essas declarações conforme os dados nelas inseridos pelo próprio contribuinte, ainda que estejam equivocados. Eventual erro material cometido pelo contribuinte no preenchimento dos instrumentos de confissão e/ou nas declarações de compensação não podem ser presumidos pelo Fisco, devendo ser provados pelos meios cabíveis, mais especificamente, no caso concreto, por “perícia contábil e fiscal, com o fito de apurar base de cálculo dos créditos tributários em questão e, sendo o caso, vinculá-los aos procedimentos de compensação mencionados na DCTF”, conforme esclarecido pela autoridade tributária (fl. 425). No caso, contudo, o contribuinte desistiu da prova pericial antes da prolação de sentença, deixando de se desincumbir do ônus de comprovar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 333, inciso I, CPC/1973 – em vigor ao tempo da sentença), qual seja, a ocorrência de mero erro material no preenchimento das declarações de compensação dos processos administrativos 10283.000.998/2010-57 e 10283.720.099/2009-31. Assim, não há como corrigir judicialmente os alegados equívocos nem como determinar à autoridade administrativa que proceda a essa revisão de ofício. Também não há como reconhecer a prescrição relativamente a esses créditos tributários, pois, à míngua de juntada dos respectivos processos administrativos, não há como identificar os termos iniciais da prescrição (datas das confissões de débitos pelo contribuinte) nem a ocorrência de eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Ademais, a própria apelante afirma que “os débitos que estavam ‘soltos’ na conta-corrente da empresa e sem vinculação a qualquer processo”, “em decorrência do depósito judicial feito na Cautelar nº 2010.32.00.000828-9 foram alocados ao processo administrativo 10283.000.998/2010-57” (fl. 502), bem como que “os valores relativos a PER/DCOMP n. 11.529.72818.16080.41702.35-84 que estão indicados no processo administrativo 10283.720.099/2009-31 foram devidamente reconhecidos e, consequentemente, a compensação foi homologada administrativamente” (fl. 515). Se esses fatos realmente ocorreram na esfera administrativa antes do decurso do prazo prescricional (quitação de débitos em virtude de conversão de depósito judicial em renda e de compensação homologada administrativamente), o que não está suficientemente demonstrado, será impossível reconhecer a prescrição. Enfim, a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, no que tange à alegação de prescrição dos créditos que são objeto dos processos administrativos 10283.000.998/2010-57 e 10283.720.099/2009-31 (art. 333, inciso I, CPC/1973 – em vigor ao tempo da sentença).

Como se vê, deve ser mantida a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.

Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (valor da causa de R$ 1.828.592,38 em 2010), devidamente atualizado, são eles manifestamente excessivos.

Ora, não tendo havido condenação, incidia o art. 20, § 4º, do CPC/1973 (em vigor ao tempo da sentença), o qual estabelecia a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz, sem necessária vinculação ao valor da causa.

No caso, observa-se que a controvérsia é de média complexidade; houve julgamento antecipado da lide; transcorreram pouco mais de dois anos entre a petição inicial e a sentença; até a prolação da sentença os representantes judiciais da ré praticamente apresentaram contestação, manifestação pela desnecessidade de provas, oferecimento de quesito e pedido simples de prosseguimento do processo com julgamento pela improcedência; o proveito econômico pretendido pela parte autora é significativo (R$ 1.828.592,38 em 2010).

Atendendo a essas circunstâncias, parece razoável fixar a verba honorária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem atualizados a partir deste julgamento, consoante diretriz do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor ao tempo da sentença.

Já tendo sido pagas integralmente as custas processuais pela parte autora (fl. 37), deve-se ressalvar apenas o não cabimento de reembolso pela parte ré, que sagrou-se vencedora.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para fixar a verba honorária devida pela autora à ré em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem atualizados a partir deste julgamento, bem como para explicitar que as custas processuais já foram integralmente pagas pela autora, não cabendo qualquer reembolso por parte da ré.

É o voto.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ

Relator convocado

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\01GABINETE MARCOS AUGUSTO\ASSESSORIA\PAUTAS\TURMA\2019\02 FEV\04 FEV\PAUTA I\AP00038781920104013200RVMVA.docx

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\01GABINETE MARCOS AUGUSTO\ASSESSORIA\PAUTAS\TURMA\2019\02 FEV\04 FEV\PAUTA I\AP00038781920104013200RVMVA.docx

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