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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

06/12/2019

Julgamento

20 de Novembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00311392620154013800_7a79b.doc
EmentaTRF-1_APR_00311392620154013800_bf1b3.doc
EmentaTRF-1_APR_00311392620154013800_ede45.doc
EmentaTRF-1_APR_00311392620154013800_56535.doc
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Certidão de Julgamento

(O=êÌ1Ä1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0031139-26.2015.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.10/10

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0031139-26.2015.4.01.3800/MG

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Conforme relatado, cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal, por Maria dos Anjos Silva Souza e por Manoel Benício de Souza Júnior contra sentença que condenou os réus às penas respectivas de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa e 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, pela prática descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal (fls. 227/233v).

Com razão o Ministério Público Federal quanto ao equívoco na sentença, que desclassificou o crime do art. 313-A para o do art. 171, §3º, ambos do Código Penal.

A conduta atribuída aos réus é a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, com vistas a reativar diversos benefícios previdenciários que se encontravam suspensos ou cessados em razão do falecimento dos respectivos titulares, gerando, em razão disso, indevidos Pagamentos Alternativos de Benefícios – PABs.

Narra a inicial que, após a inserção dos respectivos dados falsos nos sistemas do INSS, a acusada também alterava a base de dados para inclusão de seu irmão, Manoel Benício de Souza, como representante legal dos segurados, de forma a permitir ao mesmo realizar o saque dos benefícios indevidamente.

Dispõe o art. 313-A do Código Penal:

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

O tipo incriminador em destaque adentrou o mundo jurídico por meio da Lei 9.983/2000. Originalmente, o projeto da referida Lei limitava a infração ao âmbito da Previdência Social, diante da elevada quantidade de fraudes praticadas contra a autarquia federal.

Ocorre que, em razão da rápida evolução tecnológica, percebeu-se que a popularização da informática permitiu a qualquer um ter acesso às ferramentas que podem tornar qualquer sistema de dados vulnerável a danos inimagináveis. Assim, abriu-se o leque de alcance do tipo incriminador.

A fim de tornar mais grave o que antes era considerado estelionato para o agente autor ou partícipe da fraude de inserção de dados falsos ou alteração ou exclusão de dados verdadeiros nos sistemas da Administração Pública, o legislador não só definiu conduta própria como também endureceu a lei penal neste aspecto.

A doutrina classifica o delito de próprio (exige sujeito qualificado), formal e instantâneo. O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Cezar Roberto Bitencourt afirma, quanto ao sujeito ativo do delito, que:

(...) somente pode ser o funcionário público, e especialmente aquele devidamente autorizado a trabalhar com a informatização ou sistema de dados da Administração Pública. O tipo penal, que tipifica crime próprio, tem o especial cuidado de destacar que o sujeito ativo dessa infração penal é o funcionário autorizado, afastando, dessa forma, qualquer outro funcionário que, eventualmente, imiscuir-se indevidamente nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.

Assim o funcionário público não autorizado somente poderá concorrer para esse crime na forma do art. 29; caso contrário, deverá responder por outra infração penal.

Portanto, a conduta narrada na exordial acusatória subsume-se ao delito tipificado no art. 313-A do Código Penal, com base no princípio da especialidade, vez que acrescenta elementos específicos à descrição típica prevista na norma descrita no art. 171, §3º, do CP.

A condição de funcionário público se comunica ao acusado Manoel Benício de Souza Júnior, que também responde pela prática do crime em questão na condição de coautor, pois era o responsável por atuar como representante legal dos segurados, realizando indevidamente os saques dos benefícios reativados, com conhecimento de que seriam concedidos mediante a inserção de dados falsos no sistema de informações da Previdência Social pela ré Maria dos Anjos de Souza Júnior.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA O DELITO INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CP, ART. 313-A. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crime em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Súmula 83/STJ. Precedente do STJ. 2. Os delitos praticados pela Apelante, não obstante sejam condutas semelhantes quanto à forma de execução e à finalidade, não apontam a mesma similaridade quanto ao aspecto temporal, aos beneficiários e aos danos causados ao INSS. Não há como se afirmar que entre o presente feito e as Ações Criminais listadas nos autos, a Apelante teria praticado o mesmo delito a ela imputado no presente feito. Preliminar de litispendência afastada. 3. Os elementos probatórios coligidos dos autos apontam que a conduta perpetrada pelas Recorrentes subsume-se ao delito tipificado no artigo 313-A, do Código Penal. E, embora o agente não goze da condição de servidor e nem tampouco tenha praticado a inserção de dados falsos no sistema da Previdência a fim de obter vantagem para si ou para outrem, é coautor e partícipe no crime do art. 313-A do Código Penal, desde que esteja ciente da conduta delituosa e da possibilidade de o servidor operar os sistemas informatizados da Administração Pública, como na hipótese dos autos .. 4. Ausentes os elementos constitutivos do tipo penal previsto no arts. 317, §1º, do Código Penal. O art. 383, do Código de Processo Penal, admite a possibilidade de o juiz alterar a definição constante da denúncia, o que a doutrina convencionou chamar de emendatio libelli, que pode ocorrer nesse momento processual, uma vez que o réu defende-se dos fatos contra ele alegados e não da capitulação jurídica que lhes é dada. Desclassificação, de ofício, da conduta delituosa imputada às rés para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, previsto no art. 313-A, do Código Penal. 5. Materialidade e autoria demonstradas. 6. Reforma da r. sentença recorrida para, de ofício, desclassificar o delito de corrupção passiva (CP, art. 317, §1º) para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A). 7. Recursos de Apelação não providos.

(ACR 0000248-40.2011.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO REBELLO PINHEIRO (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 24/02/2017) (destaquei)

A materialidade e autoria delitivas são indenes de dúvidas, conforme os documentos juntados pelo INSS, especificamente o Processo Administrativo (Apenso I).

Embora a defesa dos réus sustente ausência de provas da prática da conduta delitiva, o conjunto probatório é firme no sentido de que a ré Maria dos Anjos, agindo em conluio com o corréu Manoel Benício, negligenciou dolosamente suas obrigações, na medida em que alterou dados no sistema de informações do INSS, de modo a reativar diversos benefícios previdenciários que se encontravam suspensos ou cessados, em razão do falecimento dos respectivos titulares.

Com efeito, o PAD n. 35097.00276/2010-61 (mídia à f. 24) comprova cabalmente que a acusada Maria dos Anjos da Silva Souza alterou informações constantes no sistema de informações do INSS, com a própria senha ou com senha de terceiros, reativando os benefícios suspensos ou cessados em razão de falecimento dos respectivos titulares. Ainda, de acordo como PAD, a acusada atualizou endereço, alteração de data de nascimento dos beneficiários e incluiu seu irmão, o acusado Manoel Benício de Souza Júnior, como representante legal dos segurados.

A própria ré Maria dos Anjos da Silva Souza, tanto na esfera administrativa quanto em sede judicial, (fls. 64/65 o 167/169), confessou que reativou benefícios que estavam suspensos e que teria emitido o pagamento dos valores retroativos, que eram recebidos por seu irmão, o acusado Manoel Benício de Souza Júnior, que lhe repassaria os valores posteriormente.

A autoria delitiva também está sobejamente comprovada em relação ao acusado Manoel Benício de Souza Júnior, pois era ele quem estava cadastrado como procurador dos benefícios e efetivamente recebeu os PABs.

Não se sustenta a alegação do réu de que não sabia que estava praticando o delito. O acusado recebia diversos documentos, tais como cheques e ordens de pagamento, para receber em seu nome grandes quantias, com escritos esclarecendo que os valores eram referentes a benefícios do INSS, local que frequentava assiduamente e que sua irmã exercia cargo de chefia.

Os acusados agiam em comunhão de esforços. Manoel Benício era responsável pelos saques indevidos dos benefícios e Maria dos Anjos, como servidora, na reativação de benefícios suspensos ou cessados.

Portanto, ficou evidenciado o dolo, uma vez que comprovadamente houve recebimento de dinheiro em troca da concessão de benefício previdenciário indevido em detrimento do INSS.

Passo à dosimetria.

Maria dos Anjos Silva Sousa

O sentenciante, ao examinar as circunstâncias do art. 59 do CP, considerou desfavoráveis a culpabilidade – a ré se utilizou da senha de terceiros, resultando, inclusive, na instauração de processo administrativo disciplinar contra seus colegas de trabalho - e consequências do crime - prejuízo causado aos cofres públicos na ordem de R$200.000,00 (duzentos mil reais) -, maculando a higidez do sistema da Previdência Social, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 97 (novena e sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Contudo, em razão da desclassificação do art. 171, § 3º, do Código Penal para o art. 313-A do mesmo diploma legal, necessário readequar a pena, a fim de se compatibilizar com aquela prevista neste dispositivo. Aproveito para reduzir a pena de multa, aplicada em desproporcionalidade à privativa de liberdade.

O crime do art. 313-A do CP é punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Na individualização da sanção penal são sopesados todos os elementos que levaram o sentenciante à conclusão a respeito da responsabilidade do réu e grau de reprovação de sua conduta, cabendo-lhe ajuste proporcional e adequado aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

De fato, a culpabilidade e consequências do crime são desfavoráveis porque foram graves os prejuízos causados ao erário, “maculando a higidez do sistema da Previdência Social”, bem como pelo ardil empregado, que ultrapassa o normal desvalor da conduta, conforme bem fundamentado pelo sentenciante.

Feitas essas considerações, entendo que a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré – culpabilidade e consequências -, não autoriza a fixação da pena no mínimo legal. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Reduzo a pena-base corporal em 1/6 (um sexto), pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como diminuo a pena pecuniária, perfazendo um total de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.

Ante a ausência de outras circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição da pena, aplico em 2/3 (dois terços) a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, haja vista que a inserção de dados falsos ocorreu em relação a 08 (oito) segurados distintos.

A esse respeito, a jurisprudência do STJ:

HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 89, CAPUT DA LEI 8.666/93 C/C O ART. 71, CAPUT DO CPB). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES (20). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações;1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

2. In casu, cometidas pelo menos 20 infrações no período de um ano, correto o aumento em 2/3 fixado no acórdão impugnado.

3. Os fatos abrangidos pela denúncia ocorreram de janeiro a dezembro de 1996. A inicial acusatória foi recebida em setembro/2003 e proferida a sentença em novembro/2004; dessa forma, não se constata tenha transcorrido o lapso temporal de 8 anos entre os diversos marcos interruptivos previstos na legislação penal.

4. HC denegado, em consonância com o parecer ministerial.

(STJ. HC 105.077/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 07/06/2010)

HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-FURTO PARA O DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL NA CULPABILIDADE E NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO CP. INEVIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO INFRAÇÕES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. EXCESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local.

2. A via eleita não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal a ponto de afastar a configuração do crime de peculato-furto e concluir que o paciente incidiu no crime de estelionato.

3. A fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade contemplou o fato de o paciente (então presidente da Câmara de Vereadores), mancomunado com o 1º secretário da Casa de Leis, exercer posição de mando sobre as ações criminosas perpetradas pelo corréu. Situação diversa da observada na aplicação no art. 327, § 2º, do Código Penal, que releva apenas o cargo de direção ocupado pelo acusado. Inexistente a dupla valoração pelo mesmo fato.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do Código Penal, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações; e 2/3, para sete ou mais infrações. Precedente. 5. In casu, tendo as instâncias ordinárias afirmado que o paciente praticara quatro crimes de peculato-furto, o aumento pelo delito continuado deve operar-se no quantum de 1/4. 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, concedida a ordem para fixar o aumento pela continuidade delitiva relativa ao crime de peculato-furto em 1/4, estabelecendo-se a pena quanto a esse delito em 4 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão, e 38 dias-multa.

(STJ. HC 201700293039, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE DATA:22/09/2017)

Assim, majorando a reprimenda em 2/3 (dois terços), torno-a definitiva em 04 anos, 02 meses de reclusão e 28 dias-multa, à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a ré não preencher os requisitos do art. 44 do CP – pena superior a 04 anos.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 1º, “b”, § 2º “b” e § 3º, todos do Código Penal.

Em atenção à condição de hipossuficiência da ré, concedo o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP quanto à necessidade de condenação do vencido em custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Manoel Benício de Sousa Júnior

O sentenciante a quo, ao examinar as circunstâncias do art. 59 do CP, considerou desfavoráveis as consequências do crime, por entender que foi elevado o prejuízo causado aos cofres públicos – R$200.000,00 (duzentos mil reais) -, maculando a higidez do sistema da Previdência Social, e fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Contudo, em razão da desclassificação do art. 171, § 3º, do Código Penal para o art. 313-A do mesmo diploma legal, necessário readequar a pena, a fim de compatibilizar com aquela prevista neste dispositivo. Aproveito para reduzir a pena de multa, aplicada em desproporcionalidade à privativa de liberdade.

O crime do art. 313-A do CP é punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Na individualização da sanção penal são sopesados todos os elementos que levaram o sentenciante à conclusão a respeito da responsabilidade do réu e grau de reprovação de sua conduta, cabendo-lhe ajuste proporcional e adequado aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

De fato, as consequências do crime são desfavoráveis ao réu, vez que graves os prejuízos causados ao erário, “maculando a higidez do sistema da Previdência Social”.

Feitas essas considerações, verificando a presença de uma circunstância judicial desfavorável ao réu – consequências do crime -, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, que, ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e diminuição da pena, resultará definitiva nesse patamar.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito nos moldes fixados na sentença.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, nos moldes do art. 33, § 1º, “c”, § 2º “c” e § 3º, todos do Código Penal.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do Ministério Público Federal, para desclassificar o crime pelo qual os réus foram condenados na sentença – art. 171, §3º, CP -, ajustando as penas às do art. 313-A do CP seguindo os critérios de necessidade e suficiência; dou parcial provimento à apelação da ré Maria dos Anjos Silva Sousa, para reduzir a pena-base de multa e lhe conceder o benefício da gratuidade da justiça; e dou parcial provimento à apelação do réu Manoel Benício de Sousa Júnior, para reduzir a pena-base de multa.

É o voto.

� In: Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1348.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888863362/apelacao-criminal-acr-apr-311392620154013800/certidao-de-julgamento-888863383

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