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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

06/12/2019

Julgamento

20 de Novembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00311392620154013800_7a79b.doc
EmentaTRF-1_APR_00311392620154013800_bf1b3.doc
EmentaTRF-1_APR_00311392620154013800_ede45.doc
EmentaTRF-1_APR_00311392620154013800_56535.doc
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Ementa

(O=êÌ1Ä1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0031139-26.2015.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO

APELANTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

LEONARDO AUGUSTO SANTOS MELO

APELANTE

:

MARIA DOS ANJOS SILVA SOUZA

ADVOGADO

:

MG00131532 - FLAVIA GABRIELA SOUZA DOS REIS

APELANTE

:

MANOEL BENICIO DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO

:

MG00083345 - RICARDO GIL DE OLIVEIRA GUIMARAES

APELADO

:

OS MESMOS

VOTO DE REVISÃO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONVOCADO):

Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório de fls. 313/314.

O Ministério Público Federal, Maria dos Anjos Silva Souza e Manoel Benício de Souza Júnior não lograram êxito em infirmar os fundamentos da sentença condenatória, pois o conjunto probatório é idôneo e suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo exigido no tipo penal incriminador.

Entretanto, observo que o fato atribuído aos réus é a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, com vistas a reativar diversos benefícios previdenciários que se encontravam suspensos ou cessados em razão do falecimento dos respectivos titulares. Desse modo, agiu corretamente o Ministério Público Federal quando apontou o equívoco na sentença, que desclassificou o crime do art. 313-A para o do art. 171, § 3º, ambos do Código Penal.

No que tange à dosimetria refeita pelo Relator, não merece reparos, porque se mostrou suficiente à repressão e à prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do Ministério Público Federal, dou parcial provimento à apelação da ré Maria dos Anjos Silva Sousa e do réu Manoel Benício de Sousa Júnior, conforme consignado no voto do Relator.

É o voto.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO

Revisor

JULGADO EM 20/11/2019

A/Pe

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888863362/apelacao-criminal-acr-apr-311392620154013800/ementa-888863386

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