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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0030741-32.2012.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
06/12/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00307413220124013300_83886.doc
EmentaTRF-1_APR_00307413220124013300_3f93d.doc
EmentaTRF-1_APR_00307413220124013300_0ff5c.doc
EmentaTRF-1_APR_00307413220124013300_4f6f5.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. ART. 168-Ae ART. 337-A, AMBOS DO CP. CRIME OMISSIVO. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DESNECESSIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ESTADO DE NECESSIDADE DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELTIIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 337-ADO CÓDIGO PENAL.

1. Por se tratar de crime omissivo próprio o delito tipificado no art. 168-A do CP consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora e prescinde de dolo específico, sendo bastante, para caracterização, o genérico. A vontade de reter os valores para si, o animus rem sibi habendi, é irrelevante. Dificuldades financeiras supostamente enfrentadas pela pessoa jurídica serão admitidas como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, excepcionalmente, em analogia in bonam partem, quando ficarem cabalmente demonstradas.
2. O réu comprovou as sérias dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, que entrou em inatividade, como obstáculo ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Mantida a absolvição pela imputação de prática do delito do art. 168-A do CP.
3. O delito do art. 337-A do CP - sonegar contribuição previdenciária -, consiste em "suprimir ou reduzir contribuição previdenciária e qualquer acessório". Para a caracterização do crime de sonegação de contribuição previdenciária basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar a conduta delituosa prevista no art. 337-A do CP, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social.
4. Inexistência de provas suficientes acerca da atuação deliberada do réu de omitir dados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFPIs). Aplicação do in dubio pro reo. Mantida a absolvição pela imputação de prática do delito do art. 337-A do CP.
5. Apelação do Ministério Público Federal não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
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