jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 0020686-71.2016.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
15/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REO_00206867120164013400_b9e93.doc
EmentaTRF-1_REO_00206867120164013400_a7d21.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES PRIVADOS OU PARTICULARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Reexame necessário da sentença pela qual o Juízo, na ação popular proposta por José Santana Mauriz contra Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Estado do Piauí, Fundação Cultural Palmares (FCP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Associação Quilombola da Comunidade Sabonete e seus associados, visando a "desconstituir o ato de reconhecimento da localidade 'Sabonete', em Isaías Coelho-PI", como remanescente de quilombo, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita. CPC 1973, Art. 267, VI. Parecer da PRR1 pelo não provimento da remessa oficial.
2. Ação popular. Pretensão imediata à condenação dos réus em obrigações de fazer e de não fazer e ao pagamento de dano moral coletivo. Inadequação da via eleita. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que "inexiste possibilidade jurídica ao manejo da ação popular cujos pedidos imediatos são de condenação dos réus ao cumprimento de puras obrigações de fazer e não fazer, vez que ditos objetos imediatos não são cabíveis nessa espécie de ação." (B) Conclusão fundada no exame das provas contidas nos autos, vistas em conjunto. As provas contidas nos autos, vistas em conjunto e analisadas de forma criteriosa e crítica pelo Juízo, são suficientes para fundamentar a conclusão respectiva. (C) Conclusão em consonância com a jurisprudência. Não cabimento de ação popular que visa "a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. ), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. ; Carta Magna, art. , LXXIII)." (TRF1, REO 0055728-61.2000.4.01.0000/MG; AC 0002112-05.2000.4.01.4000/PI; REO 0060441-03.2015.4.01.3800/MG.) (D) Sentença confirmada.
3. Remessa oficial não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888867244/remessa-ex-officio-reo-reo-206867120164013400

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1002653-45.2019.4.01.4100

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0002112-05.2000.4.01.4000