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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0055848-67.2011.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
03/12/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00558486720114013800_e8dcb.doc
EmentaTRF-1_AC_00558486720114013800_75577.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A causa envolve revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (fls. 15). 2. Diante desse cenário, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para se pronunciar sobre a matéria, conforme art. 109, I, in fine, da Constituição Federal. 3. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho" (RE 638483RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167). 4. "Nota-se que entre as exceções estabelecidas pelo legislador encontra-se aquela referente às causas oriundas de acidente de trabalho, o que se amolda ao caso concreto, visto como se trata de pedido de revisão de pensão por morte de natureza acidentária, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual" (AC 0058371-83.2013.4.01.9199 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 19/07/2017) 5. Declarada de ofício a incompetência da Justiça Federal. Sentença anulada. Determinada a remessa do processo à Justiça Estadual em Belo Horizonte.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, ANULOU A SENTENÇA.
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