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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00156514120094013800_b0681.doc
EmentaTRF-1_APR_00156514120094013800_d980e.doc
EmentaTRF-1_APR_00156514120094013800_bacbe.doc
EmentaTRF-1_APR_00156514120094013800_a79c0.doc
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Certidão de Julgamento

(?Ï><0ì1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-41.2009.4.01.3800

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.00.016147-5/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-41.2009.4.01.3800

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.00.016147-5/MG

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Relator Convocado):

De início, afasto a tese de incompetência da Justiça Federal.

Cumpre registrar entender-se por instituição financeira, para fins do art. 16 da Lei 7429/1986, “a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários”, equiparando-se a tal a pessoa jurídica que capte ou administre câmbio, bem como recursos de terceiros (vide artigo 1º caput e parágrafo único da Lei 7.492/86).

A denúncia descreve que a empresa oferecia crédito a terceiros nos valores de R$10.000,00 a R$900.000,00, com pequena entrada e prestações de até 140 meses (fl. 15). Seria apresentando contrato de adesão de consórcio, tendo como contratada a sociedade Premium Consórcios LTDA, e que referida pessoa jurídica se comprometeria à entrega dos valores, aos consorciados com as prestações em dia que dessem o maior lance.

Sobre o tema, o STJ, assim definiu recentemente, tendo sido seguido por esta Terceira Turma. Confira-se:

..EMEN: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. VENDA PREMIADA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir se a "venda premiada" de motocicletas pode ser considerada uma simulação de consórcio de forma que a conduta descrita na denúncia possa se subsumir em tipos penais incriminadores descritos na Lei n. 7492/86, dentre eles, o crime tipificado no art. 16, consistente em operar instituição financeira, sem a devida autorização. Em outras palavras, discute-se se teria havido, em tese, prática de estelionato - tendo como vítima exclusivamente particulares - ou a prática de crime que afeta o sistema financeiro. 3. A venda premiada - ainda que levada a efeito sem autorização do Banco Central do Brasil e mesmo não caracterizando um consórcio puro - trata-se se um simulacro de consórcio, que capta e administra recursos de terceiros, de modo a se enquadrar no tipo penal previsto do art. 16 da Lei n. 7492/86. O fato de o indivíduo contemplado não precisar mais arcar com prestações demonstra apenas o alto risco do negócio, diante da possibilidade de não se conseguir o ingresso de outra pessoa para sustentar a viabilidade de aquisição dos bens. 4. Ademais, ainda que não haja identidade perfeita entre a venda premiada e o consórcio, é evidente de que não se trata de venda comum, na medida em que a pessoa jurídica capta recursos de terceiros, podendo, portanto, ser considerada instituição financeira a teor do art. 1º da Lei n. 7.492/06. Precedente (RHC 50.101/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2015). 5. No caso concreto, está caracterizado, em tese, crime contra o sistema financeiro, cuja análise e julgamento compete à Justiça Federal, tendo em vista que, conforme apurado no inquérito policial, pessoa jurídica teria captado recursos de terceiros, sem autorização da autoridade competente, em atividade temerária diante da dificuldade de contemplação do sorteado na chamada venda premiada. 6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo Federal da Vara Única de Redenção - SJ/PA, o suscitante. ..EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 160077 2018.01.96318-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/10/2018 ..DTPB:.)

RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. COMPRA PREMIADA OU VENDA PREMIADA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE OPERAÇÃO TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso no sentido estrito interposto por Ana Cristina Gomes de Lima, Eduardo Fernandes Facunde, Eduardo Fernandes Facunde Júnior e Maria Sailene Gomes Facunde da decisão pela qual o Juízo rejeitou a exceção de incompetência por eles oposta, concluindo que a "compra premiada" caracteriza, em tese, operar instituição financeira ("captação de poupança popular"), tipificando, assim, crime contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), da competência da Justiça Federal. Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, Art. 1º, Art. 16 e Art. 26; CF, Art. 109, VI. 2. Recorrentes sustentam, em suma, que a atividade por eles desenvolvida ("compra premiada") não tem natureza jurídica de consórcio; que o Banco Central do Brasil (Bacen) concluiu que "a atividade popularmente conhecida como 'Compra Premiada' não se caracteriza como administração de consórcio pela ausência da figura do autofinanciamento, não sendo autorizada nem fiscalizada pelo Banco Central"; que o STJ tem entendido que a "compra premiada" "não se confunde com consórcios, sobretudo pela ausência do princípio da solidariedade e do autofinanciamento" (CC 121.146/MA); que, assim, a conduta por eles praticada não caracteriza o crime de operar instituição financeira sem autorização do órgão competente, donde a incompetência da Justiça Federal. Requerem o provimento do recurso para declarar a incompetência da Justiça Federal. Parecer da PRR1 pelo não provimento do recurso. RECURSO NO SENTIDO ESTRITO XXXXX-17.2016.4.01.3900/PA Processo originário: XXXXX-17.2016.4.01.3900 3. Compra premiada ou venda premiada. Captação de recursos de terceiros. Atividade assemelhada ao consórcio. Caracterização, em tese, como instituição financeira. Lei 7.492, Art. 1º. Entendimento atual do STJ no sentido de que: "A circunstância (acessória) de, em uma das formas de contratação pactuada, a contemplação implicar a isenção do sorteado de pagamentos posteriores, não afasta a sua natureza de verdadeiro consórcio - apenas indicia a sua inviabilidade econômica e seu possível caráter de 'pirâmide financeira'. Mas não é fundamento para afastar a natureza de consórcio, se presentes os elementos essenciais (essentialia), necessários e suficientes para a qualificação do negócio como consórcio. [...] A causa do negócio jurídico - a contratação de administradora para gerir grupos de pessoas com a finalidade de, mediante esforços econômicos comuns, adquirirem bens e serviços, sem a utilização de empréstimos ou financiamentos bancários - confirma estar-se diante de sistema de consórcio. [...] De todo modo, ainda que não se tratasse de verdadeiro consórcio, é inegável a existência de captação e administração de recursos de terceiros, elementos suficientes para o preenchimento do conceito de instituição financeira por equiparação previsto no artigo 16, p. único, I, da Lei n. 7.492/86." (STJ, RHC 55.173/ES; RHC 50.101/BA.) 4. Recurso no sentido estrito não provido. (RSE XXXXX-17.2016.4.01.3900, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 20/04/2018 PAG.)

Portanto, não há que se falar em estelionato ou crime contras relações de consumo, previsto na Lei n. 8137/90.

Passo ao exame do mérito da apelação. O único argumento da apelação é o de que os fatos narrados não se subsumem no tipo penal do art. 16, pois se trata de sociedade em conta de participação, regida pelo Código Civil.

Sem razão as apelações.

A materialidade delitiva do crime do art. 16 da Lei n. 7492/1986 está devidamente demonstrada nos autos e bem fundamentada na sentença. As empresas Lidercred Representações e Serviços LTDA e Premium Consórcios LTDA não possuíam autorização para operar como instituição financeira, conforme documentos de fls. 160/163.

Referidas empresas atuavam na administração de consórcios, sendo equiparadas às instituições financeiras, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei n. 7492/1986. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. 1. A Neymonn exercia atividades próprias de administradora de consórcios, captando recursos financeiros de terceiros para constituição de fundo comum que lhes propiciasse a aquisição de bens imóveis por meio de autofinanciamento, mediante o pagamento de mensalidade, além de taxas de adesão e de administração. Nessa condição característica de instituição financeira (Lei n. 7.492/86, art. 1º, parágrafo único, I), não de sociedade em conta de participação, operou sem a devida autorização. 2. No período de 2003 a 2005, Claudinei e Maertes eram sócios gerentes da Neymonn, competindo àquele a diretoria financeira, com domínio da entrada e da saída de capitais, e a este a diretoria administrativa, com controle do movimento de sócios. 3. A culpabilidade dos acusados é significativa. Trata-se dos gestores da empresa fiscalizada, os quais informaram deter de 20 (vinte) a 30 (trinta) empregados na área comercial, além de cerca de 2.000 (dois mil) sócios, no período dos fatos, sendo os maiores beneficiários e responsáveis pela prática delitiva apurada. A circunstância desse elevado número de sócios ter sido prejudicado em decorrência do contrato firmado com a Neymonn é relevante e deve ser considerada para exasperação da pena-base, tendo em vista que o bem jurídico tutelado no delito do art. 16 da Lei n. 7.492/86 é a ordem econômico-financeira, o equilíbrio e a higidez do Sistema Financeiro Nacional. 4. Os acusados lograram êxito em operar instituição financeira, sem a devida autorização. Não obstante conste dos autos a restituição dos valores pagos pelas vítimas Rosinei Trindade de Figueiredo e Manoel Seixas (fls. 90/91, 97/98, 345/346 e 351/352), em junho e julho de 2005, a Neymonn continuou funcionando até outubro de 2005, contando com número expressivo de sócios, de modo que o prejuízo à idoneidade do Sistema Financeiro Nacional não foi reparado, descabida a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 16 do Código Penal. 5. Negado provimento ao recurso de apelação. (ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 56730 XXXXX-83.2005.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ainda, ao ser ouvido em juízo, Nilson Nogueira declarou que a Lidercred ganhava percentual em cima da venda do consórcio das administradoras sobre cotas existentes (fls. 196/200).

Como bem aduzido, pela PRR em seu parecer, os réus simulavam uma sociedade em conta de participação para escamotear o real objeto da empresa, qual seja, a venda de consórcios. Este, por sinal, é modus operandi clássico na execução do crime do art. 16 da Lei n. 7492/1986, já identificados no julgamento de outros casos. Confira-se:

PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 5º, CAPUT E ARTIGO 16 AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. REFORMA DA SENTENÇA QUE, NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP, DECLASSIFICA A IMPUTAÇÃO QUANTO AO ART. 5º DA LEI Nº 7.492/86 PARA O ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. O apelante foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 5º, caput, (por duas vezes) da Lei nº 7.492/86 e artigo16, do mesmo dispositivo legal c. c. o art. 69 do Código Penal, na forma do artigo 29 do mesmo Codex, haja vista que, na qualidade de sócio gerente da empresa HBT Bens Habitacional, Administração, Empreendimentos, Participação e Serviços Ltda", dolosamente e ciente da reprovabilidade de suas condutas, fez operar instituição financeira por equiparação, mediante a simulação de contrato de sociedade em conta de participação sem a devida autorização do Banco Central, bem como se apropriou de valores recebidos em pagamento aos contratos de consórcio. 2. Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados. 3. Havendo tipificação específica (art. 5º da Lei 7.492/86), o afastamento da norma genérica (art. 171 do CP) é de rigor. Aplicação do princípio lex specialis derrogat lex generalis. 4. Apelação provida. (ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 45379 XXXXX-75.2004.4.03.6181, JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OPERAR CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A empresa administrada pelo réu não estava autorizada pelo Banco Central a atuar como instituição financeira ou administrar grupos de consórcios. Materialidade comprovada. O contrato sob a forma de sociedade em conta de participação era realizado para disfarçar a atuação irregular da empresa no mercado financeiro. A empresa, na realidade, atuava como instituição financeira equiparada, à medida que administrava consórcio. O réu, em seu interrogatório, confirma que era o responsável pela administração da empresa. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Grande quantidade de lesados. Exasperação da pena base acima do mínimo legal, em atenção ao artigo 59 do Código Penal. Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição. A pena foi definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Pena de multa arbitrada em 25 (vinte e cinco) dias-multa, sendo cada dia multa em valor igual a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Apelação do réu a que se nega provimento. (ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 39277 XXXXX-46.2004.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

A sentença cirurgicamente identificou que:

(...) Os negócios realizados pela empresa convergem para a formação de um fundo comum constituído com as contribuições pagas mensalmente pelos chamados “sócios participantes”, em verdade, referia-se a consórcio para a aquisição de bens de qualquer natureza, já que o contrato tem por finalidade a captação de recursos populares para a constituição de um fundo comum, formando por contribuições pagas mensalmente pelos “sócios ocultos” (...) fl. 702.

A sentença de igual forma analisou com perfeição a autoria e dolo dos acusados que, usando do escudo criado por interpostas pessoas, eram os administradores de fato e reais donos da empresa que operava ilegalmente no mercado financeiro vendendo consórcios, cujas provas estão às fls. 122/123, 196/200, 189/192, 406/409.

Desta maneira, vejo como irretocável a sentença penal quanto ao reconhecimento da responsabilidade penal dos réus por terem cometido o crime descrito no art. 16 da Lei nº 7.492/86.

Da fixação da pena-base

No primeiro estágio da dosimetria, verifico que o juízo de primeiro grau fixou a pena-base para cada acusado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos.

O magistrado aferiu como negativas os antecedentes, a personalidade, as circunstâncias e consequências do crime, ao analisar o art. 59 do Código Penal em relação à conduta praticada pelos réus.

Irretocável a sentença, pois ambos os réus possuem condenação com trânsito em julgado em seu desfavor pela prática de estelionato, devendo ser os antecedentes considerados como péssimos. Ainda, verifica-se que os réus pautavam sua vida pelo cometimento de crimes em detrimento da economia de terceiros, o que denota personalidades desajustadas e propensas ao cometimento de delitos. As consequências foram nefastas, pois a ação do réu causou prejuízo a várias pessoas que investiram economias em busca de realização de sonhos e colheram pesadelos quando descobriram que foram enganadas e tiveram seu suado dinheiro vilipendiado pelos réus.

Assim, a pena foi adequadamente fixada, tendo em vista a gravidade concreta do delito, a necessidade de prevenção e repressão à prática criminosa, bem como obedeceu à proporcionalidade.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da defesa e mantenho a sentença integralmente.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888914726/apelacao-criminal-acr-apr-156514120094013800/certidao-de-julgamento-888914791

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