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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

04/12/2019

Julgamento

3 de Dezembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº 1036563-44.2019.4.01.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE BARRA DO GARCAS - MT
RELATOR (A):CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1036563-44.2019.4.01.0000
R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Trata-se de pedido de liminar em favor da paciente LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA para suspensão do Executivo de Pena 0000091-47.2018.4.01.3605 até o julgamento definitivo do presente habeas corpus, quando se pretende obter, em definitivo, o reconhecimento da prescrição da pena in concreto de 1 ano e 5 meses imposta à paciente pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, na Ação Penal 0009600-19.2010.4.03.6000, cujo prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

Sustenta a impetrante, em síntese, que a denúncia ofertada na ação penal supramencionada foi recebida no ano de 2010, por Juízo Federal da Seção Judiciária do Goiás do TRF/1ª Região, que entendeu, posteriormente, não ser o juízo competente para processar e julgar o feito, remetendo os autos ao Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul do TRF/3ª Região, que apenas ratificou, no ano de 2012, o recebimento da denúncia realizado no ano de 2010. Assim, tendo sido publicada a sentença condenatória apenas no ano de 2016 e não tendo ocorrido o início da execução até o momento, deve ser reconhecida a prescrição no caso.

Esclarece, ainda, que a impetração combate ato do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT do TRF/1ª Região, o Juízo da Execução, que negou o pedido de reconhecimento da prescrição, designando audiência admonitória para o dia 11/11/2019.

Liminar indeferida (ID 31333038).

Informações prestadas (ID 32207065).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Luiz Francisco Fernandes de Souza, opina pela concessão da ordem (ID 33729035).

É o relatório.

Des. Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Relator


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1036563-44.2019.4.01.0000

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): Objetiva a impetração o reconhecimento da prescrição da pena in concreto de 1 ano e 5 meses imposta à paciente pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, na Ação Penal 0009600-19.2010.4.03.6000.

Ao prestar as informações, o Juízo a quo esclarece que o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória formulado pela paciente em 25/09/2017, ao Juízo da Comarca de Barra do Garças/MT, não foi apreciado por ter o Ministério Público afirmado que a matéria relativa ao pedido já havia sido decidida em sede embargos de declaração rejeitados e também na decisão que rejeitou recurso especial (ID 32207065).

Por sua vez, consta da decisão que rejeitou o recurso especial, verbis:

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui sólido entendimento no sentido de que "o crime de estelionato previdenciário é de natureza permanente quando a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente e o termo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva a ele relacionado inicia-se na data em que cessou o recebimento indevido do beneficio (REsp 1380672/SC, Rei. Ministro ROGERIO SCHIEYTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). In casu, a suspensão do pagamento ocorreu em julho/2008.

Outrossim, considerando-se que a pena fixada definitivamente foi de 01 (um) ano, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias, a prescrição opera-se em 04 (quatro) anos, à luz da dicção do art. 109, V, do CP.

Nesse diapasão, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 19.03.2012 (fl. 205-v) e a publicação da decisão condenatória de primeira instância em 27.02.2016 (11. 507).

Desse modo, denota-se não ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data da cessação do recebimento indevido do benefício (julho/2008) e o recebimento da denúncia; entre esta data e a da publicação da sentença condenatória, tampouco desta até a presente data, motivo pelo qual não há que se pronunciar a prescrição da pretensão punitiva estatal. (ID 32207065).

A discussão gira em torno dos reflexos na contagem da prescrição de recebimento da denúncia por juízo incompetente.

Como se depreende dos autos, a denúncia foi recebida em 2010 por juiz incompetente para tanto. Após, em 19/03/2012 a denúncia foi recebida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, o competente. Por sua vez, a sentença que condenou a paciente foi publicada em 27/02/2016.

De acordo com o art. 117, I, do Código Penal, o recebimento da denúncia, é uma das causas interruptivas da prescrição, ato processual que apenas se completa quando praticado pelo juízo competente.

O acolhimento da denúncia no juízo incompetente não se configura em marco interruptivo da prescrição, pois está eivado de nulidade absoluta, de modo que somente com o recebimento válido da inicial acusatória é que se interrompe o prazo prescricional.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria:

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DENÚNCIA - RECEBIMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR A AÇÃO PENAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDA PELO RECEBIMENTO VÁLIDO DA DENÚNCIA, PELO JUÍZO COMPETENTE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, RELATIVAMENTE AOS CRIMES DOS ARTS. , 16, 21, 22 DA LEI Nº 7.492/86 E DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, REMANESCENDO ÍNTEGRA, APENAS, A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, NA FORMA PRECONIZADA NA DENÚNCIA (ART. , § 4º, DA LEI Nº 9.613/98), NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 109 C/C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - DESBLOQUEIO DE BENS - DEFERIMENTO, APENAS, EM RELAÇÃO AOS BENS DE TITULARIDADE DAS FILHAS DO PACIENTE, QUE NÃO SÃO DENUNCIADAS.

I - Somente o recebimento válido - e não anulado - da denúncia interrompe a prescrição. Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC nº 69.047/RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, unânime, DJU de 24/04/92, p. 5.377.

II - Hipótese em que, recebida a denúncia, pela Justiça Federal de Curitiba/PR, o TRF/4ª Região, declarando-a incompetente, determinou a remessa dos autos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais - tida como competente para processar e julgar a Ação Penal -, Juízo que recebeu validamente a denúncia, em 01/09/2008.

III - Computado o lapso prescricional entre a data da ocorrência dos fatos descritos na inicial acusatória - de janeiro/96 a março/99 -, e a data do recebimento válido da denúncia, pelo Juízo competente, em 01/09/2008, verifica-se, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto, relativamente aos crimes dos arts. , 16, 21, 22 da Lei nº 7.492/86 e do art. 288 do Código Penal, remanescendo íntegra, apenas, a imputação do crime de lavagem de dinheiro, na forma preconizada na denúncia (art. , § 4º, da Lei nº 9.613/98), não alcançada pela prescrição, eis que o paciente é maior de 70 (setenta) anos, reduzindo-se os prazos prescricionais pela metade, a teor do art. 109 c/c art. 115 do Código Penal.

IV - Deferimento do pedido de desbloqueio, tão somente em relação aos bens de titularidade das filhas do paciente, que não constam da denúncia, mantido o bloqueio dos bens de propriedade deste.

V - Ordem parcialmente concedida.

(HC 0040202-39.2009.4.01.0000/MG, Rel. JUIZ TOURINHO NETO, Rel. Acor. DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.32 de 30/07/2010 – destaquei).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS RECEBIDAS COMO RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171 § 3º DO CP). SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. HIPÓTESE DE DENÚNCIA RECEBIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I - Esta Turma já se manifestou pelo cabimento de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, VIII, do CPP, e não de apelação criminal contra decisão que declara extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

II - A prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva vem sendo rechaçada pela doutrina e jurisprudência pátrias por falta de amparo legal.

III - O Juízo da 9ª VFCRIM/RJ é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, não se constituindo, pois, marco interruptivo do prazo prescricional a denúncia por ele recebida, devendo prevalecer a data da ratificação pelo Juízo competente (04/08/2010 - fl. 141) como momento de interrupção do curso do prazo prescricional.

IV - Considerando-se que a pena máxima (6 anos e 8 meses) cominada ao delito em comento prescreve em 12 anos, verifica-se que entre a suspensão administrativa do benefício (01/08/1998) e a ratificação do recebimento da denúncia procedida pelo Juízo competente (04/08/2010) consumou-se o lapso prescricional, restando fulminada a pretensão punitiva estatal ante a ocorrência da prescrição pela pena em abstrato (art. 107, IV, figura, c/c art 109, III, ambos do CP).

V - Recurso do Ministério Público DESPROVIDO. Recurso defensivo PROVIDO.

(TRF-2 - RSE: 200451015233367 RJ 2004.51.01.523336-7, Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 08/05/2012, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Página::229230)

Assim, tendo em vista que a pena fixada definitivamente foi de 01 (um) ano, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, período este não transcorrido entre a data da interrupção do recebimento indevido do benefício (julho/2008) e o recebimento da denúncia; entre esta data e a da publicação da sentença condenatória, e entre esta última data e os dias de hoje.

Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus.

É como voto.

Des. Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n.1036563-44.2019.4.01.0000
PACIENTE: LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA
Advogado do (a) PACIENTE: LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA - GO13988-A
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE BARRA DO GARCAS - MT

E M E N T A

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA.

I - O recebimento da denúncia no juízo incompetente não se configura em marco interruptivo da prescrição, por estar eivado de nulidade absoluta. Somente com o recebimento válido da inicial acusatória é que se interrompe o prazo prescricional.

II - Tendo em vista que a pena fixada definitivamente foi de 01 (um) ano, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, período este não transcorrido entre a data da interrupção do recebimento indevido do benefício (julho/2008) e o recebimento da denúncia; entre esta data e a da publicação da sentença condenatória, e entre esta última data e os dias de hoje.

III – Ordem que se denega.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 03 de dezembro de 2019.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO

Relator

Assinado eletronicamente por: CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO
04/12/2019 08:32:03
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 35889549
19120408320307700000035478495
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888917055/habeas-corpus-hc-hc-10365634420194010000/inteiro-teor-888917074

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