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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-53.2010.4.01.3814

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00051955320104013814_cad41.doc
EmentaTRF-1_APR_00051955320104013814_80b6e.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. IRREGULARIDADES FORMAIS. SENTENÇA REFORMADA 1.

O Ministério Público Federal e os réus apelam da sentença que condenou os demandados pela prática da conduta penal descrita no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2. No caso, foi realizado o Contrato de Repasse entre o Município de Caputira/MG e o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 109.070,37 (cento e nove mil, setenta reais e trinta e sete centavos), destinado à pavimentação de 2 (duas) ruas e 1 (uma) praça naquele município. A Controladoria Geral da União, por meio do Relatório n. 022/2009, detectou que esse certame licitatório foi fictício, pois "montado" pelos réus para contratar a empresa Construtora Caputira Ltda.
3. Tratando-se de verbas repassadas ao município por meio de contrato, não há incorporação dos valores ao patrimônio municipal em razão da destinação ser específica, não podendo o prefeito delas dispor para fazer frente a outras despesas. Além disso, os recursos federais estão sujeitos à fiscalização por órgão federal - Controladoria Geral da União, de modo que se aplica ao caso, por analogia, a Súmula 208 do STJ, que dispõe: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
4. Considerando que houve recurso de apelação da acusação para majorar as penas, o prazo prescricional regula-se pela pena máxima em abstrato prevista para os delitos imputados aos réus, pois não houve o trânsito em julgado da matéria. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/90 prevê pena máxima de 4 (quatro) anos, cuja prescrição ocorre em 8 (oito) anos, conforme o disposto no art. 109, IV, do Código Penal. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois não transcorreu mais de 8 (oito) anos entre a data dos fatos (16/10/2006) e a do recebimento da denúncia (02/06/2010), ou entre esta data e a da publicação da sentença (04/09/2014).
5. O delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93 ocorre por meio da frustração do certame, que se verifica mediante qualquer conduta que impeça a existência de competição na licitação. Sendo necessária a ocorrência da fraude, que envolve o ardil, o ajuste ou combinação, ou seja, quando vários licitantes arranjam um acordo para determinar a vitoria de um deles. Esse delito verifica-se mesmo que não haja uma definição prévia sobe o vencedor, basta que haja a exclusão da disputa de participantes em potencial.
6. As provas juntadas aos autos comprovam a existência de irregularidades formais no certame, não tendo a acusação se desincumbindo de demonstrar o dolo específico de frustrar ou fraudar a competição, mediante ajuste ou qualquer outro expediente, bem como inexistente vantagem pela adjudicação do objeto da licitação. Não há provas, nem indícios de que os réus tenham recebido vantagem pela conduta de frustrar a licitação em comento.
7. Da análise do acervo probatório, verifica-se que não ficou demonstrada a presença do dolo específico, principalmente, não ficou demonstrada a vontade livre e conscientemente dirigida frustrar ou fraudar a competição, mediante ajuste ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A absolvição dos réus, portanto, é medida que se impõe.
8. Havendo dúvida razoável não pode haver condenação criminal sob pena de violação do princípio da presunção de inocência, princípio fundamental do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Isso impõe a necessidade da existência de provas robustas a respeito de todos os elementos da acusação. As provas devem ser aptas a gerar a certeza da responsabilidade criminal do acusado, com o afastamento de todas as hipóteses contrárias, desde que razoáveis, a essa convicção.
9. Inexistindo prova cabal da prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, tampouco que os réus sejam os autores do delito, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo para absolvê-los, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 10. Apelações dos réus providas para absolvê-los da prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. 11. Apelação do MPF desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do MPF e deu provimento às apelações dos réus para absolvê-los da prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
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