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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00360826420114013400_d567c.doc
EmentaTRF-1_AC_00360826420114013400_c959f.doc
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Ementa

(T8JZ1>1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-64.2011.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-64.2011.4.01.3400/DF

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

APELANTE

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL - ADPF

ADVOGADO

:

DF00009930 - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E OUTROS(AS)

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS SUBJETIVOS DA SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MESMO CARGO. INVESTIDURA POR CONCURSOS REGIONAL E NACIONAL. EXERCÍCIO ININTERRUPTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela associação autora em face da sentença em que se julgou improcedente o pedido de declaração do direito dos representados de computarem, para todos os fins, o tempo de serviço referente ao exercício do cargo de Delegado de Polícia Federal relativamente à aprovação e nomeação em concurso público regional da instituição, com a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias.

2. As associações, com exceção do mandado de segurança coletivo, ao proporem ações coletivas, atuam como representantes processuais e, portanto, necessitam de autorização expressa por meio de decisão em assembleia ou concedida individualmente por cada associado representado, nos termos do art. 5º, XXI da CF, não bastando a simples previsão estatutária para se conferir a elas legitimidade ativa. Comprovada a autorização expressa concedida em assembleia designada para fins de propositura da ação, preencheu-se o pressuposto processual da legitimidade ativa.

3. No tocante à eficácia subjetiva da sentença, a Justiça Federal do Distrito Federal, na exegese do art. 109, § 2º da CF, tem competência em todo o território nacional, pois, a critério do autor, pode ser instada a processar e julgar qualquer demanda ajuizada em desfavor da União. Para o Superior Tribunal de Justiça, "sendo proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União ou suas autarquias, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos" (AREsp 547.190/SC, STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 30/11/2017).

4. Uma vez que o tempo de serviço que se pretende o aproveitamento foi prestado em cargo idêntico, ou seja, Delegado de Polícia Federal, integrante da mesma carreira e, por isso, com idênticas atribuições e responsabilidade, é irrelevante a abrangência do concurso que investiu o recorrente no cargo. Tendo os associados prestado serviço no mesmo cargo, no qual foram legitimamente investidos, de forma contínua, não há justificativa para se desconsiderar o período laborado nas unidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

5. Sentença reformada para, julgando-se procedente o pedido, reconhecer o direito dos associados de computar, para todos os fins de direito, mediante registro nos assentamentos funcionais, o tempo de serviço púbico no exercício ininterrupto do cargo de Delegado de Polícia Federal, tanto no concurso público de âmbito nacional quanto regional (Editais n. 25/2004-DGP/DPF e n. 24/2004-DGP/DPF), com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com juros e correção monetária nos termos do voto. Condenação da União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença.

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 16 de outubro de 2019.

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888944967/apelacao-civel-ac-ac-360826420114013400/ementa-888944986

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