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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00360826420114013400_d567c.doc
EmentaTRF-1_AC_00360826420114013400_c959f.doc
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Relatório e Voto

(T8JZ1>1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-64.2011.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-64.2011.4.01.3400/DF

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela associação autora em face da sentença em que se julgou improcedente o pedido de declaração do direito dos representados de computarem, para todos os fins, o tempo de serviço referente ao exercício do cargo de Delegado de Polícia Federal relativamente à aprovação e nomeação em concurso público regional da instituição, com a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias.

Em suas razões de apelação, a autora alega que muitos de seus associados tomaram posse como Delegado de Polícia Federal em virtude da aprovação do concurso público regional, regido pelo Edital n. 24/2004, para as unidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e, em seguida, foram nomeados para o mesmo cargo em virtude da aprovação no concurso público nacional regido pelo Edital n. 25/2004, sem qualquer interrupção do exercício, a partir do quanto se extrai o direito ao cômputo do tempo de serviço anteriormente prestado, referente ao concurso regional. Acrescenta que a sentença proferida em processo ajuizado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal possui abrangência nacional, tendo em vista a faculdade do art. 109, § 2º da CF.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 282).

Apresentadas as contrarrazões às fls. 284/293, remeteram-se os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cabe analisar a legitimidade ativa da associação para a propositura de ação coletiva para a defesa do interesse de seus associados. No ponto, o Supremo Tribunal Federal distingue a atuação das associações dos sindicatos.

Quando propõe ação coletiva em defesa dos interesses da categoria que representa, o sindicato atua como substituto processual, em virtude da legitimidade extraordinária conferida pelo art. 8º, III da CF, o que dispensa a apresentação da relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações (AgInt no REsp 1.689.334/RJ, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20/03/2018).

Por sua vez, as associações, com exceção do mandado de segurança coletivo, ao proporem ações coletivas, atuam como representantes processuais e, portanto, necessitam de autorização expressa por meio de decisão em assembleia ou concedida individualmente por cada associado representado, nos termos do art. 5º, XXI da CF, não bastando a simples previsão estatutária para se conferir a elas legitimidade ativa.

Comprovada a autorização expressa concedida em assembleia designada para fins de propositura da ação (fls. 24/25), preencheu-se o pressuposto processual da legitimidade ativa.

No tocante à eficácia subjetiva da sentença, a Justiça Federal do Distrito Federal, na exegese do art. 109, § 2º da CF, tem competência em todo o território nacional, pois, a critério do autor, pode ser instada a processar e julgar qualquer demanda ajuizada em desfavor da União. Por sua vez, o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 estabelece que: "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator".

Para o Superior Tribunal de Justiça, "sendo proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União ou suas autarquias, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos" (AREsp 547.190/SC, STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 30/11/2017).

No mérito, a controvérsia refere-se ao direito dos servidores representados, aprovados em dois concursos públicos, um de caráter regional e outro de caráter nacional, à contagem do tempo de serviço, para todos os fins, desde a data da primeira investidura.

De acordo com a documentação colacionada, os associados, após lograrem aprovação no concurso público de âmbito regional inaugurado pelo Edital n. 25/2004-DGP/DPF foram empossados nos cargos de Delegado de Polícia Federal, Terceira Classe, dos quais somente se desligaram um dia antes de tomarem posse em cargo idêntico, em virtude de aprovação em concurso de âmbito nacional regido pelo Edital n. 24/2004-DGP/DPF.

Sobre o tema, o art. 100 da Lei n. 8.112/90 dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Na específica situação, o rompimento do vínculo estatutário anteriormente mantido pelos servidores derivou da assunção de cargo público inacumulável idêntico ao que anteriormente ocupava, o que ocorreu por força de conduta administrativa consubstanciada na realização de dois certames, um de âmbito nacional e outro de âmbito regional, destinados ao provimento de cargos idênticos.

Assim, a melhor exegese que se extrai da leitura do referido dispositivo acima citado é a de que o tempo de serviço prestado, desde a primeira investidura no cargo de Delegado de Polícia Federal, deve ser computado para todos os fins, porquanto se trata de tempo de serviço federal, já incorporado em seu patrimônio jurídico.

Por sinal, este tem sido o posicionamento desta Corte em situações análogas:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MESMO CARGO. INVESTIDURA POR CONCURSOS DIVERSOS. EXERCÍCIO ININTERRUPTO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo incontroverso que o tempo de serviço que se pretende o aproveitamento foi prestado em cargo idêntico, ou seja, Agente de Polícia Federal, integrante da mesma carreira, policial federal e, por isso, com idênticas atribuições e responsabilidade, é irrelevante a abrangência do concurso que investiu o recorrente no cargo. 2. Tendo o autor prestado serviço no mesmo cargo, no qual foi legitimamente investido, de forma contínua, não há justificativa para se desconsiderar o período laborado na Superintendência Regional de Rondônia, concurso regional, após ele ter reingressado na carreira por concurso de âmbito nacional, mas permanecendo no mesmo cargo. Precedentes desta Turma. 3. Apelação provida. Sentença reformada. (AC XXXXX20104013400, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:06/06/2018).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO CARGO, MAS ASSUMIDO EM RAZÃO DE CONCURSO REGIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O Recorrido foi aprovado no concurso público para o preenchimento de cargos na Polícia Federal em âmbito regional (Edital 25/2004-DGP/DPF). Tendo assumido o cargo, requereu vacância dele para assumir o cargo ofertado no concurso em nível nacional (Edital 24/2004-DGP/DPF). 2. É possível o aproveitamento para fins de promoção funcional do tempo de serviço prestado em razão de investidura via de concurso regional. Nos exatos termos do art. 100 da Lei 8.112/90, É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. A norma não condiciona o cômputo do tempo desse serviço à situação funcional do servidor, se habilitado em concurso de abrangência regional ou nacional. Trata-se de cargos idênticos e inseridos na mesma estrutura da carreira policial federal, exercidos sem solução de continuidade. 3. Não configura indevida incursão no mérito administrativo perquirir sobre a legitimidade de recusa ao reconhecimento de tempo de serviço laborado nas condições dos itens precedentes. 4. Apelação do Autor provida. Apelação da União desprovida. Remessa oficial parcialmente provida (AC XXXXX-90.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MESMO CARGO. INVESTIDURA POR CONCURSOS REGIONAL E NACIONAL. EXERCÍCIO ININTERRUPTO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo incontroverso que o tempo de serviço que se pretende o aproveitamento foi prestado em cargo idêntico, ou seja, Agente de Polícia Federal, integrante da mesma carreira, policial federal e, por isso, com idênticas atribuições e responsabilidade, é irrelevante a abrangência do concurso que investiu o recorrente no cargo. 2. Tendo o autor prestado serviço no mesmo cargo, no qual foi legitimamente investido, de forma contínua, não há justificativa para se desconsiderar o período laborado na Superintendência Regional do Acre, após prévia aprovação em concurso regional. Esse tempo deve ser considerado após ele ter reingressado na carreira por concurso de âmbito nacional, mas permanecendo no mesmo cargo. Neste sentido: AC XXXXX20104013400, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:06/06/2018; AC XXXXX-90.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017. 3. Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que vencida a Fazenda Pública -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. Atento a essa diretriz pretoriana e como a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, mostra-se razoável o valor dos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. Juros e correção monetária ajustados de ofício. (AC XXXXX-18.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/10/2018).

No tocante à progressão funcional, a Lei n. 9.266/66, que reorganizou as classes da Carreira Policial Federal e fixou a remuneração dos respectivos cargos, previu, em seu art. 2º, na redação vigente aos fatos, o seguinte:

Art. 2o O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3a (terceira) classe, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005)

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão na Carreira Policial Federal.

Ora, é sabido que o instituto da progressão consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro de uma mesma classe. É uma evolução horizontal, na qual o servidor permanece no mesmo cargo, mas ascende em seu caminho funcional, simbolizado por índices ou padrões. Por seu turno, promoção é a elevação do servidor de uma classe para a referência inicial de outra classe imediatamente superior, dentro de uma mesma carreira.

Assim, é irrelevante a abrangência do concurso que investiu o recorrente no cargo, ou seja, sendo incontroverso que o tempo de serviço que se pretende o aproveitamento ter sido prestado em cargo idêntico, Delegado de Polícia Federal, integrante da mesma carreira e, por isso, com idênticas atribuições e responsabilidade. Com efeito, o cargo é o mesmo, tenha ele sido provido por concurso regional ou nacional.

Além disso, nem a lei nem o decreto que a regulamenta elegeram o tipo de concurso como motivo de distinção para a promoção, bastando que haja exercício ininterrupto no cargo, de modo que, tendo os servidores prestado serviço no mesmo cargo, no qual foram legitimamente investidos e de forma contínua, não há justificativa para se desconsiderar o período laborado nas unidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A sentença deve ser reformada, para, julgando-se procedente o pedido, reconhecer o direito dos associados de computar, para todos os fins de direito, mediante registro nos assentamentos funcionais, o tempo de serviço púbico no exercício ininterrupto do cargo de Delegado de Polícia Federal, tanto no concurso público de âmbito nacional quanto regional (Editais n. 25/2004-DGP/DPF e n. 24/2004-DGP/DPF), com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.

Sobre os valores devidos, incide correção monetária desde quando devidas as prestações, pelo índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos).

Os juros moratórios serão devidos a partir da citação no percentual de: a) 1% a.m., conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP n. 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei n. 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP n. 2.180-35/2001, até a edição da Lei n. 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Com a reforma da sentença, impõe-se condenar a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888944967/apelacao-civel-ac-ac-360826420114013400/relatorio-e-voto-888944987

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