jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00328617820174010000_cb698.doc
EmentaTRF-1_AI_00328617820174010000_27e6f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(PäAà1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-78.2017.4.01.0000/MG (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-78.2017.4.01.0000/MG (d)

RELATÓRIO

A decisão agravada (03.04.2017) acolheu a exceção de pré-executividade para excluir o agravante/executado da execução fiscal, mas não fixou a verba honorária.

O executado agravou pedindo essa verba de 10% sobre o valor da causa de R$ 228.531,74.

FUNDAMENTOS DO VOTO

Acolhida a exceção de pré-executividade, é devida a verba honorária, ainda que a exequente tenha concordado com a exclusão do agravante da execução fiscal (REsp 784.370, r. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ).

Todavia, os honorários não podem ser fixados sobre o valor da causa de R$ 228.531,74 de acordo com os limites estabelecidos no art. 85, § 3º e seus incisos do CPC. Porque o trabalho do advogado do executado foi mínimo apenas com a petição inicial da exceção de pré-executividade com a qual a exequente concordou.

Neste caso, a observância do disposto no art. 85 do CPC viola o devido processo legal previsto no art. 5º/LIV da Constituição, como se lê no voto do Ministro Celso de Mello na MC/Adin nº 1.158/AM, 19.12.1994.

“Todos sabemos que a cláusula do devido processo legal – objeto de expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição – deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário ou irrazóavel.

A essência do substantive due process of Law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou, como no caso, destituída do necessário coeficiente de razoabilidade .

Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal”.

Diante disso, são razoáveis os honorários de R$ 1.500,00 devidos pela exequente, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que o CPC/2015 manda observar:

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade , a legalidade, a publicidade e a eficiência.

DISPOSITIVO

Dou parcial provimento ao agravo para fixar a verba honorária de R$ 1.500,00 devida pela exequente.

Brasília, 04.02.2019

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888945837/agravo-de-instrumento-ag-ai-328617820174010000/relatorio-e-voto-888945857

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2005/XXXXX-6