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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-07.2012.4.01.3309

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00008390720124013309_cc90f.doc
EmentaTRF-1_AC_00008390720124013309_e432e.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÕES N.º 01/2010 E 06/2010 DO CNE. INGRESSO NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS MENORES DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO A SER CURSADO. LEGALIDADE.

I - Pretensão ministerial de não conhecimento do recurso que se afasta, pois, ainda que tivesse a União se limitado a reproduzir partes da contestação e impugnado a sentença de forma genérica, o que não é o caso, este Tribunal ainda teria que reexaminar toda a matéria por força da remessa oficial.
II - Este Tribunal vinha entendendo que, se a criança cumpriu a etapa da educação infantil, é razoável que possa ter acesso ao ensino fundamental mediante matrícula em instituição de ensino no ano em que completar seis anos de idade, independentemente da data de seu aniversário, por imposição direta da norma insculpida no inciso I do art. 208 da Constituição Federal e art. 32 da Lei 9.034/1996.
III - Tal posicionamento se amparava no fundamento de que, conforme o artigo 32 da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação o ensino fundamental é obrigatório, com duração de nove anos, sendo gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis anos de idade. Assim, as resoluções aqui discutidas, ao excluir a matrícula para crianças que completem seis anos após 31 de março do ano letivo, trouxeram uma restrição não autorizada pela mencionada lei e nem pela Constituição Federal/1988, razão pela qual tais dispositivos estariam violando os princípios da isonomia e da razoabilidade, bem como o artigo 208, I, da Constituição Federal/1988 e ainda o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, vez que extrapolaram a norma legal que atribui o direito de acesso da criança de seis anos ao ensino fundamental.
IV - O col. STJ, por intermédio da 1ª Turma, firmou posicionamento em sentido contrário, pela legalidade das Resoluções de nº 01 de 14/01/2010 e de nº 06 de 20/10/2010 do Conselho Nacional de Educação - CNE ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).
V - Devem ser ressalvadas aquelas situações em que os alunos ingressaram no ensino fundamental por força da medida liminar aqui deferida, pois, proferida a decisao em 31/07/2012, consolidou-se, em razão do decurso de tempo, situação de fato cuja desconstituição não se recomenda.
VI - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento, ressalvadas aquelas situações em que os alunos ingressaram no ensino fundamental por força da medida liminar deferida nestes autos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888956050/apelacao-civel-ac-ac-8390720124013309

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