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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000312-09.2004.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
02/12/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00003120920044013900_c392b.doc
EmentaTRF-1_AC_00003120920044013900_7a0bb.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. A gratificação de representação de gabinete, regulamentada pelo Decreto 77.242/76, possui natureza indenizatória, já que visa "indenizar as despesas e representação social resultantes do exercício" de função, de onde se extrai que não se incorpora aos proventos do servidor. Cuida-se de uma indenização pelo e durante o exercício do cargo, apenas.
2. A parte autora, inativa desde 1980, nunca usufruiu da vantagem pleiteada, porquanto já se encontrava na inativa quando ela foi criada. Para a incorporação do valor da gratificação de representação de gabinete, na forma de quintos ou décimos, o autor deveria ter desempenhado a função por pelo menos 6 (seis) anos para percepção da primeira parcela (quinto ou décimo), na forma da lei de regência.
3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora à União Federal.
4. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888996492/apelacao-civel-ac-ac-3120920044013900