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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
02/12/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00003120920044013900_c392b.doc
EmentaTRF-1_AC_00003120920044013900_7a0bb.doc
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Ementa

(ODê0\1W0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000312-09.2004.4.01.3900

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.39.00.000311-1/PA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO

:

RAIMUNDO NONATO MONTEIRO

ADVOGADO

:

PA00009516 - EDISON MESSIAS DE ALMEIDA E OUTROS(AS)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. A gratificação de representação de gabinete, regulamentada pelo Decreto 77.242/76, possui natureza indenizatória, já que visa “indenizar as despesas e representação social resultantes do exercício” de função, de onde se extrai que não se incorpora aos proventos do servidor. Cuida-se de uma indenização pelo e durante o exercício do cargo, apenas.

2. A parte autora, inativa desde 1980, nunca usufruiu da vantagem pleiteada, porquanto já se encontrava na inativa quando ela foi criada. Para a incorporação do valor da gratificação de representação de gabinete, na forma de quintos ou décimos, o autor deveria ter desempenhado a função por pelo menos 6 (seis) anos para percepção da primeira parcela (quinto ou décimo), na forma da lei de regência.

3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora à União Federal.

4. Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 20 de novembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888996492/apelacao-civel-ac-ac-3120920044013900/ementa-888996606