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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
02/12/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00003120920044013900_c392b.doc
EmentaTRF-1_AC_00003120920044013900_7a0bb.doc
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Relatório e Voto

(ODê0\1W0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000312-09.2004.4.01.3900

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.39.00.000311-1/PA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0000312-09.2004.4.01.3900

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.39.00.000311-1/PA

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):

Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que, em ação sob o rito ordinário, julgou procedente o pedido para a incorporação da gratificação de representação de gabinete aos proventos da parte autora.

Apelou a União, ao argumento de que o autor jamais teria desempenhado a função correspondente à retribuição pecuniária para o pagamento da GRG.

Arguiu , ainda, a prescrição do direito e, alternativamente, mudança no cálculo dos consectários legais. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

V O T O

Extrai-se do art. 1º do Decreto 77.242/76, diploma legal que regulamentou a concessão da gratificação de representação de gabinete, que ela possui natureza indenizatória, já que visa “indenizar as despesas e representação social resultantes do exercício” de, de onde se extrai não se incorpora aos proventos.

Nesse sentido:

“GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. 1. A gratificação de representação de gabinete, pelo exercício da função de motorista não se incorpora ao salário do servidor, para qualquer efeito, pois sua finalidade é indenizar despesas de representação social, em gabinete, somente enquanto durar essa situação. 2. Apelo a que se nega provimento.”

(AC 0022297-80.1993.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BETTI (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.184 de 19/09/2002)

Na hipótese, a parte autora, inativa desde 1980, nunca usufruiu da vantagem pleiteada, porquanto já se encontrava na inativa quando ela foi criada. Para a incorporação do valor da Gratificação de Representação de Gabinete, na forma de quintos ou décimos, o autor deveria ter desempenhado a função por pelo menos 6 (seis) anos para percepção da primeira parcela (quinto ou décimo), na forma da lei de regência.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora à União Federal.

Posto isso, dou provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888996492/apelacao-civel-ac-ac-3120920044013900/relatorio-e-voto-888996607