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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (Ap) : APR 0017245-90.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
26/05/2017
Julgamento
19 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_APR_00172459020094013800_87574.doc
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto por GIL ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR, contra acórdão desta Corte que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime descrito no art. 337-A do Código Penal. O acórdão está vazado nos seguintes termos: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP. ART. 297. CRIME MEIO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Dispõe o princípio da Identidade Física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º do Código de Processo Penal, o Magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito. No entanto, em razão da ausência de regras específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos, o qual traz exceções à aplicação do princípio da identidade física do Juiz, no caso de ausência motivada por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, devendo os autos passar ao sucessor do magistrado. 2. No sistema das nulidades previsto pelo Código de Processo Penal, orientado pelo princípio pas de nullité san grie, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A falsificação documental (omissão dos nomes dos empregados) operou tão somente como crime-meio para a prática do delito de sonegação de contribuições previdenciárias, sem mais potencialidade lesiva, incidindo, na espécie, o princípio da consunção ou absorção. Precedente desta Corte. 4.O STJ pacificou entendimento de que o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição previdenciária.Precedente do STJ. 5. Na espécie, encontra-se comprovado nos autos que os débitos a que se referem os Autos de Infração acostados aos autos geraram um prejuízo expressivo, ou seja, a conduta delituosa perpetrada denota reprovabilidade suficiente de modo a não reconhecer o caráter bagatelar do comportamento do Recorrente, podendo-se afirmar que ocorreu afetação do bem jurídico, e, portanto, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância. 6. Demonstradas nos autos a materialidade, autoria e bem assim a vontade livre e consciente do Apelante de suprimir ou reduzir contribuições previdenciárias lesando a Seguridade Social. 7. Manutenção da r. sentença recorrida. 8. Recursos de Apelação não providos" (fls. 390/391). A recorrente alega, em suma, que o acórdão recorrido violou o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 337-A do Código Penal, limitando-se a reiterar questões já enfrentadas no acórdão, arguindo que: (1) o acórdão violou o princípio da identidade física do juiz; (2) deve ser aplicado o princípio da insignificância na hipótese dos autos, sob a alegação de que, materialmente, não há cometimento do delito descrito no artigo 337-A do CP. Decido: Em seu recurso, a recorrente não logrou comprovar qualquer afronta a lei federal, repetindo os mesmos assuntos já enfrentados no acórdão e nos embargos de declaração, não demonstrando, no entanto, a ofensa a qualquer questão de direito. Cuida-se, na verdade, de simples inconformismo da recorrente com o julgado que lhe foi desfavorável. Ao que se depreende das razões do recurso especial, sua análise implicaria reexame da matéria fático-probatória da lide, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nessa mesma linha de raciocínio, entende o Superior Tribunal de Justiça que, quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigir a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, há a incidência da proibição da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1399939/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014; AgRg no AREsp 331.457/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889018896/apelacao-criminal-ap-apr-172459020094013800