jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
08/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00616488820154010000_6f8c3.doc
EmentaTRF-1_AI_00616488820154010000_fa9f5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(ËÎæà1Ä100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0061648-88.2015.4.01.0000/TO

Processo Orig.: 0010476-11.2015.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO fls.8/8

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0061648-88.2015.4.01.0000/TO

Processo Orig.: 0010476-11.2015.4.01.4300

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elieze Venâncio da Silva, em face da decisão da 2ª Vara Federal de Palmas/TO que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 10476-11.2015.04.014300, afastou, liminarmente, o agravante de seu mandato de Prefeito da cidade de Abreulândia/TO e decretou a indisponibilidade de seus bens.

Sustenta o agravante que o Ministério Público Federal (MPF) não juntou prova material acerca das imputações na inicial de improbidade, limitando-se a trazer documentos com depoimentos colhidos pela Polícia Federal; que, embora o MPF tenha mencionado a existência de possível auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), não fez a juntada de cópia do relatório dessa auditoria; e que a decisão agravada não está devidamente fundamentada, pois não existe argumentação plausível para se determinar o afastamento do agravante, situação que lhe causa grave lesão, inclusive em sua imagem pública, por ser pessoa pública, e que também acarreta violação ao princípio da presunção de inocência.

Destaca que os depoimentos tomados não se prestam como meio exclusivo de prova, inexistindo nos autos prova documental; que o procedimento licitatório investigado sequer foi encerrado, também não podendo ser usado como meio de prova, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa; e que a pretensão deduzida pelo MPF busca apenas a satisfação de uma abstrata sensação de reparação de danos ao erário que não foi provado e nem pode ser quantificado.

Observa que a decisão agravada não lhe poderia ter afastado, por não existir prova de que tenha efetivamente promovido embaraço à instrução, afastamento que não apenas lhe prejudica, mas a todos os munícipes que o elegeram de forma democrática; e que a decretação de indisponibilidade de bens também não se justifica, uma vez que não há prova de que esteja dilapidando seu patrimônio.

Enfim, baseia a argumentação, pleiteando a tutela recursal, afirmando ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora como requisitos indispensáveis, porém ausentes na decisão agravada que não se sustenta, requerendo a sua reforma para determinar a sua recondução ao seu cargo público e a promoção do desbloqueio de seus bens.

Processado o recurso sem efeito suspensivo, opina o órgão do Ministério Público Federal, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República João Akira Omoto, pelo desprovimento do agravo de instrumento (fls. 194 -202).

É o relatório.

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — A decisão do então relator, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, assim fundamentou a sua compreensão:

[...] “Dois são os objetos deste agravo de instrumento, sendo o primeiro a discussão acerca da necessidade em manter o agravante afastado do seu mandato de prefeito municipal, sobrevindo sua pretensão de desbloqueio de seus bens afetados pela decisão agravada.

Segundo o art. 20 da Lei 8.492/1992 , a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas pode existir o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

A decisão agravada traz, no que interessa para este momento processual, pedido expresso de afastamento do agravante pelo Ministério Público Federal:

II. FUNDAMENTOS

24. O MPF requereu a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/1992. Requereu, ainda, a condenação solidária por dano moral coletivo, no valor de R$ 1.290.960,54. Em sede liminar, requereu:

25. (a) o afastamento imediato de ELIEZE VENÂNCIO, IZAIAS VENÂNCIO, EUZENY VENÂNCIO e JAILENE DE AQUINO, respectivamente, dos cargos de Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Tributos e Renda, Secretária Municipal de Administração e Secretário de Educação, pelo prazo de 180 dias ou até o trânsito em julgado da ação, o que ocorrer primeiro;

26. (b) a indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, da seguinte forma:

27. (b.1) R$ 392.930,00 em relação a ELIEZE VENÂNCIO, IZAIAS VENÂNCIO, EUZENY VENÂNCIO, JAILENE DE AQUINO, JAIR COELHO, JANERSON CASTRO e ARAÚJO E NOGUEIRA LTDA-ME;

28. (b.2) R$ 252.550,27 em relação a ELIEZE VENÂNCIO, IZAIAS VENÂNCIO, EUZENY VENÂNCIO, DONIZETE COSTA ROZA e DSC CONSTRUTORA LTDA.

A ação, proposta pelo Ministério Público Federal em razão de eventuais atos ímprobos, possui os seguintes termos, em suma no que interesse para a análise da tutela provisória pleiteada, conforme cópia colacionada aos autos:

1.Em 28/04/2015, aportou nesta Procuradoria da República representação formulada por vereadores do município de Abreulândia//TO noticiando diversas irregularidades perpetradas pelo prefeito ELIZE VENÂNCIO DA SILVA na gestão de recursos públicos.

2.Em síntese, a representação apontava as seguintes irregularidades: (i) utilização de materiais de construção e mão de obra municipal para a execução de obras que deveriam ser realizadas por empresas contratadas para esta finalidade; (ii) emissão de cheques de contas municipais sem provisão de fundos; (iii) atuação direta do Gestor Municipal na administração dos recursos do Fundo Municipal de Saúde; e (iv) utilização de veículos do município para interesse particular do Prefeito, o que deu origem ao Processo n. 005278-22.2014.827.2731, em trâmite na 1ª vara Criminal de Paraíso do Tocantins.

3.Em razão dos fatos descritos na representação, instaurou-se o Procedimento Preparatório n. 1.36.000.000381/2015-11 e iniciou-se investigação nesta Procuradoria da República, a qual apontou, conforme restará adiante demonstrado, a existência de um esquema criminoso voltado a desviar recursos públicos por meio de direcionamento de licitação e desvio/apropriação de dinheiro público.

4.Durante a instrução do referido Procedimento Preparatório, compareceu nesta Procuradoria pessoa que, por receio de represálias, pediu para que sua identificação fosse mantida em segredo,mas que, em resumo, confirmou as irregularidades apontadas na representação de fls. 03/08. Esta pessoa será doravante nesta peça como “declarante”.

5.Segundo o declarante, o modus oprandi utilizado pelos réus desta ação para desviar recursos públicos destinados à municipalidade dava-se da seguinte maneira: (i) “montagem” de processos licitatórios pelo Pregoeiro do Município CLEIDSON FERNANDES DA COSTA, cabendo à Comissão Única de Licitação apenas a assinatura dos documentos para atribuir aparente legalidade ao processo; (ii) assinatura do contrato de execução da obra com a empresa beneficiada pela fraude à licitação; (iii) após a autorização para início da obra, a empresa contratada emitia nota fiscal atestando, falsamente, a execução parcial da obra; (iv) de posse das notas fiscais e ciente da inexecução das obras, ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA, determinava o pagamento referente à medição para a empresa; (v) após descontar o percentual acordado com ELIEZE e os valores referentes aos impostos incidentes sobre o “serviço”, o empresário devolvia, no mais das vezes em dinheiro, o restante do valor recebido para o Prefeito; (vi) para ludibriar eventual fiscalização, ELIEZE executava as obras licitadas com recursos próprios do Município de Abreulândia/TO.

6.Parte das informações prestadas pelo declarante ao MPF restaram confirmadas ao longo da investigação encartada nos autos do Procedimento Preparatório que instrui esta ação. Com efeito, os elementos de informação colhidos até o presente indicam a existência de uma verdadeira associação criminosa liderada por ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA e que conta com a efetiva participação de empresários e agentes públicos municipais. O modus operandi descrito pelo declarante foi observado na execução dos Termos de Compromissos PAC2 n. 8398/2014 e PAR. N. 19816/2014, firmados pelo município de Abreulândia/TO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – cujas irregularidades integram o objeto desta ação.

7.[...]

8.[...]

9.Ressalte-se que, embora o objeto desta ação restrinja-se aos Termos de Compromisso PAC2 n. 8398/2014 e PAR n. 19816/2014 – que envolvem recursos federais -, os ilícitos especificamente descritos nesta peça não se apresentam como fatos isolados, sendo, em verdade, parte integrante de um quadro muito mais amplo de desvios de recursos públicos ocorridos no município de Abreulândia/TO, em benefício do prefeito ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA.

10.Feito essa breve contextualização, passa-se a narrativa dos atos de improbidade administrativa praticados pelos réus desta ação no âmbito da execução dos Termos de Compromissos PAR n. 19816/2014 e PAC2 n. 8398/2014.

II – Dos atos de improbidade administrativa realizados na execução do Termo de Compromisso PAR n. 19816/2014

II.a – Dos fatos. Do desvio de recursos públicos por meio de pagamentos por obras não executadas.

11. No ano de 2013, o município de Abreulândia/TO firmou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE o Termo de Compromisso PAR Nº 19816, voltado a financiar a construção de duas Escolas Padrão FNDE, uma no Assentamento Baronesa e outra no Assentamento Vargem Dourada, no valor total de R$ 1.959.531,89 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos).

[...]

Verifica-se, pela inicial, que o MPF aponta indícios de ilegalidades na construção dessas duas escolas, em que a empresa denunciada na ação de improbidade administrativa ARAÚJO E NOGUEIRA sagra-se vencedora das licitações pelo simples fato de que somente ela, a empresa, participou do certame, havendo elementos de informação indicando que, para essas licitações, “uma empresa de Taquaralto comprou o edital, mas foi subornada para desistir da apresentação da proposta, recebendo R$ 10.000; QUE o prefeito (ELIEZE...) deu o dinheiro para JAIR, que levou o dinheiro para a empresa [...]”.

Afirma, ainda, a inicial, em seu tópico 14, que, em inspeção, o TCU concluiu que as circunstâncias verificadas indicam que indícios de fraude na montagem dos procedimentos de licitação como forma de legitimar contratações irregulares para a execução dos serviços nas escolas, mas, de fato, a obra seria diretamente realizada pela administração municipal (fl. 47).

Continua, a extensa inicial da ação de improbidade administrativa, noticiando vários fatos relevantes que tentam demonstrar a lesão ao patrimônio público pelos atos de improbidade imputados ao agravante, de recursos federais repassados ao Município de Abreulândia/TO.

A decisão agravada concluiu pelo afastamento do agravante pelo prazo de 180 dias ou até o trânsito em julgado da ação originária, o que ocorrer primeiro, com os seguintes fundamentos, em suma:

“62. Os danos não se restringem ao erário municipal. A diversidade de empresas e de ajustes envolvidos (convênio e termo de compromisso) e a reiteração da prática de atos ímprobos, sem adotando o mesmo modo de proceder, apontam no sentido de que, de fato, instalou-se no Poder Executivo do Município de Abreulândia (TO) um grupo familiar especializado em estratagemas para desviar dinheiro público federal, ludibriando a fiscalização e anulando os esforços da União para estimular a educação e combater a pobreza

63. Nessas circunstâncias, enquanto os requeridos estiverem encastelados no Poder Executivo de Abreulândia (TO), toda vez que houver oportunidade de celebrar convênio com um órgão federal, haverá risco de que os valores repassados sejam malversados.

64. Nesse ponto já é possível vislumbrar que a urgência no afastamento dos requeridos do mandato e cargos públicos que ocupam encontra triplo fundamento: caso permaneçam em suas funções, além do risco inerente ao desvio do dinheiro e aprofundamento do dano ao erário, há a possibilidade de neutralização dos esforços federais em direção ao desenvolvimento da comunidade local, principalmente no que tange à saúde e à educação.

65. É possível ainda apontar um terceiro fundamento. Caso se admita a permanência dos requeridos no mandato eletivo e cargos públicos, é presumível que continuem a praticar atos tendentes a dificultar ou inviabilizar a apuração dos fatos postos em juízo. Isso se revela altamente provável diante da constatação de que não se trata de um fato isolado, mas de reiteradas práticas administrativas preordenadas aos desvios de recursos com apoio de parentes e subordinados do Prefeito Municipal. As obras destacadas pelo MPF não foram concluídas; ao contrário, estão sendo realizadas aos poucos, com recursos do Município. A continuação dessas obras poderá influir na prova técnica a ser produzida com o intuito de comprovar o valor do dano ao erário. Além disso, há a possibilidade real de destruição ou inutilização de documentos, alteração dos canteiros de obras e destruição de outros elementos de provas ainda não descobertos e que possam ser úteis à prova dos fatos aqui investigados.

[...]

INDISPONIBILIDADE DE BENS

73. Estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens postulada.

Para a concessão da tutela recursal pleiteada, é imprescindível a existência do fumus boni juris e do periculum in mora. Não há densidade suficiente na plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) suficiente para o deferimento da tutela recursal pleiteada, uma vez o decreto de afastamento do agravante de sua função pública está bem fundamentado.

Neste momento processual, em cognição sumária para a análise da medida pleiteada, verifica-se que os elementos de informação até então colhidos na investigação, segundo os documentos juntados, possuem indícios suficientes para apontar que o agravante, em concorrência com seu irmão e outros agentes públicos, praticou condutas reiteradas de prováveis ato ímprobos, e demonstra ser incontroverso que a sua permanência no mandado de Prefeito do Município de Abreulândia/TO pode, efetivamente, causar dano à instrução processual.

Não está, ainda, presente o perigo da demora, na medida em que o afastamento do agravante, com fundamento no art. 20 da Lei 8.429/1992 e decorrente da investigação por atos de improbidade administrativa, não possui potencial para causar lesão aos munícipes e nem ao próprio agravante, que sem influência ou interferência na investigação pode contribuir para demonstrar sua lisura no trato da coisa pública.

A alegação de que não foi provada a dilapidação do patrimônio, a fim de levantar o desbloqueio dos bens, não possui verossimilhança por falta de demonstração. A orientação jurisprudencial caminha em sentido oposto à pretensão deduzida, pois é firme no sentido de que a indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, que estaria previsto implicitamente no art. 7º da Lei 8.429/1992, bastando a demonstração, como ocorreu, de indícios de atos ímprobos, configurando também o fumus boni iuris.

Assim posta a questão, indefiro a antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão agravada. Manifeste-se a parte agravada, querendo, no prazo legal de 10 dias, ouvindo-se, na sequência, a Procuradoria Regional da República. Intimem-se.” [...]

No que tange ao pedido de manutenção do agravante no cargo de Prefeito, a pretensão perdeu o seu objeto, considerando que não foi reeleito para o cargo, segundo informação colhida no sítio eletrônico do TSE.

Quanto ao pedido de suspensão da indisponibilidade, à guisa da alegação de não haver demonstração de que o agravante esteja dilapidando o seu patrimônio, a decisão inicial não merece reforma, porque ajustada à jurisprudência consolidada do STJ, na linha dos arestos abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.

(REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014)

Tal o contexto, julgo prejudicado o recurso quanto ao pedido de retorno ao cargo de Prefeito, pelas razões mencionadas (o agravante não foi reeleito Prefeito do Município); e, no restante, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau.

É o voto.

� Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

� (AG 0057097-02.2014.4.01.0000 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p.174 de 22/07/2015).

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889175490/agravo-de-instrumento-ag-ai-616488820154010000/relatorio-e-voto-889175498

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0005749-82.2009.4.01.3309

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0061648-88.2015.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 0005415-37.2016.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0003771-42.2011.4.01.3813

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 0607622-09.2019.8.09.0000 GOIÂNIA