Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) : CC 0064123-51.2014.4.01.0000 - Ementa

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE ILÍCITO AMBIENTAL). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III).

I – A Lei 10.259/01 exclui da competência do juizado especial federal a demanda que visa à anulação de ato administrativo, salvo se se tratar de ato previdenciário ou de lançamento fiscal.

II – A complexidade ou não da discussão envolvendo o ato administrativo que se busca anular é irrelevante para aferir a competência, já que o legislador foi claro ao excluir da competência do juizado especial federal apenas o ato previdenciário e o de lançamento fiscal.

II – Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado).

ACÓRDÃO

Decide a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do Relator.

Terceira Seção do Tribunal Regional Federal – Em 31/01/2017.

Gláucio Maciel Gonçalves

Juiz Relator Convocado