jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
08/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_CC_00641235120144010000_e6a7b.doc
EmentaTRF-1_CC_00641235120144010000_9d2e4.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0064123-51.2014.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0042648-22.2013.4.01.3800

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES

AUTOR

:

IRINEU VALERIANO DE SALES

ADVOGADO

:

MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE

RÉU

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

SUSCITANTE

:

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 2A VARA

SUSCITADO

:

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MG

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE ILÍCITO AMBIENTAL). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III).

I – A Lei 10.259/01 exclui da competência do juizado especial federal a demanda que visa à anulação de ato administrativo, salvo se se tratar de ato previdenciário ou de lançamento fiscal.

II – A complexidade ou não da discussão envolvendo o ato administrativo que se busca anular é irrelevante para aferir a competência, já que o legislador foi claro ao excluir da competência do juizado especial federal apenas o ato previdenciário e o de lançamento fiscal.

II – Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado).

ACÓRDÃO

Decide a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do Relator.

Terceira Seção do Tribunal Regional Federal – Em 31/01/2017.

Gláucio Maciel Gonçalves

Juiz Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889182731/conflito-de-competencia-cc-cc-641235120144010000/ementa-889182774