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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
08/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_CC_00641235120144010000_e6a7b.doc
EmentaTRF-1_CC_00641235120144010000_9d2e4.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0064123-51.2014.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0042648-22.2013.4.01.3800

PODER JUDICIÁRIO fls.2/2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0064123-51.2014.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0042648-22.2013.4.01.3800

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES

AUTOR

:

IRINEU VALERIANO DE SALES

ADVOGADO

:

MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE

RÉU

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

SUSCITANTE

:

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 2A VARA

SUSCITADO

:

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MG

RELATÓRIO

O SR. JUIZ GLÁUCIO MACIEL GONÇALVES (RELATOR CONVOCADO):

Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo juízo da 2ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação ajuizada por Irineu Valeriano de Sales em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em que se busca a anulação de ato administrativo, representado por auto de infração lavrado em virtude de suposto ilícito ambiental.

Noticia o juízo suscitante que a referida ação foi inicialmente distribuída ao juízo da 5ª Vara Federal daquela Seção Judiciária, que declinou da sua competência em favor dos Juizados Especiais Federais, em face do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assevera, contudo, que a hipótese ventilada no referido feito se enquadraria na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01, por se tratar da anulação de ato administrativo federal.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo acolhimento do conflito de competência, declarando-se competente o juízo suscitado.

Este é o relatório.

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES

AUTOR

:

IRINEU VALERIANO DE SALES

ADVOGADO

:

MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE

RÉU

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

SUSCITANTE

:

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 2A VARA

SUSCITADO

:

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MG

VOTO

O SR. JUIZ GLÁUCIO MACIEL GONÇALVES (RELATOR CONVOCADO):

Ao declarar-se incompetente, o juízo cível entendeu que a causa em que se pretende simples anulação de ato administrativo não está excluída da competência do juizado especial federal. É necessário verificar o alcance do ato que se pretende anular e, sobretudo, a complexidade da demanda. Se não for verificada a complexidade, a competência, que é absoluta, não é do juízo cível, mas sim do juizado.

Data vênia, sem razão. Isso porque não há qualquer especificidade desse quilate na lei de regência. O legislador entendeu por bem retirar a demanda em que se busca a anulação de ato administrativo da competência do juizado, a não ser que o referido ato tenha natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Estabeleceu-se, assim, presunção absoluta de complexidade da anulação do ato administrativo, salvo em relação ás mencionadas exceções.

Complexa ou não a causa, se o ato administrativo não é previdenciário ou de lançamento, como no caso em exame, a competência é da vara cível.

Com estas considerações, conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado, para processar e julgar o feito de origem.

Este é meu voto.

Gláucio Maciel Gonçalves

Juiz Relator Convocado

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