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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0014687-84.2009.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
27/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00146878420094013400_91e2d.doc
EmentaTRF-1_AC_00146878420094013400_c2cd1.doc
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Ementa

CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte e do STJ já consolidaram o entendimento de que o desconto a título de parcelas de empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar 30% de seus vencimentos. Precedentes.
2. Não há litisconsórcio passivo necessário, na medida em que a ação discute não o crédito em si, mas a efetivação irregular dos descontos, feita pelo IBAMA.
3. As instituições bancárias envolvidas podem perfeitamente recorrer ao Poder Judiciário, por ação própria, para cobrança dos respectivos créditos.
4. Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
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