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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0014936-69.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
12/05/2017
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AI_00149366920174010000_d1e71.doc
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que determinou a intimação da exequente para que promovesse a substituição das Certidões de Dívida Ativa em execução, para que delas constem todos os requisitos previstos no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80. Sustenta a agravante que, na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União sob os nºs 40.130.246-6; 40.130.247-4; 44.899.408-9 e 44.899.409-7, todos de natureza previdenciária e originários de DCGs1 emitidos com base em GFIPS apresentadas pelo próprio contribuinte, em consonância com o disposto nos artigos 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e 460 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Afirma que as CDAs que instruem a execução fiscal atendem rigorosamente o quanto previsto nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, como o valor originário da dívida, correção monetária, juros de mora, multa e encargo legal de 20%, evidenciando, ainda, que os créditos tributários exequendos são provenientes de declarações prestadas próprio contribuinte, nos termos da Súmula nº 436 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 enumera, em seu art. , §§ 5º e 6º, os requisitos formais necessários à validade de Certidão de Dívida Ativa: § 5º - O termo de inscrição da Dívida Ativa deverá conter: I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número de inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso, a CDA preenche os requisitos exigidos em lei e contém os elementos essenciais que possibilitam ampla defesa pelo executado, sendo desnecessárias sua emenda ou substituição. Não afastada a exigibilidade, liquidez ou certeza da Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. ), deve prosseguir a execução, conforme entendimento pacificado nesta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (5) 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser afastada por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação, nos termos do art. 204 do CTN e art. da Lei 6.830/80. 2. Outrossim, há de se considerar que "alegações genericamente formuladas não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa (Art. 204 do CTN e art. da Lei n.º 6.830/80)(Cf. (AC 0025926-61.2003.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 7ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.956 de 20/07/2012), chegando o Superior Tribunal de Justiça a deixar consignado que 'a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que é o sistema processual brasileiro informado pelo princípio da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)' (AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012)" (TRF1, AC 0003549-22.2002.4.01.3803 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.596 de 26/10/2012). 3. No caso dos autos, em análise à CDA que embasou a execução fiscal ora embargada, verifico a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. 4. "Somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade. É vedado na instância especial reformular juízo de valor sobre a validade formal da CDA, nos termos da Súmula 7/STJ. (...)" (STJ, REsp 1085443/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009). 5. Em análise detida dos autos, é possível inferir, como bem salientado na sentença, que a parte apelante teve conhecimento e oportunidade para se defender no processo administrativo sancionador, tanto que, oportunamente, constitui procurador para tanto (fls. 130/133, 957, 966, 980 e 985/1004). Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa que enseje a nulidade do processo administrativo e da CDA, posto que foi observada a ampla defesa e o contraditório. 6. Apelação não provida. Numeração Única: AC 0007667-21.2014.4.01.3900 / PA; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO. Órgão: SEXTA TURMA. Publicação: 12/08/2016 e-DJF1. Data Decisão: 02/08/2016. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Feitas as devidas comunicações ao juízo de origem e não havendo recurso, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 4 de maio de 2017. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.
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