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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0001715-34.2009.4.01.3901

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00017153420094013901_bdd7d.doc
EmentaTRF-1_APR_00017153420094013901_ba19d.doc
EmentaTRF-1_APR_00017153420094013901_c4ce6.doc
EmentaTRF-1_APR_00017153420094013901_d4979.doc
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Ementa

PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 10.803/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. ATENUNATE DO ART. 65, I, DO CP. RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º, I, DO ART. 149 DO CP. CONCURSO FORMAL.

1. A 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 29 que, em seu artigo 2º, conceitua trabalho forçado ou obrigatório como aquele exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual ele não se tenha oferecido de livre vontade.
2. As condições precárias de trabalho aliados à permanência forçada em trabalho, mediante servidão por dívida, configuram a conduta expressamente combatida no cenário internacional.
3. A redação original do artigo 149 do Código Penal, com a expressão "condição análoga à de escravo", não visa a uma situação jurídica; refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade e é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. A liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa.
4. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos. Precedentes desta Corte.
5. O contexto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva e a responsabilidade penal dos réus pela prática do delito previsto no art. 149, caput, do CP. Condenação mantida.
6. Dosimetria. Reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Redução da pena-base.
7. Inaplicabilidade da atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal, pois o pagamento das verbas rescisórias decorreu de acordo firmado no bojo de ação civil pública e não de liberalidade do empregador.
8. Aplica-se a atenuante do art. 65, I, do CP, quando o réu conta com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.
9. Impossibilidade de decote da causa de aumento de pena prevista no § 2º, I, do art. 149 do CP - trabalhador menor de idade -, porque ficou comprovado pelo grupo de fiscalização o trabalho do menor.
10. A fração de aumento de pena, em 1/2 (um meio), por força do concurso formal (art. 70 do Código Penal), confere resposta criminal adequada ao caso dos autos, sobretudo com base nos casos análogos submetidos a este Tribunal.
11. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para decotar atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal.
12. Apelação do réu parcialmente provida para aplicar a circunstância atenuante da idade senil, prevista no art. 65, I, do CP e reduzir da pena de multa imposta, nos termos da fundamentação acima.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento às apelações.
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