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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00025621120104013801_8e74c.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_4c70f.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_ea583.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_cd332.doc
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Certidão de Julgamento

(2ÆE<141V1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002562-11.2010.4.01.3801

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.01.001045-0/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002562-11.2010.4.01.3801

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.01.001045-0/MG

V O T O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO − RELATOR CONVOCADO: 1. Os apelantes Wanderson Luiz Moreira, Wagner Ponciano Rosa, Antônio Carlos Francisco Filho e Guilherme de Aguiar foram condenados pelo juízo da 3ª vara federal de Juiz de Fora (MG) pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal – CP, com penas de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e multa, por terem, no ano 2000, recebido fraudulentamente valores referentes a parcelas de seguro-desemprego mediante inserção de vínculos empregatícios fictícios em suas CTPS, em Juiz de Fora, induzindo a União a erro (sentença f. 1.800/1.815 Volume 8).

Análise da prescrição retroativa – descabimento

2. Descabe analisar preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, pois o MPF apelou da sentença condenatória com o fito de aumentar a pena. Caso não seja provido o recurso do Parquet, a prescrição há de ser apreciada posteriormente.

Mérito

3. O crime de estelionato se configura com a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa, o que é aumentada de um terço quando praticado em detrimento de entidade de direito público, como no caso a União, respectivamente (CP, art. 171, § 3º).

4. O MPF ofereceu denúncia contra Luiz Heleno Gezualdi Reiff, Laílson Damião Silva, Ronaldo José Batista de Almeida, Silvio da Silva Saldanha, Moisés de Aguiar, Edson William Gonçalves Pereira, Rozane Alves de Almeida (pertencentes ao Grupo 1); e contra Adejilson Sebastião dos Santos, Alessandra Augusta Arantes de Souza, Andreia Tavares de Carvalho Pereira, Aparecida do Carmo Pacheco, Raquel de Abreu Reiff, José Gonzaga Lopes, Evandro José dos Santos, Geovani Aparecida do Nascimento, Guilherme de Aguiar, Marina Bahia António, Waldir Ribeiro, Wanda Carlos da Rocha Santos, João Batista de Almeida, Genilson dos Reis de Almeida, José António Gomes de Abreu, Wanderson Luiz Moreira, Walter Carlos da Rocha, Angela Barroso Vargas, Cláudia Lúcia Oliveira Soares, Gilson Franco, Lúcia Helena Moreira, Luiz Fernando Araújo, Wilmar Francisco, Solange de Souza Chagas, Sérgio Giovani Marques Silva, Vilmar Luiz de Almeida, Wagner Ponciano Rosa, Lucissandra Chagas Mesquita, Ricardo Gonçalves de Almeida, Sandra Gaspar, Rosimar Reis Soares, Marcelo Teixeira, Vanilda de Aguiar, João Richard Vieira, Luzia Gonçalves de Almeida, Samuel Sabino, Evandro Ribeiro de Jesus, Antônio Carlos Francisco Filho e Marco Aurélio José da Silva (pertencentes ao Grupo 2), em razão da constatação de uma série de fraudes que possibilitaram cerca de 40 saques indevidos de seguro-desemprego.

5. Inicialmente, foi distribuída a Ação Penal 2007.38.01.001038-0, originada do desmembramento dos autos do IPL 2001.38.01.003796-0 (334/2001), com base no art. 80, CPP. Em f.1757/1758, foi determinado o desmembramento dos autos para os apelantes Guilherme Aguiar, Wanderson Luis Moreira, Wagner Ponciano e Antônio Carlos Francisco Filho, para os quais passou a valer a numeração 2010.38.01.001045-0, correspondente à presente ação.

6. Entre fins de 1999 e dezembro de 2000, os denunciados do Grupo 1 associaram-se na forma de quadrilha com escopo de cometer crimes de falsificação de documentos públicos e saques fraudulentos do benefício do seguro-desemprego, causando prejuízo da ordem de R$ 60.000,00, em valores da época, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vários deles funcionários da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social do Governo de Minas Gerais e trabalhavam no PSIU (Posto de Serviços Integrados Urbanos), local onde também funcionava o SINE, órgão delegado pelo Governo Federal a operar e liberar saques do seguro-desemprego, enquanto outros agiam como intermediários entre os denunciados do Grupo 2 e os funcionários do PSIU, que falsificavam CTPS ou inseriam nelas vínculos empregatícios fictícios e inseriam dados falsos nos sistemas informatizados do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE de forma a obter o benefício.

7. Os denunciados do Grupo 2 – dentre os quais se destacam os apelantes – eram as pessoas cooptadas para o recebimento indevido do seguro-desemprego (que era concedido em seus nomes), aceitando a participação no esquema mesmo sabendo não possuírem tal direito.

8. A condenação dos apelantes deve ser mantida.

9. A materialidade está fartamente comprovada, conforme análise técnica do MTE (vide apenso), que constatou as fraudes ao programa social, gerando um prejuízo de R$64.504,96 (não atualizado); além dos laudos periciais que atestam a falsidade de assinaturas lançadas nos vários requerimentos de seguro-desemprego objeto de fraude, a falsidade nas assinaturas em documentos de pagamentos de seguro-desemprego e a falsificação de CTPS ou vínculos empregatícios inexistentes lançados em CTPS (f. 841/851, 862/863).

10. Passo à análise da autoria.

Apelante Wanderson Luiz Moreira

11. O apelante recebeu indevidamente o seguro-desemprego em julho de 2000, ciente de seu caráter ilícito. A autoria é comprovada pela perícia (f.848/849) que comprova a falsidade da assinatura da dispensa e a veracidade de sua assinatura aposta no documento de pagamento do benefício. Em depoimento, afirmou que seu último vínculo foi em 1998, o qual durou apenas 2 meses. Reconheceu no interrogatório (f. 1.569) ter dado R$400,00 para Edson Willian Gonçalves Pereira (integrante do Grupo 1), que não era servidor público, ficando com os R$1.000,00 restantes do valor sacado. Sua alegação de desconhecimento da fraude não prevalece sobre o conjunto probatório, como já explanado pelo juízo a quo, devendo sua condenação ser mantida.

Apelante Wagner Ponciano Rosa

12. O apelante recebeu indevidamente o seguro-desemprego em outubro de 2000. A autoria é comprovada pela perícia (f.848, 864) que comprova a falsidade da assinatura da dispensa e a veracidade de sua assinatura aposta no documento de pagamento do benefício.

13. Alegou crer que o recebimento do benefício era devido, porque Laílson Damião Silva (“Damião”, integrante do Grupo 1) teria lhe dito que possuía direito porque trabalhou na Coca-Cola durante 6 meses com carteira assinada. Contudo, como bem pontuou o magistrado de 1º grau, houve erro evitável por parte do apelante, pois o fato de ter entregado a maior parte do dinheiro a Sílvio da Silva Saldanha (integrante do Grupo 1), comparsa de Damião, que lhe forneceu CTPS nova sem nenhum procedimento formal, para ser usada no saque dos valores, demonstra a potencial consciência da ilicitude.

Apelante Antonio Carlos Francisco Filho

14. O apelante recebeu indevidamente o seguro-desemprego em março de 2000. A autoria é comprovada pela perícia (f. 841/851) que comprova a veracidade de sua assinatura aposta no documento de pagamento do benefício. Seu depoimento em sede policial (f. 807) demonstra a autoria e o dolo:

"que, no mês de março de 2000, foi procurado pela pessoa de Laílson Damião, o qual lhe pediu emprestada sua CTPS, alegando que ia verificar se o declarante tinha direito de receber Seguro-Desemprego, que no dia seguinte Damião o procurou, trazendo consigo uma CTPS nova e um requerimento de Seguro-Desemprego, dizendo-lhe que teria direito a receber o benefício (...) que pegou o dinheiro e saiu da agência [da CEF] encontrando-se novamente com Damião que o aguardava do lado de fora, sendo que este pegou todo o dinheiro e a CTPS utilizada para recebê-lo, devolvendo ao declarante apenas R$250,00, que achou aquele fato bastante estranho, chegando até a discutir com Damião, entretanto o mesmo alegou que teria que dividir o dinheiro com outras duas pessoas (...) também disse que teria que sumir com a CTPS utilizada para receber o dinheiro, que reconhece como sendo sua a assinatura aposta no Documento de Pagamento do Seguro-Desemprego, datado de 21.03.00"

15. Como pontuado pela sentença, não há de se acolher a tese de erro, diante do notório conhecimento da fraude.

Apelante Guilherme de Aguiar

16. O apelante recebeu indevidamente o seguro-desemprego em agosto de 2000. A autoria é comprovada pela perícia (f. 841/851) que comprova a veracidade de sua assinatura aposta no documento de pagamento do benefício. Em depoimento à polícia (f. 261/262), afirmou que seu último vínculo fora encerrado em 1996 ou 1998, quando recebeu pela última vez o seguro-desemprego. Negou ter recebido o seguro-desemprego objeto da ação penal, bem como qualquer envolvimento na fraude, e não reconheceu como sua a assinatura no documento de pagamento, o que não pode prevalecer contra o laudo pericial. Mantida, pois a condenação.

Dosimetria da pena

17. O juiz criminal dispõe de discricionariedade para a dosimetria, mediante os parâmetros legalmente fixados conforme o princípio da individualização da pena, a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime (CP, art. 59).

18. A atuação judicial não pode extrapolar os limites definidos pelo legislador, cabendo ao magistrado arbitrar as penas dentre as previstas em lei fundamentadamente.

Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. (REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, Dje 08/06/2012)

19. O juízo fixou a pena-base de Wanderson Luiz Moreira em 1 ano e 4 meses de reclusão. Considerou negativas as consequências do crime, considerando o dano à imagem das instituições que gerenciam o seguro-desemprego, fragilizando a confiança da sociedade nas instituições. Atenuou-a em 1/6 pela confissão parcial do crime, chegando a 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, aumentou a pena em 1/3 pelo comando do CP, art. 171, § 3º (4 meses e 13 dias de reclusão), alcançando de forma definitiva 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 10 dias-multa no valor diário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime.

20. Fixou a pena-base de Wagner Ponciano Rosa em 1 ano e 4 meses de reclusão. Considerou negativas as consequências do crime, considerando o dano à imagem das instituições que gerenciam o seguro-desemprego, fragilizando a confiança da sociedade nas instituições. Atenuou-a em 1/6 pela confissão parcial do crime, chegando a 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, aumentou a pena em 1/3 pelo comando do CP, art. 171, § 3º (4 meses e 13 dias de reclusão), alcançando 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão; e, ainda, diminuiu a pena em 1/3 em razão do erro evitável (CP, art. 21, caput e parágrafo único), sendo fixada definitivamente em 11 meses e 25 dias de reclusão no regime aberto, substituída por restritiva de direito, mais 10 dias-multa no valor diário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime.

21. Quanto ao apelante Antonio Carlos Francisco Filho, o juízo fixou a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão. Considerou negativas as consequências do crime, considerando o dano à imagem das instituições que gerenciam o seguro-desemprego, fragilizando a confiança da sociedade nas instituições. Atenuou-a em 1/6 pela confissão parcial do crime, chegando a 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, aumentou a pena em 1/3 pelo comando do CP, art. 171, § 3º (4 meses e 13 dias de reclusão), alcançando de forma definitiva 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 10 dias-multa no valor diário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime.

22. Por último, fixou a pena-base de Guilherme de Aguiar em 1 ano e 4 meses de reclusão. Considerou negativas as consequências do crime, considerando o dano à imagem das instituições que gerenciam o seguro-desemprego, fragilizando a confiança da sociedade nas instituições. Não considerou circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase da dosimetria, aumentou a pena em 1/3 pelo comando do CP, art. 171, § 3º (5 meses e 10 dias de reclusão), alcançando de forma definitiva 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 10 dias-multa no valor diário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime.

23. As penas-base foram fixadas proporcionalmente às circunstâncias do caso, respeitando o princípio da individualização da pena. As condutas dos condenados não merecem reprovação maior do que a atribuída pelo juízo em sentença. A culpabilidade e os motivos para o cometimento do delito são inerentes ao crime de estelionato e não justificam a majoração.

24. A culpabilidade como critério de mensuração da pena em sua primeira fase não se confunde com aquela integrante do conceito tripartido de crime; antes, se revela como o grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VÍTIMA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. PERSONALIDADE. INQUÉRITO E AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. Cabe rever a dosimetria de pena fixada considerando equivocadamente circunstância judicial que integra o conceito de crime - culpabilidade. 2. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal é apenas um juízo de reprovação social da conduta, não se confundindo com a culpabilidade que integra o conceito de crime, sem a qual não poderia haver condenação. 3. É inviável aumento da pena-base com fulcro na personalidade do réu, avaliada negativamente com supedâneo em ação penal em curso, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e ao Enunciado 444 da Súmula do STJ. 4. Apelação parcialmente provida. (ACR 0000325-63.1999.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/06/2016)

25. Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de se estar incorrendo em bis in idem. (ACR 0000574-67.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 19/02/2018)

26. É indevido o agravamento da pena-base fundamentado na personalidade voltada para a prática de crimes, carecendo de amparo sólido, devendo esta circunstância agravante também ser afastada; assim como o agravamento em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, o que viola o princípio da presunção de inocência. Violação da Súmula 444/STJ.

PENAL. PROCESUAL PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, § 1º. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CP, ART. 59. REDUÇÃO DA PENA MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.  (...) 4. O MM. Juiz a quo não se utilizou de nenhuma fundamentação para considerar como reprovável a conduta delituosa perpetrada pelo réu, razão pela qual não há como utilizar a análise da culpabilidade para exasperar a pena-base.  5. A conduta social e a personalidade, não admitem valorações de modo a agravar a situação do réu. Sim, porque o acusado não pode ser sancionado por ser o que é, mas pelo o que faz, do contrário o juiz acabaria considerando como circunstância judicial o que não é, realizando um verdadeiro julgamento moral da personalidade e conduta social do acusado.  6. Não se pode avaliar desfavoravelmente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do agente com base em inquéritos e ações penais em curso constante das folhas de antecedentes criminais coligidas dos autos. Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que ações penais ou inquéritos policiais em andamento, ou condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social, personalidade desajustada e acentuar a culpabilidade do réu, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade; não podendo, pois, agravar a pena, conforme se depreende do enunciado da Súmula 444/STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena"  7. Não há como majorar a pena em razão de serem os motivos do crime "injustificáveis, por visar à obtenção do lucro fácil. Ora, tal motivação é inerente ao tipo penal em análise.  8. A pena-base não pode ser majorada tão somente com base na tese de que as circunstâncias e as consequências do crime "são nefastas à sociedade." Entender nesse sentido seria contrariar ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.  9. Reforma da r. sentença recorrida tão somente para reduzir a pena-base ao mínimo legal.  10. Recursos de Apelação parcialmente providos. (ACR 0004418-12.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/10/2015)

27. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido rigorosa quanto à valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente, recusando-a mesmo em situações mais extremas como ações penais em curso, transitadas em julgado e cometimento de atos infracionais:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL EM FACE DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO.IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SÚMULA 444/STJ. CABIMENTO, EM TESE, DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 3. Evidenciado o descumprimento do comando da Súmula 444/STJ pelo acórdão reclamado, prolatado por Turma Recursal (art. 1º da Resolução n. 12/2009/STJ), que considera ações penais, sem notícia de trânsito em julgado, para exasperar a pena-base, fundamentada na valoração negativa da personalidade e da conduta social. 4. Cabimento, em tese, por consequência, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez afastado o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para o indeferimento do aludido benefício, consubstanciado no estabelecimento do pena-base acima do mínimo. 5. Reclamação julgada procedente para determinar ao Tribunal de origem que proceda a nova dosimetria das penas, observado o disposto na Súmula 444/STJ, bem como examine a possibilidade de concessão da substituição das penas, afastada a justificativa de circunstâncias judiciais desfavoráveis. (Rcl 24.123/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL E CONDENAÇÃO DEFINITIVA USADA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. PENA-BASE REDUZIDA E PROMOVIDA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, os atos infracionais anteriormente registrados pelo sentenciado, por não configurarem infrações penais, são inidôneos para subsidiar o aumento da pena-base, seja a título de maus antecedentes, personalidade desfavorável ou conduta social inadequada. Esta Quinta Turma, em recente decisão, decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). Na espécie, o constrangimento ilegal encontra-se evidenciado, a uma, porque ato infracional não pode repercutir na pena-base do agente; a duas, porque, ainda que fosse possível utilizar condenação pretérita definitiva para valorar a personalidade do agente, o caso demonstrou que o paciente possui apenas uma condenação transitada em julgado, a qual já serviu para agravar a pena, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, a título de reincidência, não podendo, novamente, ser utilizada para exasperar a sanção basilar, sob pena de ofensa ao ne bis in idem. Reconhecida a confissão, de rigor a sua compensação integral com a reincidência, mesmo específica, pois o caso não apontou nenhuma peculiaridade à agravante do art. 61, I, do CP, como a multirreincidência, por exemplo, que implicasse a necessidade de uma maior resposta penal, levando à compensação apenas parcial. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, para redimensionar as penas da paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 355.752/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

28. O dano à imagem do Poder Público e do programa social do seguro-desemprego justificam a elevação da pena-base, como decidido pelo magistrado de 1º grau, pois extrapolam o resultado típico da conduta.

Da Reincidência

29. Assiste razão ao MPF no tocante à existência de circunstância agravante da pena reincidência (CP, art. 61, I), relativamente ao apelante Wanderson Luiz Moreira.

30. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63).

31. A certidão de antecedentes criminais demonstra que há condenação com trânsito em julgado em 10/06/1999 (f. 1.256/1.257 Volume 6), data anterior ao cometimento de novo crime, caracterizando a reincidência. Agravo a pena-base em 1/6 (2 meses e 20 dias de reclusão mais 1 dia-multa), perfazendo 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão mais 11 dias-multa.

32. Considero a circunstância agravante preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea, considerando que esta havia sido parcial, além de a reincidência indicar a propensão de sua personalidade para a prática de crimes.

33. Aumentada a pena em 1/3 (6 meses e 6 dias de reclusão, mais 3 dias-multa) com fulcro no CP, art. 171, § 3º, a pena é fixada definitivamente em 2 anos e 26 dias de reclusão no regime aberto, mais 14 dias-multa no valor diário de 1/30 do salário mínimo ao tempo do crime, corrigido monetariamente.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

34. Como a pena privativa de liberdade não é superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias lhes são favoráveis à substituição de maneira suficiente para repressão penal (art. 44, CP), a pena privativa de liberdade aplicada a Wanderson Luiz Moreira deve ser substituída por duas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juízo da execução conforme as condições do condenado e da fiscalização da pena a serem aferidas em audiência admonitória (art. 43, CP).

35. Embora o apelante seja reincidente em crime doloso, não há reincidência específica, o crime anterior não foi cometido com violência ou grave ameaça e foi punido com apenas 6 meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritiva de direitos, motivo pelo qual considero a pena restritiva de direitos socialmente mais adequada ao condenado do que a privativa de liberdade, com fulcro no CP, art. 44, § 3º.

Dispositivo

36. Nego provimento às apelações de Wanderson Luiz Moreira, Wagner Ponciano Rosa, Antônio Carlos Francisco Filho e Guilherme de Aguiar.

37. Dou parcial provimento à apelação do MPF para agravar a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias aplicada a Wanderson Luiz Moreira em 1/6 (2 meses e 20 dias de reclusão mais 1 dia-multa), perfazendo 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão mais 11 dias-multa; a qual, aumentada em 1/3 (6 meses e 6 dias de reclusão, mais 3 dias-multa) com fulcro no CP, art. 171, § 3º, é fixada definitivamente em 2 anos e 26 dias de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, mais 14 dias-multa no valor diário de 1/30 do salário mínimo ao tempo do crime, corrigido monetariamente.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889336943/apelacao-criminal-acr-apr-25621120104013801/certidao-de-julgamento-889336948