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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00025621120104013801_8e74c.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_4c70f.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_ea583.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_cd332.doc
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Ementa

(2ÆE<141V1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002562-11.2010.4.01.3801

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.01.001045-0/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002562-11.2010.4.01.3801

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.01.001045-0/MG

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

APELANTE

:

WANDERSON LUIZ MOREIRA

APELANTE

:

WAGNER PONCIANO ROSA

APELANTE

:

ANTONIO CARLOS FRANCISCO FILHO

DEFENSOR COM OAB

:

ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

APELANTE

:

GUILHERME DE AGUIAR

ADVOGADO

:

MG00116568 - PEDRO AMERICO MARIOSA JUNIOR E OUTRO(A)

APELANTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO

APELADO

:

OS MESMOS

E M E N T A

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CP, ART. 171, § 3º. SEGURO- DESEMPREGO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF.

1. Condenação pelo juízo da 3ª vara federal de Juiz de Fora (MG) pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP, com penas de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e multa, por terem, no ano 2000, recebido fraudulentamente valores referentes a parcelas de seguro-desemprego mediante inserção de vínculos empregatícios fictícios em suas CTPS, em Juiz de Fora, induzindo a União a erro. Sentença condenatória mantida, com base em prova pericial e depoimentos.

2. Pena-base fixada proporcionalmente às circunstâncias do caso, respeitando o princípio da individualização da pena. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena (Súmula 444/STJ).

3. Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de se estar incorrendo em bis in idem. (ACR 0000574-67.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 19/02/2018)

4. Reincidência verificada quanto a um dos réus, em virtude de condenação penal transitada em julgado antes da prática de novo delito (CP, art. 63).

5. Não provimento das apelações da defesa. Parcial provimento da apelação do MPF para agravar a pena de um dos réus em razão da reincidência.

A C Ó R D Ã O

DECIDE A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA DEFESA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Brasília, 3 de dezembro de 2019.

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889336943/apelacao-criminal-acr-apr-25621120104013801/ementa-889336949