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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00025621120104013801_8e74c.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_4c70f.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_ea583.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_cd332.doc
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Ementa

(2ÆE<141V1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002562-11.2010.4.01.3801

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.01.001045-0/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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VOTO REVISOR

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Revisor):

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente os recursos de apelação do Ministério Público Federal e dos réus, para afastar as preliminares de incidência do princípio da insignificância e de prescrição, manter a condenação pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do CP e para elevar as penas dos réus.

É o voto revisor.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889336943/apelacao-criminal-acr-apr-25621120104013801/ementa-889336950